20/08/2003 - Procurador Dr. Luiz Antônio Guimarães Marrey - "O Ministério Público e sua Integração com o Legislativo"
ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos vinte dias do mês de agosto do ano 2003, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário "Tiradentes" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião da Comissão de Constituição e Justiça, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, sob a Presidência do Senhor Deputado Ricardo Tripoli. Presentes os Senhores Deputados Eli Corrêa Filho, Vanderlei Siraque, Afonso Lobato, José Bittencourt, Baleia Rossi e Rafael Silva. Ausente o Senhor Deputado Mauro Menuchi. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por aberta a reunião. Pela ordem, o Senhor Deputado Eli Corrêa Filho pediu a dispensa de leitura de ata da reunião anterior. Não havendo manifestação em contrário, Senhor Presidente dispensou a leitura da mesma, dando-a por aprovada. Ainda registrou a presença dos Senhores Deputados Arnaldo Jardim, Edson Aparecido, Romeu Tuma, Vinícius Camarinha, Pedro Tobias, Ennio Tato, Giba Marson, Campos Machado, Paulo Neme, Fausto Figueira e Luiz Gonzaga Vieira. A seguir, o senhor Presidente anunciou a presença do Excelentíssimo Senhor Procurador Doutor Luiz Antônio Guimarães Marrey, convidado para expor sobre o tema: "O Ministério Público e sua Integração com o Legislativo", e também do Procurador de Justiça, Dr. Gabriel Peres e do Promotor de Justiça Dr. Ricardo Pires Leme, que acompanham o Dr. Marrey. Em seguida o Presidente pede licença ao Dr. Marrey para uma breve leitura do seu curriculum, ressaltando o enorme volume de serviços prestados ao Estado de São Paulo, à Justiça e aos paulistas e paulistanos, como segue: formado na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, onde foi representante de alunos na congregação da Faculdade; em 1980 ingressou por concurso público no Ministério Público do Estado de São Paulo, tomando posse em 11 de setembro do mesmo ano, como Promotor de Justiça Substituto em São Caetano do Sul. Posteriormente foi Promotor Titular em Miguelópolis, Poá e Barueri. Promovido à entrância especial foi o primeiro Promotor de Justiça Distrital em São Miguel Paulista, trigésimo Promotor de Justiça Criminal em São Paulo e sexto Promotor de Justiça do Primeiro Tribunal do Júri de São Paulo. De 1986 a 1988 exerceu o cargo de Diretor Geral de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça. Foi ainda Chefe de Gabinete do Ministro da Justiça Dr. Paulo Brossard. Foi membro do Conselho de Política Criminal e Penitenciário do Ministério da Justiça. É professor de Direito Penal da Unip - Universidade Paulista desde 1992. Promovido ao cargo de Procurador de Justiça em 1992, no ano seguinte foi eleito Coordenador Geral do Movimento do Ministério Público Democrático. No biênio de 1994/1995 foi eleitos pelos Promotores e Procuradores de Justiça, para integrar o Conselho Superior do Ministério Público. Em fevereiro de 1996 tomou posse como Procurador Geral de Justiça, nomeado pelo Governador Mário Covas, para o biênio de 1996/1998. O Dr. Marrey foi também eleito Presidente do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Justiça em 1997. Em março de 1998foi reconduzido ao cargo de Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo para o biênio de 1998/2000. Ao término do mandato voltou à atuar na Primeira Procuradoria de Justiça, respondendo perante a Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No dia 27 de março de 2002, foi empossado pela terceira vez, pelo Colégio de Procuradores no cargo de Procurador Geral de Justiça, para o biênio de 2002/2004. Antes de passar a palavra ao Dr. Marrey, o Presidente agradeceu a presença dos Senhores Deputados, assessores dos partidos com representação nesta Casa, da Imprensa e passou a palavra ao Dr. Marrey, que gentilmente acolheu a solicitação de vir à Assembléia Legislativa, para passar um pouco dos seus ensinamentos e com certeza absorver um pouco da cultura dos Deputados desta Casa. Em seguida o Dr. Marrey cumprimenta a todos os presentes e agradece o convite de retornar a Assembléia, onde foi servidor em 1979. Parabenizou o Presidente pela iniciativa e lembrou que durante a Assembléia Nacional Constituinte, o então Deputado Plínio de Arruda Sampaio, apresentou uma proposta que tornava obrigatória a presença anualmente, junto aos respectivos Parlamentos, dos Presidentes dos Tribunais e do Procurador Geral da Justiça nos Estados, que infelizmente não foi aprovada. Afirma que a Comissão de Constituição e Justiça é foro adequado para que o chefe do Ministério Público, dos Presidentes dos Tribunais, possam expor aquilo que está sendo feito nas instituições, as suas dificuldades, os seus problemas, além de significar uma prestação de contas necessária. Afirma que o diálogo é necessário e oportuno. Faz uma breve exposição de como se encontra o Ministério Público paulista e alguns dos temas em pauta, diz que o Quadro fixado de funcionários do Ministério Público é de 2000, sendo que estão providos 1656 cargos, afirmando que têm 348 cargos vagos, discorrendo sobre os problemas causados por isso, como a ausência do Promotor Titular em diversas Comarcas, notando a demanda social pelo Ministério Público e a necessidade de concurso público para prover essa demanda, dizendo que o que está em andamento teve recorde de inscrições. Informa que estão inativos 641 membros e 147 funcionários. O quadro de servidores é recente, uma vez que Ministério Público na sua história sempre foi previsto na estrutura da Secretaria da Justiça, e só depois, com a evolução institucional e com a nova regulamentação constitucional e passou a ter autonomia para preencher os seus quadros. Afirma que neste ano de 2003, todo o funcionalismo tem sofrido perda de servidores e que o Ministério Público teve 27 membros aposentados. Através de números, demonstrou a atuação no Ministério Público, em acões, denúncias, representações, visitas efetuadas em estabelecimentos prisionais, entidades responsáveis por crianças, adolescentes e idosos, apresentando uma mostra geral do trabalho do órgão. Defendeu a modernização e desburocratização do sistema judiciário no Brasil, e a necessidade do Ministério Público estar informatizado, ocasionando uma maior troca de informações entre os Promotores do Estado, possibilitando o acesso à bancos de dados, e uma maior integração com o Poder Judiciário. O Dr. Marrey acredita que esse processo estará concluído até o ano que vem, trazendo uma maior facilidade na administração dos feitos. Disse da necessidade do Ministério Público de abandonar determinadas causas, que estão ultrapassadas e envelhecidas, onde não há interesse público, e que a tutela do Estado é dispensável, como nos casos de usucapião, excetuando-se a área de loteamentos clandestinos e parcelamento do solo, onde sua presença é extremamente necessária. Dessa forma poderia atuar em áreas mais urgentes, de maior interesse para a população, como a criminal e naquelas de interesses difusos e coletivos. Explicou que é dispensável também a tutela do Ministério Público, nas habilitações de casamento, ou seja, o Ministério Público só atuaria em casos em que houvesse impugnação. Teceu considerações sobre a P.E.C. que visa alterar competência do Tribunal de Alçada Criminal, que seria dada pelo Tribunal de Justiça, para que seja dada maior celeridade. Falou também sobre a redistribuição dos recursos, tentando adaptar para atividades que exijam maior atenção no momento, casos resolvidos de maneira expedita pela criação da Lei 9099. Abordou o papel do Ministério Público nas seguintes áreas: defesa dos direitos dos portadores de deficiência- questão da acessibilidade, obstáculo que impede o pleno direito á cidadania; municípios - Estatuto da cidade que estabelece um prazo que se faça o plano diretor. Com relação a Assembléia Legislativa disse que existem três Projetos de lei que estão tramitando e são de interesse do Ministério Público: o que altera a bolsa mensal dos estagiários; o que permite a instalação de promotorias regionais, com interesse na área ambiental; e o que pede a transformação de cargos de promotores de entrância especial para promotores de 3ª Entrança, medidas que, a seu ver contribuirão para o aprimoramento das atividades de sua Instituição. Encerrando a sua exposição, colocou-se à disposição dos Deputados para responder eventuais questionamentos. O senhor Presidente agradeceu a presença do Procurador, Dr. Marrey e passou a palavra aos Senhores Deputados. Pela ordem, o Deputado Rafael Silva, secundado pelo Deputado Vinícius Camarinha, disse da satisfação em receber o Procurador, um servidor público preocupado realmente em defender a população. O Deputado Vanderlei Siraque após cumprimentar o Dr. Marrey indagou sobre o andamento da questão da "Castelinho", que reputou gravíssimo, sobre o processo de fiscalização interna do Órgão, sobre os precatórios ambientais, cartórios de registro de imóveis e o conflito que eventualmente surge entre o inquérito penal e a investigação criminal . O doutor Marrey respondeu dizendo que o caso Castelinho, está em andamento, apesar de ser atribuição da Promotoria de Itu, há diligências em andamento que são executadas pela polícia. A sociedade paulista merece que o caso seja solucionado o mais breve possível; A Procuradoria e o Ministério Público tem um compromisso com a legalidade, clamando pela aplicação da lei penal. Defender que a aplicação seja feita dentro da lei e dos ditames constitucionais é sua obrigação. Afirmou ser possível compatibilizar a atuação firme da polícia, com a observância da lei. Disse, sobre a questão do controle externo do Ministério Público, que não se opõe ao mesmo, devendo prestar contas à população, não tendo, pessoalmente, nenhuma dificuldade e acha que o Parlamento deve cobrar e discutir. Não existe qualquer objeção ao controle externo. Sobre a questão dos precatórios disse que houve providências, ações foram propostas, que gostaria de poder intervir em todas as desapropriações ambientais, para evitar os descalabros, mas já houve decisão judicial que, negava legitimidade ao Ministério Público para intervir nas desapropriações ambientais, dificultando a atuação. Se propôs a fazer um levantamento, para enviar ao Deputado, da situação atual. Sobre a investigação criminal direta pelo Ministério Público, há uma falsa polêmica, pois não há que se substituir, mas trabalhar em conjunto, sustentando, no entanto, que para determinados crimes, o Ministério Público tem sim possibilidade de fazer a investigação criminal direta, não para substituir a polícia institucionalmente. Para casos em que há necessidade de uma atenção específica, como por exemplo, casos de grande clamor público, quando a resolução imediata se faz necessária. Também falou sobre o inquérito policial, sobre a necessidade de melhorá-lo, mas por hora é o que existe e, realisticamente pensa que deve-se melhorar as condições de investigação da Polícia, instituição que disse ser merecedora de seus sinceros elogios.Com a palavra o Senhor Deputado Baleia Rossi que agradece a presença do doutor Marrey e destaca o trabalho que vem desenvolvendo o Ministério Público de Ribeirão Preto. Falou ainda das Promotorias regionais, que já foram implantadas em outros estados e indaga se há noticias sobre efeitos positivos para a população, principalmente naquestão ambiental. Em resposta, o Dr. Marrey agradece as palavras elogiosas do Deputado e disse ter notícias das Promotorias Regionais Ambientais de Minas Gerais, que funcionam muito bem, disse que tem procurado trabalhar este tema no Vale da Ribeira, Litoral Norte e na região do Pontal. Citou o caso de uma comarca do interior em que o promotor proibiu o uso do cedem e na comarca vizinha o promotor liberou o uso do cedem, exemplo de interpretações diferentes, atestando que o nosso sistema é dividido territorialmente podendo haver casos contraditórios, o que, nos casos ambientais é mais complexo. Com a palavra o Senhor Deputado Giba Marson agradece a presença do Dr. Marrey que só engrandece a nossa Casa , e pergunta sobre a prioridade dos PLs que estão na Casa. O Doutor Marrey esclarece que não quer opinar sobre o trabalhos dessa Casa, mas já que Sua Excelência perguntou, disse que considera que o primeiro da fila deva ser das Promotorias Regionais. Com a palavra o Senhor Deputado Enio Tatto agradece a presença do Senhor Dr. Marrey e perguntou sobre o papel das forças tarefa, Policia Federal, Ministério Público, Executivo e Legislativo e também sobre a descentralização do Ministério Público, porque não ser mais ágil, e porque não foi ainda criada a defensoria pública. O doutor Marrey disse que as forças-tarefa são essenciais e que os Poderes do Estado devem trabalhar em conjunto para chegar a bons resultados. Disse ainda que tem procurado aumentar o número de promotores na periferia. Também falou do cruzamento de informações para poder agilizar as investigações.Com a palavra o Senhor Deputado Fausto Figueira que agradeceu a presença do doutor Marrey e perguntou sobre o patrulhamento de um promotor diante de uma votação na Câmara Municipal, sobre o número de Comarcas no Estado que não tem promotor fixo e sobre a expectativa de vida na baixada Santista. O doutor Marrey agradeceu as palavras elogiosas do Deputado Fausto Figueira e disse que, reprovou a questão do patrulhamento e fez chegar a quem de direito asua veemente reprovação. Quanto as comarcas sem promotores não tinha dados oficiais mas disse que, até algum tempo, abrangiam cerca de 3 milhões de pessoas, um dado preocupante que tem sido minorado com o atendimento por promotores substitutos. Falou também sobre a modernização da informática e acha que e uma necessidade do Estado. O Senhor Presidente agradeceu Dr. Marrey, e disse que batemos um recorde de participação de Deputados em reunião da Comissão, disse também que o Dr. Marrey levantou um assunto muito importante que é a reforma processual com maior celeridade ns procedimentos e que deveríamos fazer uma integração da Comissão de Justiça com uma Comissão formada pelo Ministério Público. Agradeceu mais uma vez a presença do Dr. Marrey e disse que antes de encerrar os trabalhos gostaria de fazer um registro: Em 1991 quando já era Deputado nessa Casa o Dr. Marrey esteve aqui juntamente com seus pares do Movimento do Ministério Público Democrático ainda como promotor e não como procurador ressaltando o apreço do Senhor Procurador Luiz Antônio Guimarães Marrey por esta Casa Agradece ainda os Senhores Procurador Gabriel Perez e Promotor Ricardo Dias Leme, registrando um abraço do Presidente Sidney Beraldo e passa a palavra para as considerações finais ao Procurador Dr. Marrey. O Dr. Marrey agradece ao do Senhor Presidente e fala sobre a seriedade e qualidade do trabalho que a Comissão de Constituição e Justiça desempenha nessa Casa, que estará sempre a disposição e que é com grande alegria por estar aqui mais uma vez. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, gravada na íntegra pelo serviço de Som da Casa, e cuja transcrição para todos os efeitos regimentais fará parte integrante desta Ata, lavrada por mim, Marcos Sebastião de Oliveira, Secretário, que assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 03/09/2003. a) RICARDO TRIPOLI - Presidente a) Marcos Sebastião de Oliveira - Secretário