13/07/2006 - Situação dos Agentes de Segurança Penitenciária e outros servidores da Secretaria de Administração Penitenciária que estão sendo vítimas do crime organizado em nosso Estado
ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos treze dias do mês de julho do ano de dois mil e seis, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Ítalo Cardoso, com o objetivo de debater em Audiência Pública a situação dos Agentes de Segurança Penitenciária e outros servidores da Secretaria de Administração Penitenciária que estão sendo vítimas do crime organizado em nosso Estado, atentando contra a vida dos mesmos, assim como o descaso da Administração Pública Estadual em relação a tais fatos. Presentes os Senhores Deputados Hamilton Pereira, Ana Martins, Sebastião Machado, e Roberto Felício, substituto eventual. Ausentes os Senhores Deputados Ana do Carmo, Havanir Nimtz, e Milton Vieira (falta justificada). Também presente o Senhor Deputado Enio Tatto. Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado Ítalo Cardoso, declarou abertos os trabalhos e solicitou à secretária a leitura da ata da reunião anterior, que por solicitação foi dispensada, sendo a ata considerada lida e aprovada. O Deputado Ítalo Cardoso esclareceu que recebeu via fax justificativa das ausências de autoridades convidadas e apresentou em nome da Comissão sua solidariedade para com as famílias dos agentes feridos e mortos. O Senhor Presidente passou à composição da mesa convidando os senhores João Rinaldo Machado, Presidente do Sindicato dos Funcionários de Sistema Prisional do Estado de São Paulo-SINFUSPESP; Padre Valdir João Silveira, vice-coordenador nacional da Pastoral Carcerária e o Doutor Geraldo Sanches de Carvalho, representante da Defensoria Pública. O Presidente passou a palavra ao representante do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional a fim de que apresentasse um relato das ocorrências que envolveram os agentes de segurança penitenciária e outros funcionários do sistema carcerário. Após seu relato o senhor Luiz da Silva Filho, diretor do SINFUSPESP, complementou a explanação com a apresentação de slides com cenas do presídio de Araraquara antes e depois da rebelião, com cenas de incêndios e depredações, além de imagens de presos mutilados pelos companheiros e agentes gravemente feridos no confronto. A seguir fez uso da palavra o Defensor Público, que esclareceu sobre o papel da Defensoria Pública com relação às ocorrências e sobre os direitos dos funcionários e dos presidiários e respectivas famílias. O Senhor Presidente passou a palavra ao vice-coordenador da Pastoral Carcerária, Padre Valdir João Silveira, que apresentou causas que geram a violência nos presídios e concluiu que o funcionário mais próximo do presidiário é o agente e, portanto, se transforma na primeira vítima. A seguir solicitou a palavra o Padre Agostinho, da Pastoral Carcerária de Ribeirão Preto e membro da Comissão Teotônio Vilela, que expôs sua experiência de muitos anos no trabalho da Pastoral e que teceu sérias críticas à atuação dos órgãos governamentais. Pela ordem, falaram os Deputados Rosmary Corrêa, Ana Martins, Hamilton Pereira e Enio Tatto. Também se manifestaram os senhores: Antonio Funari Filho, ouvidor da Polícia; Doutor Luiz França, da comissão de Direitos humanos da OAB; Vereador Albertão, Presidente da Comissão de Direitos Humanos de Guarulhos e Valderia Paulino do Centro de Direitos Humanos de Sapopemba. Foram aprovadas as seguintes propostas: 1) do Deputado Hamilton Pereira, que propõe a criação de uma força-tarefa composta por lideranças dos partidos com assento nesta Assembléia, representantes da OAB, do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condep), do SINFUPESP e da Pastoral Carcerária, para elaborarem um documento a ser entregue em audiência com o Senhor Governador; 2) da Comissão de Direitos Humanos da OAB, que propôs encaminhamento de representação ao Tribunal de Justiça contra o juiz José Roberto Bernardi Liberal, de Araraquara, que tem se recusado a aplicar aos internos da penitenciária estadual daquela cidade a progressão de pena prevista na Lei de Execuções Penais. Esgotado o objeto da reunião e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, que foram gravados pelo Serviço de Audiofonia, cujas notas taquigráficas passarão a fazer parte integrante desta ata, a qual eu, Deise Fischetti Delgatto, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após o senhor Presidente. Aprovada em 30/11/2006 Deputado Ítalo Cardoso - Presidente Deise Fischetti Delgatto - Agente Técnico Legislativo