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Comissão de Constituição e Justiça - 15ª Legislatura

22/12/2006 - REUNIÃO DE PAUTA

ATA DA SÉTIMA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA.



Aos vinte e dois dias do mês de dezembro de dois mil e seis, à uma hora e quinze minutos, no Salão dos Líderes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sétima Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça, da Quarta Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, convocada nos termos da alínea "d", inciso III do artigo 18 da XII Consolidação do Regimento Interno, e presidida pelo Senhor Deputado Giba Marson, nos termos regimentais. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos. Presentes os Senhores Deputados Analice Fernandes, Roberto Morais (membros efetivos), Romeu Tuma e Edmir Chedid (membros substitutos). Ausentes os Senhores Deputados Donisete Braga, Cândido Vaccarezza, Milton Vieira, Conte Lopes, Baleia Rossi e Jonas Donizette. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se, a seguir, à apreciação do item único da ordem do dia: Redação Final da Proposta de Emenda nº 13, de 2005, à Constituição do Estado, de autoria do Deputado Mário Reali e outros, que dá nova redação e cria parágrafo ao inciso VII do artigo 180 da Constituição Estadual do Estado de São Paulo. Aprovado o parecer do relator, Deputado Edmir Chedid, dando redação final à propositura. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Giba Marson, declarou encerrados os trabalhos, cuja ata foi lavrada por mim, Araceli Albino, Agente Técnico Legislativo, que a assino após Sua Excelência.

Aprovada em reunião de 08/02/2007.

Deputado GIBA MARSON

Presidente

Araceli Albino

Secretária