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Comissão de Constituição e Justiça - 16ª Legislatura

12/03/2008 - 3ª RO - CCJ - 2008 - Pauta

ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.



Aos doze dias do mês de março de dois mil e oito, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Fernando Capez. Presentes as Senhoras Deputadas Ana Perugini, Maria Lúcia Amary e os Senhores Deputados Rui Falcão, Baleia Rossi e Davi Zaia. Ausentes os Senhores Deputados André Soares, Roque Barbiere e Antonio Salim Curiati. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da reunião, solicitando ao Secretário que procedesse à leitura da ata da reunião anterior. Pela ordem o Deputado Baleia Rossi pediu a dispensa da leitura da ata da reunião anterior. Não havendo manifestação em contrário, foi acatada a solicitação, sendo a mesma considerada aprovada. Passou-se então, à apreciação dos itens da Pauta. O Senhor presidente propôs a inversão da pauta, passando o item 54 a figurar como primeiro, renumerando-se os demais. Havendo acordo dos Senhores Deputados, foi aprovada a proposta. Item 1 - Projeto de decreto legislativo nº 98/2007, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que suspende a execução da Lei Complementar nº 827, de 1997, que dispõe sobre retribuição pecuniária dos integrantes da carreira de Procurador de Autarquia. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roque Barbiere, favorável. Item 2 - Projeto de lei nº 159/2007, de autoria do Deputado Enio Tatto, que assegura o direito à isenção tarifária nos meios de transporte coletivo, aos acompanhantes e aos portadores da doença Esclerose Tuberosa. Foi relator o Deputado Rui Falcão, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Baleia Rossi. Item 3 - Projeto de lei nº 526/2007, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que dá a denominação de "Santuário" à Estação Autódromo da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, na Capital. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Ana Perugini, favorável. Item 4 - Projeto de lei nº 574/2007, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que obriga aos cartorários do Estado a extrair e autenticar cópia reprográfica do Documento Único de Transferência - DUT, no ato da transferência do veículo automotor. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roque Barbiere, contrário. Item 5 - Projeto de lei nº 584/2007, de autoria do Deputado Aloísio Vieira, que autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia - FATEC, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Cachoeira Paulista. Aprovado o parecer do relator, Deputado Davi Zaia, favorável. Item 6 - Projeto de lei nº 591/2007, de autoria do Deputado Gil Arantes, que obriga a inserção de mensagens educativas sobre o uso indevido das drogas e substâncias entorpecentes, antes do início de qualquer sessão cinematográfica e durante shows, eventos culturais e esportivos, voltados preferencialmente para o público infanto-juvenil. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Ana Perugini, favorável. Item 7 - Projeto de lei nº 614/2007, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que autoriza o Poder Executivo a isentar o ICMS na aquisição de automóvel por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autistas. Aprovado o parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável. Item 8 - Projeto de lei nº 617/2007, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que altera a Lei nº 6.606, de 1989, que dispõe sobre a isenção do pagamento do IPVA aos veículos utilizados, exclusivamente, no transporte de estudantes, de propriedade de motoristas profissionais autônomos. Foi relator o Deputado André Soares, com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 9 - Projeto de lei nº 643/2007, de autoria do Deputado Vanderlei Siraque, que isenta do ICMS a aquisição de equipamentos específicos para deficientes físicos, auditivos e visuais. Foi relator o Deputado André Soares, com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta à Deputada Ana Perugini e à Deputada Maria Lúcia Amary. Item 10 - Projeto de lei nº 695/2007, de autoria do Deputado José Bittencourt, que proíbe o fabrico, comércio, armazenagem e utilização de tintas, pigmentos, vernizes, corantes e similares, que contenham metais pesados, tais como chumbo e cromo. Foi relator o Deputado Roque Barbiere, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 11 - Projeto de lei nº 703/2007, de autoria do Deputado Roberto Felício, que cria o "Fundo de Compensação pelo Trabalho Temporário - FCTT". Foi relator o Deputado André Soares, com parecer contrário. Concedida vista conjunta à Deputada Ana Perugini e à Deputada Maria Lúcia Amary. Item 12 - Projeto de lei nº 750/2007, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal às empresas que vierem a se instalar nos municípios localizados em regiões limítrofes do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roque Barbiere, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Item 13 - Projeto de lei nº 890/2007, de autoria do Deputado Otoniel Lima, que proíbe o condicionamento da aceitação de cheques a tempo mínimo de abertura de conta corrente. Foi relator o Deputado Rui Falcão, com parecer favorável. Concedida vista à Deputada Maria Lúcia Amary. Item 14 - Projeto de lei nº 915/2007, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que proíbe os fornecedores de produtos e serviços de cobrar taxa de manuseio pela emissão e remessa de carnês ou boletos. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável. Item 15 - Projeto de lei nº 917/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que determina aos órgãos públicos a distribuírem gratuitamente material impresso informativo com orientações sobre os males que alimentos e remédios vencidos podem causar. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, com parecer favorável. Concedida vista à Deputada Maria Lúcia Amary. Item 16 - Projeto de lei nº 938/2007, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que dá a denominação de "Antonio da Conceição Videira" ao dispositivo de acesso localizado no km 341,73 da Rodovia Deputado Leônidas Pacheco Ferreira - SP 304, em Itaju. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável ao projeto com emenda. Item 17 - Projeto de lei nº 1053/2007, de autoria da Deputada Rita Passos, que isenta os alunos egressos de escolas públicas estaduais do pagamento da taxa de inscrição nos exames vestibulares promovidos pelas universidades públicas estaduais. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 18 - Projeto de lei nº 1063/2007, de autoria dos Deputados Célia Leão e Rafael Silva, que consolida legislação relativa à pessoa portadora de deficiência. Parecer nº 588, de 2008, da Comissão de Justiça. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Item 19 - Projeto de lei nº 1119/2007, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que isenta de quaisquer taxas a emissão de segunda via de documento estadual em decorrência de furto ou roubo. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 20 - Projeto de lei nº 1190/2007, de autoria do Deputado João Mellão Neto, que disciplina o parcelamento de débitos fiscais decorrentes de fatos geradores ocorridos até a data de distribuição do pedido de recuperação judicial pelo devedor. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roque Barbiere, favorável. Item 21 - Projeto de lei nº 1222/2007, de autoria do Deputado Alex Manente, que disciplina a expedição de Alvará de Obras para construção em condomínio. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 22 - Projeto de lei nº 1235/2007, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que dá a denominação de "Professor Oscar Waldomiro de Vasconcello" à Escola Estadual de Ensino Médio (Ciclo I e II) de Barrânia, em Caconde. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável. Item 23 - Projeto de lei nº 1243/2007, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Cerquilho. Aprovado o parecer do relator, Deputado Davi Zaia, favorável. Item 24 - Projeto de lei nº 1245/2007, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que cria uma Escola Técnica Estadual em Embu das Artes, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 25 - Projeto de lei nº 1246/2007, de autoria do Deputado Lelis Trajano, que determina que o familiar responsável por idoso que se encontra em sistema asilar no Estado, visite-o pelo menos uma vez por mês. Foi relator o Deputado Davi Zaia, com parecer favorável. Concedida vista à Deputada Maria Lúcia Amary. Item 26 - Projeto de lei nº 1247/2007, de autoria do Deputado Rui Falcão, que regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Ana Perugini, favorável ao projeto e às emendas nºs 1 e 2 e contrário as emendas nºs 3,4,5,6 e 7. O Senhor Deputado Fernando Capez, passou a presidência à Deputada Ana Perugini. Item 27 - Projeto de lei nº 1308/2007, de autoria do Deputado Fernando Capez, que institui o "Dia do Herói Policial Militar". Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável. Item 28 - Projeto de lei nº 1329/2007, de autoria do Deputado Fernando Capez, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas nas festas denominadas "Raves" realizadas no Estado. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, com parecer favorável ao projeto e emenda nº 1. Concedida vista conjunta à Deputada Ana Perugini e à Deputada Maria Lúcia Amary. Item 29 - Projeto de lei nº 1334/2007, de autoria do Deputado Fernando Capez, que regulamenta as saídas temporárias previstas na Lei de Execução Penal. Foi relator o Deputado André Soares, com parecer favorável. Concedida vista à Deputada Ana Perugini. Reassumindo a presidência, o Deputado Fernando Capez deu continuidade aos trabalhos. Item 30 - Projeto de lei nº 1338/2007, de autoria do Governador, que autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação com encargo, do Município de Sorocaba, imóvel nele situado a fim de destiná-lo para construção e instalação da sede regional da respectiva Secretaria de Estado. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável. Item 31 - Projeto de lei nº 1353/2007, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que dá a denominação de "Doutor Edgardo Kroll Filho" à Delegacia Seccional de Polícia de Sertãozinho, naquele Município. Aprovado o parecer do relator, Deputado Davi Zaia, favorável. O Senhor Deputado Fernando Capez passou a presidência à Deputada Ana Perugini. Item 32 - Projeto de lei nº 1361/2007, de autoria do Deputado Fernando Capez, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades desportivas visando à complementação das atividades educacionais dos alunos da rede estadual de ensino médio e fundamental. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. A Senhora Deputada Ana Perugini devolveu a presidência ao Deputado Fernando Capez. Item 33 - Projeto de lei nº 1363/2007, de autoria do Deputado Uebe Rezeck, que autoriza o Poder Executivo a incluir fisioterapeutas nas equipes multidisciplinares e multiprofissionais que executam programas de assistência à saúde no Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 34 - Projeto de lei nº 1364/2007, de autoria do Deputado Uebe Rezeck, que autoriza o Poder Executivo a distribuir um grama de carbonato de cálcio diário às gestantes no Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 35 - Projeto de lei nº 1388/2007, de autoria do Deputado Fernando Capez, que regulamenta a realização de festas "raves" no Estado. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, com parecer favorável. Concedida vista conjunta à Deputada Ana Perugini e à Deputada Maria Lúcia Amary. Item 36 - Projeto de lei nº 1405/2007, de autoria do Deputado Roberto Morais, que dá a denominação de "Associação Comercial e Industrial de Piracicaba - ACIPI" ao viaduto localizado na interligação da Rodovia dos Bandeirantes, km 134, com a Rodovia SP 304, km 140, em Piracicaba. Aprovado o parecer do relator, Deputado Davi Zaia, favorável ao projeto na forma do substitutivo. O Senhor Deputado Fernando Capez passou a presidência à Deputada Ana Perugini. Item 37 - Projeto de lei nº 1411/2007, de autoria do Deputado Fernando Capez, que torna obrigatório o fornecimento de merenda adequada para estudantes portadores de diabetes na rede pública estadual de ensino. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável ao projeto com emenda. Item 38 - Projeto de lei nº 1413/2007, de autoria do Deputado Fernando Capez, que altera a redação do artigo 9º da Lei nº 12.675, de 2007, a fim de permitir convênios entre a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e órgãos das administrações públicas municipais na proteção e defesa do consumidor de combustíveis. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 39 - Projeto de lei nº 1414/2007, de autoria do Deputado Fernando Capez, que proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais ou clínicas da rede pública ou privada no Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Davi Zaia, favorável. A Senhora Deputada Ana Perugini passou a presidência ao Deputado Fernando Capez. Item 40 - Projeto de lei nº 1436/2007, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que dá a denominação de "Geovana Aparecida Deliberto" à Estrada SPA 321/322, que liga o Município de Ribeirão Preto ao Anel Viário Deputado Antônio Duarte Nogueira. Aprovado o parecer do relator, Deputado Davi Zaia, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Item 41 - Projeto de lei nº 1443/2007, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que proíbe o corte de fornecimento de energia elétrica nas residências onde haja pessoa que faça uso de equipamentos para manutenção da vida. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 42 - Projeto de lei nº 1479/2007, de autoria do Deputado José Bittencourt, que cria o "Programa de Captação de Água da Chuva". Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 43 - Projeto de lei nº 1482/2007, de autoria do Deputado Aloísio Vieira, que inclui no calendário turístico do Estado a "Festa de São Benedito", em Lorena. Aprovado o parecer do relator, Deputado Davi Zaia, favorável. Item 44 - Projeto de lei nº 1483/2007, de autoria do Deputado Aloísio Vieira, que inclui no calendário turístico do Estado a "Festa de São Benedito", em Aparecida. Aprovado o parecer do relator, Deputado Davi Zaia, favorável. Item 45 - Projeto de lei nº 1486/2007, de autoria do Deputado Aloísio Vieira, que inclui no calendário turístico do Estado a "Feira das Nações", em Roseira. Aprovado o parecer do relator, Deputado Davi Zaia, favorável. Item 46 - Projeto de lei nº 1488/2007, de autoria do Deputado Aloísio Vieira, que inclui no calendário turístico do Estado a "Festa de São Benedito", em Cachoeira Paulista. Aprovado o parecer do relator, Deputado Davi Zaia, favorável. Item 47 - Projeto de lei nº 1508/2007, de autoria do Deputado Simão Pedro, que cria o "Programa Estadual de Conservação e Uso Racional da Água e Economia de Energia Elétrica em Edificações". Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 48 - Projeto de lei Complementar nº 19/2007, de autoria do Deputado Roberto Felício, que acrescenta dispositivo ao artigo 5º da Lei nº 6374, de 1989, a fim de conceder isenção do ICMS na aquisição de veículos destinados ao transporte escolar. Foi relator o Deputado André Soares, com parecer favorável. Concedida vista à Deputada Maria Lúcia Amary. Item 49 - Projeto de lei Complementar nº 55/2007, de autoria do Deputado Uebe Rezeck, que autoriza o Poder Executivo a conceder licença-prêmio e sexta-parte aos servidores públicos admitidos pela Lei nº 500, de l974. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 50 - Projeto de resolução nº 72/2007, de autoria do Deputado Rui Falcão, que determina a publicação exclusivamente digitalizada do caderno do Poder Legislativo do Diário Oficial. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Ana Perugini, favorável. Item 51 - Projeto de resolução nº 75/2007, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim e outros, que cria a Frente Parlamentar em Defesa dos Moradores, Agricultores e Chacareiros assentados em áreas localizadas no Parque São Martinho, Santo Ângelo e Distrito de Jundiapeba, em Mogi das Cruzes. Aprovado o parecer do relator, Deputado Davi Zaia, favorável. O Senhor Deputado Fernando Capez passou a presidência a Deputada Ana Perugini. Item 52 - Projeto de resolução nº 76/2007, de autoria do Deputado Fernando Capez, que institui o Projeto de Iniciativa Compartilhada, com a finalidade de interagir com a sociedade civil organizada no processo legislativo. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Reassumindo a presidência, o Deputado Fernando Capez deu continuidade aos trabalhos. Iniciando a apreciação da PAUTA DE VOTAÇÃO CONCLUSIVA, o Senhor Presidente informou tratar-se de discussão e votação das proposituras, com base nos pareceres oferecidos pela Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do artigo 33, inciso II, alínea b, da XIII Consolidação do Regimento Interno. Item 53 - Projeto de lei nº 1265/2003, de autoria do Deputado Vanderlei Macris, que declara de utilidade pública a "SAEG - Sociedade Cívico Cultural Amigos de Engenheiro Goulart", na Capital. Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer do relator, favorável. Item 54 - Projeto de lei nº 0230/2004, de autoria do Deputado Vanderlei Macris, que declara de utilidade publica o "Centro Espírita Seareiros de Jesus", em Americana. Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer do relator, favorável. Item 55 - Projeto de lei nº 855/2005, de autoria do Deputado Vanderlei Macris, que declara de utilidade pública a "Vila de São Vicente de Paulo de Americana - Creche - Obra Unida a Sociedade de São Vicente de Paulo", em Americana. Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer do relator, favorável. Item 56 - Projeto de lei nº 481/2006, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim, que declara de utilidade pública a "Associação Fazenda Terapêutica Joanna de Ângelis", em Jaboticabal. Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer do relator, favorável. Item 57 - Projeto de lei nº 485/2006, de autoria da Deputada Célia Leão, que declara de utilidade pública a "Associação dos Deficientes Físicos Santacruzenses - ADEFIS", em Santa Cruz do Rio Pardo. Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer do relator, favorável. Item 58 - Projeto de lei nº 514/2006, de autoria do Deputado Sidney Beraldo, que declara de utilidade pública o "Instituto Prefeito Lupércio Torres", em São José do Rio Pardo. Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer do relator, favorável. Item 59 - Projeto de lei nº 729/2006, de autoria do Deputado Vanderlei Macris, que declara de utilidade pública o "Lar dos Velhinhos de São Vicente de Paulo de Americana" naquele Município. Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer do relator, favorável. Item 60 - Projeto de lei nº 732/2006, de autoria do Deputado Vanderlei Macris, que declara de utilidade pública o "Centro de Reabilitação Evangélico Elohin Rafa", em Guaratinguetá. Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer do relator, favorável. Item 61 - Projeto de lei nº 330/2007, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que declara de utilidade pública a "Associação de Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico - ADESCA", em Taquaritinga. Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer do relator, favorável. Item 62 - Projeto de lei nº 339/2007, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que declara de utilidade pública o Clube de Convivência da 3ª Idade "Novo Brilho" de Pederneiras, naquele Município. Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer do relator, favorável. Item 63 - Projeto de lei nº 430/2007, de autoria do Deputado Campos Machado, que declara de utilidade pública a "Associação Aldeias de Vida", em Lorena. Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer do relator, favorável. Item 64 - Projeto de lei nº 464/2007, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que declara de utilidade pública a "Associação Núcleo de Apoio e Recuperação da Vida - NAREV", em Franca. Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer do relator, favorável. Item 65 - Projeto de lei nº 588/2007, de autoria do Deputado Roberto Felício, que declara de utilidade pública o "Centro de Recuperação e Inserção do Adolescente para a Recondução a Trabalho e a Educação - Projeto Vida", em Ibitinga. Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer do relator, favorável. Item 66 - Projeto de lei nº 818/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que declara de utilidade pública a "PROEPAD - Projeto Educacional e Profissionalizante do Adolescente", em São José do Rio Preto. Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer do relator, favorável. O Senhor Deputado Fernando Capez passou a presidência à Deputada Ana Perugini. Item 67 - Projeto de lei nº 995/2007, de autoria do Deputado Fernando Capez, que declara de utilidade pública a "Associação de Amor à Criança Arcanjo Rafael", em Santos. Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer do relator, favorável. A Senhora Deputada Ana Perugini passou a presidência ao Deputado Fernando Capez. Item 68 - Projeto de lei nº 1006/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que declara de utilidade pública a "Associação Amigos de Bairros - Núcleo João Paulo II", em São José do Rio Preto. Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer do relator, favorável. Item 69 - Projeto de lei nº 1131/2007, de autoria do Deputado Uebe Rezeck, que declara de utilidade pública a "Comunidade Terapêutica Vitória", em Mairiporã. Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer do relator, favorável. Item 70 - Projeto de lei nº 1164/2007, de autoria do Deputado Rafael Silva, que declara de utilidade pública o "Centro de Educação Profissional Sindsaúde de Ribeirão Preto - CEPROSIND", naquele Município. Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer do relator, favorável. Item 71 - Projeto de lei nº 1196/2007, de autoria do Deputado Ed Thomas, que declara de utilidade pública a "Associação Jesus Vem nos Salvar - AJVNS", em Martinópolis. Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer do relator, favorável. Item 72 - Projeto de lei nº 1234/2007, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que declara de utilidade pública o "Centro de Apoio e Integração a Criança, Adolescente e Família de Ipeúna", naquele Município. Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer do relator, favorável. Item 73 - Projeto de lei nº 1293/2007, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Declara de utilidade pública o "Recanto Menina Luz", em Jaboticabal. Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer do relator, favorável. Nada mais havendo a tratar, o Senhor presidente, Deputado Fernando Capez, declarou encerrada a reunião, que foi gravada pelo serviço de Audiofonia, passando o teor da mesma, após transcrição, a fazer parte integrante desta ata que foi lavrada por mim, Marcos Sebastião de Oliveira, Agente Técnico Legislativo, que assino após Sua Excelência.

Aprovada em reunião de 19/03/2008.



Deputado Fernando Capez

Presidente



Marcos Sebastião de Oliveira

Secretário