06/11/2003 - Direitos Humanos dos Policiais
ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA Aos seis dias do mês de novembro do ano dois mil e três, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Segunda Reunião Ordinária da Comissão Direitos Humanos, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, presidida pelo Senhor Deputado Renato Simões. Presentes os Senhores Deputados Rosmary Corrêa, Ítalo Cardoso, Edson Aparecido, Maria Lúcia Prandi, Afonso Lobato, substituto, e Geraldo Lopes, substituto. Ausentes os Senhores Deputados Havanir Nimtz, por motivo justificado, Jorge Caruso, Roberto Alves, por motivo justificado, e Giba Marson. Estava também presente, participando dos trabalhos o Deputado Vanderlei Siraque, Romeu Tuma Júnior e Arnaldo Jardim. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início à reunião solicitando a leitura da Ata da reunião anterior, que por solicitação do Deputado Ítalo Cardoso foi suspensa e dada por aprovada. A reunião tinha como objetivo debater os Direitos Humanos dos Policiais. O Senhor Presidente propôs e foi aprovada a inclusão do Processo RGL 6371/2003. Passou-se à discussão e votação: Item 1 - Processo RGL 6371/2003, de autoria da Comissão de Direitos Humanos que encaminha documentação sobre o assassinato do Pastor Cláudio José da Silva no município de São José dos Campos, para posterior exame deste órgão técnico; com Parecer da Deputada Rosmary Corrêa propondo Indicação. Aprovado. O Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor Carlos Eduardo Benito Jorge, Presidente da Associação dos Delegados do Estado de São Paulo, que trouxe cópias de carta endereçada ao governador, abordando os fatos ocorridos esta semana, em que bases comunitárias e prédios que abrigam policiais foram atacados por grupos criminosos, assinada pelo delegado Carlos Jorge, porta-voz da Polícia Civil, e pelo coronel Hermes Cruz, porta-voz da Polícia Militar, em nome do Fórum dos Policiais Paulistas. O documento questiona o governo sobre a forma como a polícia paulista poderá combater o crime organizado, conter a criminalidade e garantir a ordem pública sem ter atendidas as reivindicações apresentadas: melhores condições de trabalho, formação qualificada e salários dignos. A seguir usou a palavra o Senhor João Batista Rebouças, Presidente do Sindicato dos Investigadores de Polícia do Estado de São Paulo, que entre outras coisas falou sobre: necessidade de um salário digno; fobia geral; e entregou ao Presidente da Comissão documentos para posterior exame por esta Comissão. Após, usou a palavra o Senhor Aldo Fernandes Emegildo, Vice-Presidente do Sindicato dos Guardas Civis Metropolitanos de São Paulo, que entre outras coisas falou sobre: necessidade de investir em treinamento; o erro da legislação ao definir o porte de arma das guardas municipais pelo número de habitantes das cidades; relatou casos de agressões sofridas pela Guarda civil; e cumprimentou a comissão pela iniciativa do debate. Em seguida o Senhor Wilson de Oliveira Morais, Cabo Wilson, Presidente da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar, falou entre outras coisas sobre: a necessidade de criação do Ministério da Segurança Pública, como medida para conter a onda de criminalidade no país; sugeriu mudanças na lei de execuções penais; lembrou os investimentos já feitos pelo governo na Polícia Militar e Civil; e agradeceu a manifestação de solidariedade feita pelo Secretário Nacional de Direitos Humanos, Nilmário Miranda. Falou a seguir o Senhor Francisco Jesus da Paz, Tenente Paz, representando a Associação dos Oficiais da Reserva da Polícia Militar, que entre outras coisas abordou: a falência do modelo atual de segurança pública; afirmou que 37% dos PMs estão com transtornos mentais; afirmou que o Estado de São Paulo tem o maior índice de assassinatos de policiais do mundo; o governo é omisso com os policiais paraplégicos, mais de mil; e questionou a ausência dos comandantes, também convidados a participar desta reunião. A seguir usou a palavra o Senhor Nelson de Jesus Leone, Presidente da Associação dos Agentes Policiais Civis do Estado de São Paulo, que lamentou o que o governo está fazendo com a segurança pública. Pela ordem o Deputado Edson Aparecido, que chegou logo após a votação do Processo RGL 6371/2003, e falou entre outras coisas sobre: esta reunião foi realizada para se solidarizar com os policiais, as corporações e as famílias dos policiais atingidos nesta semana; lembrou os investimentos feitos pelo Governo na área de segurança pública; as ocorrências desta semana são uma resposta à luta sem tréguas contra a criminalidade; e lembrou que o combate ao crime organizado está na área estadual e as execuções penais na área federal. O Senhor Presidente chamou o Deputado Romeu Tuma Júnior, Presidente da Comissão de Segurança Pública, para fazer parte da Mesa. A Deputada Rosmary Corrêa entre outras coisas falou sobre: a polícia de São Paulo é uma das melhores do mundo; combater o governo não resolve; reconhece que a polícia precisa ser mais valorizada, que o salário é ruim, e está lutando para isso; e sugeriu que se deixe de mencionar o nome das organizações criminosas. O Senhor Presidente falou, entre outras coisas sobre: não há incompatibilidade entre Direitos Humanos e policiais; a Comissão de Direitos Humanos nunca se manifestou contra a instituição policial; não há lugar para ambigüidade, o crime de terrorismo não pode receber apoio; é preciso defender a sociedade contra o crime organizado; o problema do GRADE; e que o debate de Direitos Humanos violados deve continuar. O Deputado Vanderlei Siraque falou, entre outras coisas sobre: os direitos fundamentais são para todos, até para presos e policiais também; tirar o policial do "bico"; e que apoia Fórum de Policiais Paulistas. A seguir a Dra. Margarete de Souza, Coordenadora da Subcomissão de Segurança da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP, falou entre outras coisas sobre: a situação nunca foi tão complicada; a desagregação da estrutura da segurança pública com os eventos ocorridos esta semana; a população está ciente da fragilidade da polícia; e que faltam equipamentos e viaturas. O Senhor Presidente encaminhando o final dos trabalhos, propôs e foi aprovado continuar a discussão do tema desta reunião na próxima semana, com a presença do Comandante Geral e do Delegado Geral, para então deliberar sobre as sugestões e iniciativas propostas nesta reunião. Esclareceu também que as indicações ao Prêmio Santo Dias serão recebidas até o dia 13 próximo, e a decisão será tomada em reunião no dia 20 próximo. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou os trabalhos, que foram gravados pelo Serviço de Audiofonia e após transcrição taquigráfica farão parte desta Ata lavrada por mim, Edanee Mary Chiarelli, que secretariei a reunião, e assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 13/11/2003 a) RENATO SIMÕES - Presidente a) Edanee Mary Chiarelli - Secretária