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Comissão de Constituição e Justiça - 15ª Legislatura

13/08/2003 - Reunião de Pauta

ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA.

Aos treze dias do mês de agosto do ano 2003, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário "Tiradentes" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, presidida pelo Senhor Deputado Ricardo Tripoli. Presentes os Senhores Deputados José Bittencourt, Mauro Menuchi, Enio Tatto e Célia Leão. Ausentes os Senhores Deputados Vanderlei Siraque, Eli Corrêa, Rafael Silva, Afonso Lobato e, por motivo justificado, os Deputados Alberto Turco Loco Hiar e Baleia Rossi. Havendo número regimental o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos. Pela ordem a Senhora Deputada Célia Leão solicitou a dispensa da leitura da Ata da reunião anterior. Não havendo manifestação em contrário, o Senhor Presidente dispensou a leitura da mesma, dando-a por aprovada. A seguir foram apreciados os seguintes itens, a saber:

1 - Parecer do relator Deputado Baleia Rossi, favorável ao PL e à emenda nº 1, ao PL 95/03 de autoria do Deputado Rogério Nogueira que altera dispositivos da Lei nº 11023, de 2001, que dispõe sobre a reserva de 4% (quatro por cento) de todos os imóveis populares para serem comercializados com policiais civis e militares - vista concedida à Deputada Célia Leão.

2 - Aprovado o parecer do relator Deputado Rafael Silva, favorável "ad referendum" ao PL 99/03 de autoria da Deputada Célia Leão que declara de utilidade publica a "Associação Beneficente Francisco de Assis", em Tambaú.

3 - Aprovado o parecer do relator Deputado Mauro Menuchi, favorável ao PL 115/03 de autoria do Deputado Caldini Crespo que dá a denominação de "Marlene Duarte" ao viaduto localizado sobre o Km 13,4, da Rodovia José Ermirio de Moraes - SP 75, próximo ao cruzamento com a Rodovia Castelo Baranco.

4 - Aprovado o parecer do relator Deputado José Bittencourt, favorável ao PL 164/03 de autoria do Deputado Donisete Braga que dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à CETESB para aprovação de empreendimentos imobiliários.

5 - Aprovado o parecer do relator Deputado Afonso Lobato, favorável "ad referendum" ao PL 187/03 de autoria do Deputado Arnaldo Jardim que declara de utilidade pública o "Apoio ao Menor Esperança - AME", em Registro.

6 - Aprovado o parecer do relator Deputado Baleia Rossi, favorável ao PL e à emenda nº 1, ao PL 189/03 de autoria do Deputado Ítalo Cardoso que obriga as empresas permissionárias do transporte coletivo que operam no Estado, a instalarem em seus veículos, equipamentos de acesso para pessoas com deficiências físicas.

7 - Aprovado o parecer do relator Deputado Rafael Silva, favorável ao PL 193/03 de autoria do Deputado Vicente Cândido que regulamenta, no âmbito do Estado, as disposições da Lei Federal nº 9790/99, que instituiu as Organizações da Sociedade civil de Interesse público - OSCIP.

8 - Aprovado o parecer do relator Deputado Rafael Silva, favorável 'ad referendum" ao PL 201/03 de autoria do Deputado Marquinho Tortorello que declara de utilidade pública a Loja Maçônica Simbólica Mista "Evolução Alfio Sampieri - nº 18", em Taquaritinga.

9 - Parecer do relator Deputado Rafael Silva, contrário e Voto em Separado do Deputado José Bittencourt Favorável com emenda ao PL 258/03 de autoria do Deputado Luís Carlos Gondim que Cria o Programa "Parceiros da Terceira Idade", vista concedida ao Deputado Mauro Menuchi.

10 - Parecer do Deputado Vanderlei Siraque , contrário ao PL 263/03 de autoria do Deputado Candini Crespo que altera dispositivo da Lei nº 9165, de 1995, que dispõe sobre a concessão de pensões aos portadores de hanseníase, vista concedida ao Deputada Célia Leão.

11 - Parecer do Deputado Mauro Menuchi, favorável ao PL 270/03 de autoria do Deputada Havanir Nimtz que dispensa do pagamento de passagens de transportes intermunicipais as mulheres grávidas, nas condições que especifica, vista concedida a Deputada Célia Leão.

12 - Aprovado o parecer do relator Deputado Rafael Silva, favorável com substitutivo ao PL 274/03 de autoria do Deputado Valdomiro Lopes que dá a denominação de "Jamil Sudahia" à Delegacia de Polícia de José Bonifácio, naquele Município.

13 - Parecer do relator Deputado Mauro Menuchi, favorável ao PL 275/03 de autoria do Deputado Vinícius Cmarinha que dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em concursos públicos e outros processos de seleção, nos casos que especifica, vista concedida a Deputada Célia Leão.

14 - Aprovado o parecer do relator Deputado Afonso Lobato, favorável "ad referendum" ao PL 277/03 de autoria do Deputado Milton Vieira que declara de utilidade pública a ""undação EPROCAD -Fundação Esportiva Pró Criança e Adolescente", em Santana do Parnaíba.

15 - Aprovado o parecer do relator Deputado Afonso Lobato, favorável com substitutivo ao PL 287/03 de autoria do Deputado Edson Gomes que dá a denominação de "João Batista Silva - João Palestino" à via de acesso ao Município de Palestina - SP, na Rodovia SP - 423.

16 - Aprovado o parecer do relator Deputado Afonso Lobato, favorável "ad referendum" ao PL 297/03 de autoria do Deputado Valdomiro Lopes que declara de utilidade pública a "Sociedade Amigos do Bairro do Caic", em São José do rio Preto.

17 - Aprovado o parecer do relator Deputado Alberto Turco Loco Hiar, favorável ao PL e à emenda nº1 ao PL 310/03 de autoria do Deputado Roberto de Jesus que dispõe sobre isenção de taxa de pedágio para policiais militares, na ida e volta para o trabalho.

18 - Aprovado o parecer do relator Deputado Mauro Menuchi, favorável ao PL 347/03 de autoria do Deputado Roberto Engler que dá a denominação de "José Maximiliano Matto Grosso Borges" ao viaduto localizado no Km 199.53 da Rodovia Governador Adhemar Pereira de Barros - SP 342, em Espírito Santo do Pinhal.

19 - Aprovado o parecer do relator Deputado Baleia Rossi, favorável com emenda ao PL 355/03 de autoria do Deputado Giba Marson que obriga as empresas produtoras de disquetes ou similares, para uso em computadores, a criarem e manterem programas de recolhimento, reciclagem ou destruição do produto, sem causar poluição ou dano à natureza.

20 - Aprovado o parecer do relator Deputado José Bittencourt, favorável a sustação do processo propondo Projeto de Decreto Legislativo ao Processo RGL 03939/03 de autoria da Justiça Pública que comunica para os fins do artigo 14,§ 3º da C.E, recebimento da denúncia nº 30 177-0/1, movida pela Justiça Pública em face do Deputado roque Barbiere ( com pedido de sustação do Presidente do Diretório Estadual do Partido Trabalhista Brasileiro -P.T.B.) .

21 - Aprovado o parecer do relator Deputado José Bittencourt, favorável a sustação do processo, propondo Projeto de Decreto Legislativo ao Processo RGL nº 03941/03 de autoria da Justiça Pública Eleitoral requerendo a sustação do Processo Crime nº 808 - Classe 4ª, que a Justiça Pública Eleitoral Move em face do Deputado Paschoal Thomeu, com fundamento no artigo 14,§ 3º da Constituição do Estado. O Senhor Presidente colocou em deliberação a inclusão do PL 231/03 na pauta dos trabalhos, colocado em votação foi aprovado, o Senhor Presidente passou a presidência ao Deputado José Bittencourt por se tratar de matéria de sua autoria.

22 - Aprovado o parecer do relator Deputado Vanderlei Siraque, favorável ao PL 231/03 de autoria do Deputado Ricardo Tripoli que dá a denominação de "Maria Zilda Gamba Natel" à Escola Estadual Paraisópolis III, na Capital.

Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente deu por encerrada presente reunião, gravada na íntegra pelo serviço de som da Casa, e cuja transcrição para todos efeitos regimentais fará parte integrante desta Ata, lavrada por mim, Marcos Sebastião de Oliveira, Secretário, que assino após sua Excelência.

Aprovada em reunião de 20/08/2003.

a) RICARDO TRIPOLI - Presidente

a) Marcos Sebastião Oliveira - Secretário