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Comissão de Constituição e Justiça - 16ª Legislatura

03/10/2007 - REUNIÃO DE PAUTA - 11º Ord.

ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.



Aos três dias do mês de outubro de dois mil e sete, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Deputado Fernando Capez. Presentes os Senhores Deputados Ana Perugini, Rui Falcão, Maria Lúcia Amary, André Soares e Antonio Salim Curiati (membros efetivos). Ausentes por motivo justificado, os Deputados Roque Barbiere, Baleia Rossi e Davi Zaia. Havendo número regimental o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Pela ordem a Deputada Maria Lúcia Amary pediu a dispensa da leitura da ata da reunião anterior. Não havendo manifestação em contrário, ficou dispensada a leitura da mesma, sendo considerada aprovada. Em seguida passou-se a ordem do dia: Item 1 - Projeto de lei nº 413/2007, de autoria do Deputado Celso Giglio, que dá a denominação de "Chopin Tavares de Lima" à Fundação para o Remédio Popular - FURP. Aprovado o parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável. Item 2 - Projeto de lei nº 425/2007, de autoria do Deputado Uebe Rezeck, que inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Peão Boiadeiro", em Jaborandi. Aprovado o parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável. Item 3 - Projeto de lei nº 442/2007, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que autoriza o Poder Executivo a implantar nos quadros funcionais das escolas estaduais um profissional na área de psicologia e um na área de assistência social. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado. Item 4 - Projeto de lei nº 573/2007, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Aproveitamento da Palha de Cana-de-Açúcar - PROVEIÇUCAR, para fins não energéticos. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roque Barbiere, favorável. Item 5 - Projeto de lei nº 577/2007, de autoria da Deputada Célia Leão, que autoriza o Poder Executivo a conceder um salário mínimo mensal, às pessoas que, entre 1933 e 1986, por serem portadoras de hanseníase, tenham sofrido internação compulsória em sanatório ou asilo-colônia do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável. Item 6 - Projeto de lei nº 589/2007, de autoria do Deputado Rodrigo Garcia, que dá denominação de "Dr. João Américo de Andrade Martins" ao trevo de ligação da Rodovia dos Imigrantes - SP-160 com a Interligação SP-041, localizado no km 41 da SP-160, em São Bernardo do Campo. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado. Item 7 - Projeto de lei nº 590/2007, de autoria do Deputado Rodrigo Garcia, que dá denominação de "Hanz Ronald Froelich" ao viaduto localizado no km 371,800 da Rodovia Washington Luís - SP-310, em Pindorama. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado. Item 8 - Projeto de lei nº 595/2007, de autoria do Deputado Rui Falcão, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Bolsa Aluguel. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roque Barbiere, favorável. Item 9 - Projeto de lei nº 608/2007, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que declara de utilidade pública a "Emaús Igualdade no Brasil", em Cachoeira Paulista. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Ana Perugini, favorável ad referendum. Item 10 - Projeto de lei nº 613/2007, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a criar unidades de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, na região da Capela do Socorro, Parelheiros e Capão Redondo. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Ana Perugini, favorável. Item 11 - Projeto de lei nº 622/2007, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que dá a denominação de "Deputado Wilson Toni" à passarela localizada no km 318 + 940 metros da Rodovia Prefeito Antonio Duarte Nogueira - SP-322, Contorno Sul, em Ribeirão Preto. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado. Item 12 - Projeto de lei nº 628/2007, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa "Caminho das Artes", nas escolas da rede estadual de ensino. Aprovado o parecer do relator, Deputado Davi Zaia, favorável. Item 13 - Projeto de lei nº 629/2007, de autoria do Deputado Vanderlei Siraque, que dá a denominação de "Prefeito Engenheiro Celso Augusto Daniel" à Escola Estadual CHB Santo André A7, naquele município. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 14 - Projeto de lei nº 632/2007, de autoria do Deputado Rodrigo Garcia, que autoriza o Tribunal de Justiça do Estado a criar Setores de Conciliação das Varas Cíveis e de Família e Sucessões. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado. Item 15 - Projeto de lei nº 648/2007, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia - FATEC, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza", em Taboão da Serra. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável. Item 16 - Projeto de lei nº 654/2007, de autoria do Deputado Campos Machado, que autoriza o Poder Executivo a criar e implantar a Faculdade de Tecnologia - FATEC como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Fernandópolis. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roque Barbiere, favorável. Item 17 - Projeto de lei nº 674/2007, de autoria do Deputado Aloisio Vieira, que autoriza o Poder Executivo a criar uma Escola Técnica Estadual - ETE, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Lorena. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Ana Perugini, favorável. Item 18 - Projeto de lei nº 677/2007, de autoria do Deputado Luciano Batista, que autoriza o Poder Executivo a criar uma Escola Técnica (ETE), como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em São Vicente. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Ana Perugini, favorável. Item 19 - Projeto de lei nº 678/2007, de autoria do Deputado Luciano Batista, que autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia - FATEC como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em São Vicente. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável. Item 20 - Projeto de lei nº 682/2007, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que dá a denominação de "Luiz Delbem" à Rodovia Vicinal SP-423, que liga a BR-153 ao município de Palestina. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado. Item 21 - Projeto de lei nº 684/2007, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que dá a denominação de "Investigador Aguinaldo Pinheiro Antunes" à Delegacia de Polícia de Itaju, naquele Município. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 22 - Projeto de lei nº 696/2007, de autoria do Deputado Rodrigo Garcia, que dá a denominação de "Waldemar de Oliveira Verdi" ao dispositivo de retorno e acesso a São José do Rio Preto, localizado no km. 444 da Rodovia Washington Luís - SP-310, em São José do Rio Preto. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roque Barbiere, favorável. Item 23 - Projeto de lei nº 714/2007, de autoria do Deputado Rafael Silva, que dá a denominação de "Flávio José do Valle" ao viaduto localizado na altura do km 36,92 da Rodovia Abrão Assed - SP 333, em Serrana. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roque Barbiere, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado. Item 24 - Projeto de lei nº 720/2007, de autoria do Deputado Roberto Morais, que dá a denominação de "Fernando Piai" ao viaduto localizado no km 365 da Rodovia Anhanguera, em Orlândia. Aprovado o parecer do relator, Deputado Davi Zaia, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado. Item 25 - Projeto de lei nº 722/2007, de autoria do Deputado Rafael Silva, que dá a denominação de "Walter Cavalheri" ao viaduto localizado na altura do km 38,09 da Rodovia Abrão Assed - SP 333, em Serrana. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Ana Perugini, favorável. Item 26 - Projeto de lei nº 723/2007, de autoria do Deputado Rafael Silva, que dá a denominação de "Alberto Gustavo Garnier" ao viaduto localizado na altura do km 43,86 da Rodovia Abrão Assed - SP 333, em Serrana. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Ana Perugini, favorável. Item 27 - Projeto de lei nº 724/2007, de autoria do Deputado Rafael Silva, que dá a denominação de "Olavo Daniel Alves" ao viaduto localizado na altura do km 39,84 da Rodovia Abrão Assed - SP 333, em Serrana. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 28 - Projeto de lei Complementar nº 40/2007, de autoria do Deputado Rodrigo Garcia, que autoriza o Tribunal de Justiça do Estado a criar e instalar Vara de Assuntos e Conflitos Fundiários, que terão competência exclusiva para questões agrárias. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável. Item 29 - Projeto de resolução nº 65/2007, de autoria da Deputada Patrícia Lima, que cria a Frente Parlamentar Movere de Prevenção e Tratamento da Obesidade Infanto-Juvenil. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roque Barbiere, favorável. Item 30 - Projeto de lei nº 282/2007, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva, que institui a separação dos resíduos recicláveis, descartados pelos órgãos e instituições da administração pública estadual, na fonte geradora e a sua destinação às associações e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável. Item 31 - Projeto de lei nº 445/2007, de autoria da Deputada Célia Leão, que obriga os novos empreendimentos e construções de casas, prédios residenciais e comerciais, escolas, casas de espetáculos, centros comerciais e similares, a especificarem, no projeto, a reutilização das águas residuais. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável. Item 32 - Projeto de lei nº 496/2007, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que institui o "Dia do Orgulho Lésbico". Foi relator o Deputado Roque Barbiere, com parecer contrário. Concedida vista à Deputada Ana Perugini. Item 33 - Projeto de lei nº 509/2007, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que determina abordagem de conteúdos da temática GLBTT-Gays, Lésbicas, Bissexuais, Transexuais e Transgêneros, na última série do ciclo I e em todas as séries do ciclo II do Ensino Fundamental das Escolas Públicas Estaduais. Foi relator o Deputado Roque Barbiere, com parecer contrário. Concedida vista à Deputada Ana Perugini. Item 34 - Projeto de lei nº 537/2007, de autoria do Deputado André Soares, que obriga os órgãos da Administração Pública de qualquer dos poderes do Estado, a substituirem ou converterem sua frota de veículos, própria ou locada, a fim de incluir como combustível o Gás Natural Veicular - GNV. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado. Item 35 - Projeto de lei nº 561/2007, de autoria do Deputado André Soares, que altera a Lei nº. 11.241, de 2002, para proibir a queima da palha da cana de açúcar, a menos de 4 (quatro) quilômetros do perímetro da área urbana definida por lei municipal. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável. Item 36 - Projeto de lei nº 564/2007, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que isenta a vítima, que teve seus documentos roubados ou furtados, do pagamento de taxas para obtenção de segunda via, desde que tais documentos tenham sido expedidos por órgãos públicos estaduais. Aprovado o parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável. Item 37 - Projeto de lei nº 572/2007, de autoria do Deputado Edson Ferrarini, que obriga a todos os motociclistas o uso de colete onde conste, nas costas, a estampa com a placa da motocicleta e, na frente do colete, o tipo sanguíneo do condutor do veículo. Aprovado o parecer do relator, Deputado Davi Zaia, favorável. Item 38 - Projeto de lei nº 574/2007, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que obriga os cartorários do Estado a extraírem e autenticarem cópia reprográfica do Documento Único de Transferência - DUT, no ato da transferência do veículo automotor. Foi relator o Deputado Roque Barbiere, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado André Soares. Item 39 - Projeto de lei nº 582/2007, de autoria do Deputado Fernando Capez, que altera o § 1º do artigo 5º da Lei nº 7.576, de 1991, que criou o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável. Item 40 - Projeto de lei nº 593/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que determina a inclusão de exame de detecção da Toxoplasmose Congênita no chamado Teste do Pezinho. Aprovado o parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável. Item 41 - Projeto de lei nº 604/2007, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que institui a aula de Empreendedorismo no conteúdo curricular das escolas da rede estadual de ensino. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 42 - Projeto de lei nº 612/2007, de autoria do Deputado José Bittencourt, que determina a priorização do uso de agregados reciclados, oriundos de resíduos sólidos da construção civil, em obras e serviços de pavimentação de rodovias e estradas vicinais. Aprovado o parecer do relator, Deputado Davi Zaia, favorável. Item 43 - Projeto de lei nº 620/2007, de autoria do Deputado Ed Thomas, que altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3.201, de 1981, que dispõe sobre a parcela pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do ICMS. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Rui Falcão. Item 44 - Projeto de lei nº 635/2007, de autoria do Deputado Roberto Engler, que proíbe a impressão de recibos e comprovantes bancários em papel térmico. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 45 - Projeto de lei nº 640/2007, de autoria do Deputado Samuel Moreira, que obriga a divulgação de relação das pessoas físicas e jurídicas impedidas de contratar com a Administração Pública, através do Diário Oficial e outros meios eletrônicos disponíveis. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável. Item 46 - Projeto de lei nº 647/2007, de autoria do Deputado Otoniel Lima, que institui a Campanha Permanente de Prevenção e Detecção de Distúrbios Alimentares, nas escolas da rede pública do Estado. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Ana Perugini, favorável. Item 47 - Projeto de lei nº 657/2007, de autoria do Deputado Reinaldo Alguz, que determina que os hospitais estaduais implantem programa de informação e orientação à gestante sobre efeitos e métodos utilizados no aborto, na hipótese de autorização legal. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Ana Perugini, favorável. Item 48 - Projeto de lei nº 665/2007, de autoria da Deputada Célia Leão, que estabelece critérios para o credenciamento de médicos e psicólogos para a realização de exames de aptidão na obtenção da permissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação. Aprovado o parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável. Item 49 - Projeto de lei nº 667/2007, de autoria do Deputado Rui Falcão, que proíbe o envio de mensagens de texto promocionais pelas operadoras de serviço de telefonia celular no Estado. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Ana Perugini, favorável. Item 50 - Projeto de lei nº 668/2007, de autoria do Deputado Rui Falcão, que obrigada as empresas operadoras de telefonia celular a disponibilizarem informações sobre localização de aparelhos de clientes às autoridades policiais. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável. Item 51 - Projeto de lei nº 683/2007, de autoria do Deputado Rui Falcão, que obriga os estabelecimentos comerciais ou financeiros a informarem ao consumidor, por escrito, as razões de indeferimento de crédito. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Ana Perugini, favorável. Item 52 - Projeto de resolução nº 22/2007, de autoria do Deputado João Caramez, que cria o Programa Carbono Neutro no âmbito da Assembléia Legislativa. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável. Item 53 - Projeto de resolução nº 58/2007, de autoria do Deputado Bruno Covas, que fixa normas a serem adotadas pela Assembléia Legislativa nos processos licitatórios. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável. Item 54 - Projeto de resolução nº 62/2007, de autoria do Deputado Roberto Felício, que institui o "Título de Imperatriz e Baluartes do Samba". Aprovado o parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável ao projeto, com emenda. Item 55 - Proposta de emenda à Constituição nº 6/2007, de autoria do Deputado João Barbosa e outros, que acrescenta dispositivos aos artigos 55 e 175, assegurando ao Poder Judiciário o equivalente a 6%, no mínimo, da receita tributaria prevista para o exercício financeiro. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati, com parecer favorável. Concedida vista conjunta à Deputada Ana Perugini e ao Deputado André Soares. Item 56 - Projeto de lei nº 380/2007, de autoria do Deputado José Bruno, que obriga os motoristas de veículos automotores de qualquer categoria a trafegarem nas rodovias do Estado com faróis baixos ligados. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, com parecer favorável. Rejeitado o parecer do relator e designado o Deputado Rui Falcão para redigir o vencido, contrário. Item 57 - Moção nº 29/2007, de autoria do Deputado Celso Giglio, que apela para os Senhores Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e para os líderes partidários a fim de que seja aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 1999, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para criar quadro temporário em extinção. Foi relator o Deputado André Soares, com parecer favorável. Rejeitado o parecer do relator e designado o deputado Rui Falcão para redigir o vencido, contrário. Nada mais havendo a tratar o Senhor presidente antes de dar por terminados os trabalhos, registrou a presença dos alunos da UNIBAN - Universidade Bandeirantes e declarou encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia, passando o teor da mesma, após transcrição, a fazer parte integrante desta ata, que foi lavrada por mim, Marcos Sebastião de Oliveira, Agente Técnico Legislativo, que a assino após Sua Excelência.

Aprovada em reunião de 17/10/2007.



Deputado Fernando Capez

Presidente



Marcos Sebastião de Oliveira

Secretário