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Comissão de Constituição e Justiça - 15ª Legislatura

11/04/2006 - REUNIÃO DE PAUTA

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA





ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA LEGISLATURA.



Aos onze dias do mês de abril de dois mil e seis, às quinze horas, no Plenário "D. Pedro I" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência do deputado Cândido Vaccarezza. Presentes os Senhores Deputados Donisete Braga, Analice Fernandes e Giba Marson (membros efetivos), Romeu Tuma,(membros substitutos). Ausentes os Senhores Deputados Conte Lopes, Milton Vieira, Vinicius Camarinha, Baleia Rossi e Roberto Morais. Havendo número regimental dos Senhores Deputados, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos. Pela ordem o Senhor Deputado Romeu Tuma, pediu a dispensa da leitura da ata da reunião anterior. Pela ordem a Senhora Deputada Analice Fernandes solicitou que fosse feita a leitura da ata da reunião anterior, que foi lida e aprovada. A seguir passou-se a ordem do dia: Item 1 - Projeto de lei nº 77/2006, de autoria do Deputado Cândido Vaccarezza e outros, que revoga os decretos-leis que especifica, compreendidos entre 1938 e 1947. Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga, favorável ao projeto com emenda. Item 2 - Projeto de lei Complementar nº 43/2005, de autoria do Tribunal de Justiça, que institui o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parecer do Deputado Milton Vieira, favorável ao projeto com emenda e contrário ás emendas de 1 a 24. E voto em separado do Deputado Vinicius Camarinha, favorável ao projeto de lei complementar, na forma do substitutivo, e contrários às emendas de nº 1 a 24. E voto em separado do Deputado Giba Marson, favorável ao projeto de lei complementar na forma do substitutivo, e contrários às emendas e 1 a 24. Aprovado como parecer o voto em separado do Deputado Giba Marson. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente deu a reunião por encerrada, que foi gravada na íntegra pelo serviço de Som da Casa, e cuja transcrição fará parte integrante da presente ata, que foi lavrada por mim, Marcos Sebastião de Oliveira, que assino após Sua Excelência.

Aprovada em reunião de 18/ 04/2006.









Deputado Cândido Vaccarezza

Presidente









Marcos Sebastião de Oliveira

Secretário