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Comissão de Constituição e Justiça - 15ª Legislatura

24/09/2003 - Reunião de Pauta

ATA DA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA.

Aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de 2003, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário "Tiradentes" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Nona Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura , sob a presidência do Senhor Deputado Ricardo Tripoli. Presentes os Senhores Deputados José Bittencourt, Enio Tatto, Eli Corrêa Filho, Afonso Lobato e Baleia Rossi. Ausentes os Senhores Deputados Rafael Silva, Mauro Menuchi e Alberto Turco Loco Hiar este por motivo justificado. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos. Pela ordem, o Senhor Deputado Eli Corrêa Filho solicitou a dispensa de leitura da Ata da reunião anterior. Não havendo manifestação em contrário o Senhor Presidente dispensou a leitura da mesma dando-a por aprovada. A seguir, foram apreciados os seguintes itens a saber:

1 - Aprovado o parecer do relator Deputado Alberto Turco Loco Hiar, favorável ao PL 89/03 de autoria do Deputado Jorge Caruso que dá a denominação de "Doutor Antônio José Machado Dias" ao Centro de Readaptação Penitenciária "Piranhão, em Presidente Bernardes.

2 - Aprovado o parecer do relator Deputado Baleia Rossi, favorável ao PL 112/03 de autoria do Deputada Célia Leão que dispõe sobre a concessão de passe livre, às pessoas portadoras de deficiência, no sistema de transporte coletivo intermunicipal, nos modais rodoviários, ferroviário e aquaviário.

3 - Aprovado o parecer do relator Deputado Alberto Turco Loco Hiar, favorável ao PL 130/03 de autoria do Deputado Jorge Caruso que dá a denominação de "Archimedes Prandini" ao 1º Distrito Policial de Indaiatuba, naquele Município.

4 - Aprovado o parecer do relator Deputado Vanderlei Siraque, favorável "ad referendum" ao PL 132/03 de autoria do Deputado Campos Machado que declara de utilidade pública o "Lar Arnaldo de Carvalho", em Joanópolis.

5 - Aprovado o parecer do relator Deputado Alberto Turco Loco Hiar, Favorável ao PL 138/03 de autoria do Deputada Célia Leão que dá a denominação de "Manoel Aveiro" ao viaduto localizado na Rodovia "José Roberto Magalhães Teixeira" - SP - 83, altura do Km 3,45, em Campinas.

6 - Aprovado o parecer do relator Deputado Baleia Rossi, favorável "ad referendum" ao PL 171/03 de autoria do Deputado Antônio Mentor que declara de utilidade pública a "Associação Ecumênica de Portadores de HIV de Americana - AEPHIVA", naquele Município.

7 - Aprovado o parecer do relator Deputado Eli Corrêa Filho, favorável na forma do substitutivo ao PL 200/03 de autoria do Deputado Caldini Crespo que dá a denominação de "Edward Cosme Leme" ao viaduto localizado no Km 68,7, da Rodovia Castelo Branco - SP - 280, em Itu.

8 - Aprovado o parecer do relator Deputado Eli Corrêa Filho, favorável ao PL 217/03 de autoria do Deputado Roque Barbiere que dá a denominação de "Doutor Hélio do Amaral Sampaio" ao viaduto existente na saída 520 da Rodovia Gabriel Melhado - SP 461, sentido Birigüi - Buritama, em Birigüi.

9 - Aprovado o parecer do relator Deputado Afonso Lobato, favorável ao PL 223/03 de autoria do Deputada Havanir Nimtz que assegura ao professores da rede pública estadual a gratuidade para o ingresso em espetáculos culturais do Estado.

10 - Aprovado o parecer do relator Deputado Eli Corrêa Filho, favorável ao PL 239/03 de autoria do Deputado Aldo Demarchi que dá a denominação de "Ruy Raphael da Rocha" à passarela de pedestres localizada no Km 161 da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em Cordeiróplis.

11 - Aprovado o parecer do relator Deputado Eli Corrêa Filho, favorável ao PL 264/03 de autoria do Deputado Luiz Gonzaga Vieira que dá a denominação de "João Francisco Fior" à passarela localizada no Km 189,42, da Rodovia Anhangüera, SP - 330, em Leme.

12 - Aprovado o parecer do relator Deputado Baleia Rossi, favorável "ad referendum" ao PL 266/03 que declara de utilidade pública a FEPRO - Fundação de Ensino Profissionalizante e de Amparo à Criança e ao Adolescente", em José Bonifácio.

13 - Parecer do relator Deputado Baleia Rossi, favorável na forma do Substitutivo e contrário à emenda nº 1 ao PL 276/03 de autoria do Deputado Caldini Crespo que dispõe sobre a gratuidade, nos transportes coletivos intermunicipais, aos portadores de deficiência, vista concedida ao Deputado Eli Corrêa Filho.

14 - Aprovado o parecer do relator Deputado Eli Corrêa Filho, favorável ao PL 278/03 de autoria do Deputado Milton Vieira que proíbe a fabricação e comercialização de rolos de papel higiênico com metragem inferior a 40 (quarenta) metros.

15 - Aprovado o parecer do relator Deputado Alberto Turco Loco Hiar, favorável ao PL 286/03 de autoria do Deputado Edson Gomes que isenta, da cobrança de taxas ou outras custas, a exclusão do nome indevidamente incluído em cadastros de inadimplentes e cartórios de protestos nos casos de homonímia.

16 - Aprovado o parecer do relator Deputado José Bittencourt, favorável ao PL 291/03 de autoria do Deputado Milton Vieira que dispõe sobre o tempo de espera para atendimentos a consumidores.

17 -Aprovado o parecer do relator Deputado Alberto Turco Loco Hiar, favorável ao projeto e às emendas nº 1 e 2 ao PL 292/03 de autoria do Deputado Milton Vieira que proíbe a comercialização de alimentos de alto teor calórico nas dependências dos estabelecimentos de ensino.

18 - Aprovado o parecer do relator Deputado Eli Corrêa Filho, favorável ao projeto e às emendas nºs 1,2,3 e 4 ao PL 300/03 de autoria do Deputado Luiz Gonzaga Vieira que Cria o Serviço Rodoviário Intermunicipal de Transporte Coletivo Especial (serviço regular), a ser prestado por peruas ou outros veículos, tipo "vans".

19 - Aprovado o parecer do relator Deputado Afonso Lobato, favorável ao PL 301/03 de autoria do Deputado Milton Vieira que obriga as concessionárias de telefonia fixa a instalarem contadores de pulso em cada ponto de consumo, no endereço em eu estiverem instalados.

20 - Aprovado o parecer do relator Deputado Baleia Rossi, favorável com emenda ao PL 302/03 de autoria do Deputado Afonso Lobato que disciplina o plantio de Eucalipto no Estado.

21 - Aprovado o parecer do relator Deputado Vanderlei Siraque, favorável ao PL 309/03 de autoria do Deputado Roberto Engler que dá a denominação de "Professor Doutor José Dagnoni" à Escola Técnica Estadual de Santa Bárbara D'Oeste, naquele Município.

22 - Aprovado o parecer do relator Deputado José Bittencourt, favorável na forma do substitutivo ao PL 330/03 de autoria do Deputado Célia Leão que estabelece Procedimentos relativos à Análise, Estímulo e Substituição de Equipamentos Sanitários - PAESES, com vistas à redução do consumo de água.

23 - Aprovado o parecer do relator Deputado Alberto Turco Loco Hiar, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1 ao PL 333/03 de autoria do Deputado Nivaldo Santana que institui o "Passe-Educador".

24 - Aprovado o parecer do relator Deputado Eli Corrêa Filho, Favorável ao PL 339/03 de autoria do Deputado Roberto Moraes que obriga as estações rodoviárias e ferroviárias intermunicipais a manterem instalações sanitárias em condições adequadas de higiene e funcionamento, para uso gratuito de passageiros.

25 - Parecer do relator Deputado Rafael Silva, contrário ao PL 354/03 e voto em separado do Deputado Afonso Lobato, favorável, de autoria do Deputado Giba Marson que Cria o "Selo Agrícola", vista concedida aos Deputados Baleia Rossi e José Bittencourt.

26 - Aprovado o parecer do relator Deputado Eli Corrêa Filho, favorável ao PL 356/03 de autoria do Deputado Luiz Gonzaga Vieira que institui a "Semana de Incentivo à Inclusão Digital".

27 - Aprovado o parecer do relator Deputado Eli Corrêa Filho, favorável à Moção 025/03 de autoria do Deputado Caldini Crespo que apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional a fim de adotar medidas necessárias para agilizar os trabalhos desenvolvidos pelo Poder Judiciário.

28 - Aprovado o parecer do relator Deputado Vanderlei Siraque, favorável à Moção 044/03 de autoria do Deputado José Bittencourt que apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e para os líderes partidários das Casas do Congresso Nacional a fim de aprovarem o Projeto de Lei do Senado nº 66, de 2003, acrescido de emenda, que inclua, dentre as agravantes do homicídio, o fato deste delito ser praticado contra advogados criminalistas e membros do Poder Legislativo, que atuem em Comissões Parlamentares de Inquérito - CPIs.

29 - Parecer do relator Deputado Eli Corrêa Filho, favorável à Moção 052/03 de autoria do Deputado Pedro Tobias que manifesta apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 9/2003, que dá nova redação aos artigos 28, 29, 57 e 82 e introduz dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de alterar a data de posse do titulares dos cargos eletivos, no âmbito da União, dos Estados e Municípios, vista concedida ao Deputado Enio Tatto.

30 - Aprovado o parecer do relator Deputado Rafael Silva, favorável " ad referendum" ao PL 079/03, de autoria do Deputado Jorge Caruso que declara de utilidade pública o "Instituto CEMA de Oftalmologia e Otorrinolaringologia", na Capital.

31 - Aprovado o parecer do relator Deputado Afonso Lobato, favorável ao PL 088/03 de autoria do Deputado Valdomiro Lopes que proíbe o plantio de eucalipto nas regiões de mananciais do Estado.

32 - Aprovado o parecer do relator Deputado Rafael Silva, favorável ao PL 190/03 de autoria do Deputado Orlando Morando que obriga o fabricante de bebida, que contenha álcool, a destinar trinta por cento do rótulo de seu vasilhame para informar sobre a proibição de venda e consumo por menor e que a ingestão do produto é prejudicial ao consumidor.

33 - Aprovado o parecer do relator Deputado José Bittencourt, favorável ao PL 204/03 de autoria do Deputado Ary Fossen que dispõe sobre isenção ou redução de impostos a empresários ou a sociedades empresárias que patrocinarem idosos carentes.

34 - Parecer do relator Deputado José Bittencourt, favorável ao PL 227/03 de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi que altera as Leis nº 6.374, de 1989 e nº 8.991, de 1994, a fim de conceder isenção de ICMS aos veículos adaptados para o transporte de paraplégicos ou portador de deficiência física, impossibilitado de utilizar modelo comum e de não ser ele mesmo o condutor, vista concedida aos Deputados Enio Tatto e Ricardo Tripoli.

35 - Aprovado o parecer do relator Deputado Mauro Menuchi, favorável "ad referendum" ao PL 229/03 de autoria do Deputado Vanderlei Macris que declara de utilidade pública o "Lar dos Idosos Irmã Rosália", em Cosmópolis.

36 - Aprovado o parecer do relator Deputado Vanderlei Siraque, favorável "ad referendum" ao PL 267/03 de autoria do Deputado Edson Gomes que declara de utilidade pública o Núcleo Espírita "Dr. Adolfo Bezerra de Menezes", em Fernandópolis.

37 - Aprovado o parecer do relator Deputado Rafael Silva, favorável ao PL 412/03 de autoria do Deputado José Dilson que dispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos com jogos eletrônicos.

38 - Aprovado o parecer do relator Deputado Rafael Silva, favorável ao PL 427/03 de autoria do Deputado Caldini Crespo que limita a radiação eletromagnética causada por torres e linhas de transmissão de potência.

39 - Aprovado o parecer do relator Deputado José Bittencourt, favorável ao PL 443/03 de autoria do Deputado Vanderlei Siraque que torna obrigatória a notificação às Câmaras Municipais e à Assembléia Legislativa, quando do repasse ou transferência de recursos públicos estaduais aos municípios.

40 - Parecer do relator Deputado Afonso Lobato, contrário ao PL 456/03 e à emenda nº 1 de autoria do Deputado Rodrigo Garcia que disciplina a prática de esportes, o tráfego de veículos e a condução de animais na orla litorânea paulista, vista concedida ao Deputado Eli Corrêa.

41 - Aprovado o parecer do relator Deputado José Bittencourt, favorável a PL 464/03 e contrário à emenda nº 1 de autoria do Deputado Vanderlei Siraque que obriga, os fabricantes de cervejas, refrigerantes, sucos e outros gêneros alimentícios envasados em latas de alumínio, a aplicarem "selo higiênico" no local de contato da boca com o recipiente.

42 - Aprovado o parecer do relator Deputado José Bittencourt, favorável ao PL 471/03 de autoria do Deputado Sebastião Almeida que proíbe a industrialização e a comercialização de produtos e artefatos provenientes, direta ou indiretamente, da extração do xaxim "Dicksonia Sellowiana".

43 - Aprovado o parecer do relator Deputado Afonso Lobato, favorável ao PL 481/03 de autoria do Deputado Souza Santos que altera a Lei nº 9.178, de 1995, que estabelece restrições ao tabagismo nos estabelecimentos comerciais que especifica.

44 - Aprovado o parecer do relator Deputado Eli Corrêa Filho, favorável ao PL 490/03 e à emenda nº 1 de autoria do Deputado Milton Vieira que obriga os fornecedores de bens e serviços a fixarem, por turnos, horários de entrega de produtos e serviços aos consumidores.

45 - Aprovado o parecer do Deputado Eli Corrêa Filho, favorável "ad referendum" ao PL 518/03 de autoria do Deputado Arnaldo Jardim que declara de utilidade pública o "Lar Vicentino de Bocaina", naquele Município.

46 - Aprovado o parecer do relator Deputado Eli Corrêa Filho, favorável ao PL 574/03 de autoria do Deputado Enio Tatto que proíbe a prática de "spam" direcionada aos telefones celulares habilitados no Estado de São Paulo.

47 - Parecer do relator Deputado Afonso Lobato, contrário ao PL 575/03 de autoria do Deputado Donisete Braga que altera dispositivos da Lei nº 10.995 de 2001, que dispõe sobre a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular, no Estado de São Paulo, vista concedida ao Deputado Enio Tatto.

48 - Parecer do relator Deputado José Bittencourt, contrário ao PL 576/03 de autoria da Deputada Beth Sahão que obriga a inclusão de produtos definidos como orgânicos na merenda escolar das unidades de ensino fundamental da rede pública estadual e municipalizada, vista concedida ao Deputado Enio Tatto.

49 - Aprovado o parecer do relator Deputado José Bittencourt, favorável a PL 073/03 de autoria da Deputada Célia Leão que altera dispositivos do artigo 9º da Lei 6.606, de 1989, que dispõe sobre veículos isentos do pagamento de IPVA.

50 - Aprovado o parecer do relator Deputado José Bittencourt, favorável na forma do substitutivo ao PL 074/03 de autoria da Deputada Célia Leão que altera dispositivos da Lei nº 10.705, de 2000, que institui o Imposto sobre transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.

51 - Aprovado o parecer do relator Deputado Mauro Menuchi, favorável ao PL 075/03 de autoria do Deputado Luís Carlos Gondim que dispõe sobre a inclusão das Academias de Ginástica, Musculação, Dança, Natação, Hidroginástica e Similares, no SIMPLES.

52 - Aprovado o parecer do relator Deputado Baleia Rossi, favorável ao PL 095/03 e à emenda nº 1 de autoria do Deputado Rogério Nogueira que altera dispositivos da Lei nº 11.023, de 2001, que dispõe sobre a reserva de 4% (quatro por cento) de todos os imóveis populares para serem comercializados com policiais civis e militares.

53 - Aprovado o parecer do relator Deputado José Bittencourt, favorável ao PL 117/03 de autoria do Deputado Valdomiro Lopes que determina que a rede pública de saúde do Estado adote, sempre que possível, a técnica endovascular para tratamento e controle de aneurismas cerebrais.

54 - Aprovado o parecer do relator Deputado José Bittencourt, favorável ao PL 151/03 de autoria do Deputado Vicente Cândido que institui cota de 35% para as populações negra e parda no acesso a todas as instituições públicas de ensino superior.

55 - Aprovado o parecer do relator Deputado José Bittencourt, favorável ao PL 159/03 de autoria do Deputado Milton Vieira que estabelece prazo máximo de espera para atendimento dos consumidores pelas prestadoras de serviços de qualquer natureza.

56 - Parecer do relator Deputado Mauro Menuchi, favorável com emendas e voto em separado do Deputado Alberto Turco Loco Hiar, contrário ao PL 160/03 de autoria do Deputado Milton Vieira que proíbe os fornecedores de serviços públicos mensuráveis, de cobrarem valores relativos a consumo supostamente realizado por consumidores, em período anterior a cinco anos, vista concedida ao Deputado Eli Corrêa Filho.

57 - Parecer do relator Deputado Alberto Turco Loco Hiar, contrário ao PL 162/03 de autoria do Deputado Milton Vieira que altera dispositivo da Lei nº 6374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre isenções e demais benefícios do ICMS, vista concedida ao Deputado Eli Corrêa Filho.

58 - Aprovado o parecer do relator Deputado Baleia Rossi, favorável ao PL 168/03 de autoria do Deputada Célia Leão que altera dispositivo da Lei nº 10 844, de 2001, que dispõe sobre a comercialização pelo Estado de imóveis populares, reservando percentagem para portadores de deficiência ou famílias de portadores de deficiência.

59 - Parecer do relator Deputado José Bittencourt, favorável e voto em separado do Deputado Alberto Turco Loco Hiar contrário ao PL 192/03 de autoria do Deputado Vicente Cândido que institui o Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores nas Regiões Metropolitanas do Estado, denominado "Selo Verde", vista concedida ao Deputado Enio Tatto.

60 - Aprovado o parecer do relator Deputado Baleia Rossi favorável ao Projeto bem com ao substitutivo nº 1 ao PL 199/03 de autoria do Deputado Caldini Crespo que dispõe sobre isenção de taxa de inscrição, nos concursos públicos estaduais, ao cidadão que estiver desempregado.

61 - Parecer do relator Deputado Alberto Turco Loco Hiar, contrário ao PL 203/03 de autoria do Deputado Vicente Cândido que veda o exercício da indústria da panificação em supermercados, lojas de conveniências e similares, vista concedida ao Deputado Enio Tatto.

62 - Parecer do relator Deputado Mauro Menuchi, contrário ao PL 234/03 de autoria do Deputado Roberto Moraes que proíbe a realização de provas classificatórias e eliminatórias, de qualquer natureza, aos sábados, vista concedida ao Deputado Eli Corrêa Filho.