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Comissão de Finanças e Orçamento - 16ª Legislatura

21/08/2007 - 9ª Reunião Ordinária

ATA DA NONA REUNIÃO ORDINARIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos vinte e um dias do mês de agosto de dois mil e sete, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Nona Reunião Ordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Deputado Bruno Covas. Presentes os Deputados Mário Reali, Enio Tatto, Waldir Agnello, Vitor Sapienza, Jorge Caruso, Jonas Donizette e Samuel Moreira (membros efetivos), Milton Leite Filho (membro substituto) e André Soares (na qualidade de substituto eventual indicado pela sua liderança partidária, tendo em vista a ausência do Deputado Milton Leite Filho durante a votação dos itens 9, 35 e 43). Ausente o Deputado Estevam Galvão (falta justificada). Havendo número regimental o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada a leitura da ata, a pedido do Deputado Jonas Donizette, a qual foi dada como aprovada. Ato contínuo, passou-se à apreciação da ordem do dia, a saber: Item 1 - Projeto de lei nº 0540/2000, de autoria do Deputado Jilmar Tatto, que altera a Lei nº 8510, de 1993, que dispõe sobre a parcela pertencente aos municípios, do produto de arrecadação do ICMS. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, com a emenda apresentada. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Vitor Sapienza. Concedida vista ao Deputado Samuel Moreira. Item 2 - Projeto de lei nº 0075/2003, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Dispõe sobre a inclusão das Academias de Ginástica, Musculação, Dança, Natação, Hidroginástica e Similares, no SIMPLES. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário à proposição e ao substitutivo da comissão de economia e planejamento. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 3 - Projeto de lei nº 0696/2003, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que Autoriza o Governo do Estado a conceder isenção do pagamento do IPVA para os veículos automotores pertencentes a entidades filantrópicas e assistenciais sem fins lucrativos, sediadas no Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 4 - Projeto de lei nº 0866/2003, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Franqueia o pagamento de pedágio a todos os veículos que trafeguem nas rodovias estaduais paulistas nos dias de pleito eleitoral para cargos públicos. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Jonas Donizette. Item 5 - Projeto de lei nº 1271/2003, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Obriga as escolas públicas de ensino médio e fundamental a substituírem seus muros externos, quando existentes, por alambrados ou assemelhados. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável ao projeto com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. O Deputado Samuel Moreira apresentou voto em separado, favorável ao projeto, à emenda da Comissão de Constituição e Justiça e com a emenda apresentada. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 6 - Projeto de lei nº 0082/2004, de autoria do Deputado Milton Vieira, que altera a redação do artigo 11 da Lei nº 6.606, de 1989, que dispõe sobre IPVA. Foi relator o Deputado Mário Reali, com parecer favorável ao projeto com emenda. O Deputado Vitor Sapienza apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado André Soares. Item 7 - Projeto de lei nº 0202/2004, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Autoriza o Governo do Estado a criar um "campus" da Universidade de São Paulo - USP - no Município de São Bernardo. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 8 - Projeto de lei nº 0663/2004, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Obriga as escolas de ensino fundamental da rede estadual a complementarem o material escolar para crianças de família sem condições financeiras para sua aquisição. Foi relator o Deputado Mário Reali, com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Educação. O Deputado Samuel Moreira apresentou voto em separado, favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Educação, com a emenda apresentada. Aprovado o Voto em Separado. Item 9 - Projeto de lei nº 170/2005, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que Altera a redação do "caput" e do § 1º do artigo 12, da Lei nº 6.606, de 1989, que dispõe a respeito do imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável O Deputado Vitor Sapienza apresentou voto em separado, contrário. Aprovado o voto em separado. Item 10 - Projeto de lei nº 494/2005, de autoria do Governador, que Autoriza o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP a alienar, mediante venda, imóveis situados no Jardim Previdência, Bairro da Saúde, na Capital. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável ao projeto com emenda da Comissão de Constituição e Justiça e contrário a emenda nº1. Concedida vista conjunta ao Deputado Mário Reali e ao Deputado Vitor Sapienza. Item 11 - Projeto de lei nº 611/2005, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que Acrescenta dispositivo ao artigo 5º da Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS, a fim de estender a isenção ao representante legal de pessoas portadoras de deficiência. Foi relator o Deputado Mário Reali, com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada O Deputado Vitor Sapienza apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado André Soares. Item 12 - Projeto de lei nº 645/2005, de autoria do Deputado Geraldo Lopes, que Estabelece limite máximo da salmoura adicionada no processo de congelamento de aves. Foi relator o Deputado Samuel Moreira, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 13 - Projeto de lei nº 688/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que Obriga a criação de certificação de inspeção e qualidade dos equipamentos individuais de climatização em todas as edificações da administração pública estadual, direta, indireta e autárquica. Foi relator o Deputado Jonas Donizette, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 14 - Projeto de lei nº 699/2005, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Obriga as universidades e faculdades públicas a reservarem 50% (cinqüenta por cento) de suas vagas a alunos que tenham cursado todas as séries do ensino médio, na rede pública estadual. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Waldir Agnello. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Samuel Moreira. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 15 - Projeto de lei nº 716/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que Isenta as operações internas com insumos hospitalares denominados próteses, da cobrança de ICMS. Foi relator o Deputado Jonas Donizette, com parecer favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 16 - Projeto de lei nº 752/2005, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Isenta do ICMS a aquisição de automóvel novo por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autistas. Foi relator o Deputado Jonas Donizette , com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado André Soares. Item 17 - Projeto de lei nº 795/2005, de autoria da Deputada Maria Almeida, que Altera a Lei nº 6.374, de 1989, a fim de conceder isenção do ICMS na aquisição de veículos automotores, para uso de pessoas portadoras de deficiências, diretamente ou por seus representantes legais. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado André Soares. Item 18 - Projeto de lei nº 925/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que Obriga a previsão e o efetivo funcionamento de gabinetes odontológicos nas unidades escolares a serem construídas a partir desta lei. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 19 - Projeto de lei nº 6/2006, de autoria da Deputada Maria Almeida, que Obriga os hospitais públicos, manicômios, casas de acolhimento e asilos a notificarem a admissão de pacientes sem identificação aos órgãos competentes do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa - DHPP. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 20 - Projeto de lei nº 15/2006, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Autoriza o Poder Executivo a isentar do ICMS as operações internas com mercadorias em cujo processo de industrialização tenha sido utilizado como matéria-prima: sucata, peças automotivas em geral, borracha, resíduo ou fragmento de vidro, papel, madeira, cortiça ou plástico provenientes de lixo reciclado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 21 - Projeto de lei nº 45/2006, de autoria do Deputado Vicente Cândido, que Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.374, de 1989, que institui o ICMS, a fim de reduzir a alíquota incidente nas operações internas com querosene de aviação. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário ao projeto e ao substitutivo nº 1. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 22 - Projeto de lei nº 55/2006, de autoria do Deputado Ricardo Trípoli, que Obriga a criação e manutenção de "Faculdade Aberta da Terceira Idade" pelas universidade públicas com, no mínimo, quatro campi. Foi relator o Deputado Jonas Donizette, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado André Soares. Item 23 - Projeto de lei nº 58/2006, de autoria do Deputado José Dilson, que Altera dispositivos do artigo 5º da Lei nº 6.374, de 1989, a fim de alterar a carência para a troca de automóveis de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), com isenção do ICMS. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 24 - Projeto de lei nº 59/2006, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que Inclui o filtro solar na lista de medicamentos distribuídos pelo programa Dose Certa. Foi relator o Deputado Jonas Donizette, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 25 - Projeto de lei nº 67/2006, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Isenta do ICMS as saídas de mercadorias classificadas como alimentos ou gêneros alimentícios, em decorrência de doações, nas operações destinadas a entidades assistenciais ou filantrópicas. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 26 - Projeto de lei nº 121/2006, de autoria da Deputada Havanir Nimtz, que Institui a "Semana Estadual de Orientação e Prevenção das Doenças da Voz " na Rede Pública de Saúde do Estado. Foi relator o Deputado Jonas Donizette, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 27 - Projeto de lei nº 129/2006, de autoria do Deputado José Dilson, que Altera a Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS, a fim de obter a isenção tributária para a aquisição na importação de equipamento médico-hospitalar. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 28 - Projeto de lei nº 161/2006, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que Obriga a inclusão de mel na merenda escolar das unidades de ensino fundamental da rede estadual e da rede municipalizada. Foi relator o Deputado Jonas Donizette, com parecer favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Mário Reali e ao Deputado Samuel Moreira. Item 29 - Projeto de lei nº 171/2006, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que Altera o artigo 9º da Lei nº 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, determinando a gratuidade dos atos de registro de estatutos, atas e documentos correlatos de associações de moradores e outras entidades comunitárias. Foi relator o Deputado Mário Reali, com parecer favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 30 - Projeto de lei nº 186/2006, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que Altera a Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS, a fim de reduzir as alíquotas incidentes sobre chassis e carrocerias de veículos automotores destinados aos transportes coletivo de passageiros. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Jonas Donizette. Item 31 - Projeto de lei nº 198/2006, de autoria do Deputado Campos Machado, que Acrescenta dispositivo ao artigo 34 da Lei nº 6.374, de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 32 - Projeto de lei nº 308/2006, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que Dispõe sobre o estímulo e a promoção do desenvolvimento musical e suas manifestações, em grupos de interessados que participem de atividades comunitárias. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 33 - Projeto de lei nº 309/2006, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que Institui a Semana de Incentivo à Doação de Ossos. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 34 - Projeto de lei nº 310/2006, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que Cria o Programa Estadual de Incentivo à Doação de Tecidos Músculo-Esqueléticos, denominado Programa de Doação de Ossos. Foi relator o Deputado Estevam Galvão. com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 35 - Projeto de lei nº 317/2006, de autoria do Deputado Edson Ferrarini, que Autoriza o Poder Executivo a criar, na sua estrutura organizacional, Centros de Recuperação de Dependentes Químicos. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável ao projeto com emenda. Aprovado o parecer. Item 36 - Projeto de lei nº 327/2006, de autoria do Deputado Mauro Menuchi, que Altera a redação de dispositivo da Lei n° 6.374, de 1989, que instituiu o ICMS, a fim de conceder isenção tributária para aquisição de veículos automotores, peças e assessórios especiais de adaptação desses veículos e aplicação em cadeiras de rodas para uso de pessoas portadoras de deficiências. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 37 - Projeto de lei nº 342/2006, de autoria do Deputado Donisete Braga, que Altera a redação do § 1º, do artigo 34, da Lei n.º 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS, a fim de reduzir a alíquota sobre taxímetros e demais contadores classificados no código 9029 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 38 - Projeto de lei nº 357/2006, de autoria do Deputado Campos Machado, que Altera a Lei nº 6.374, de 1989, a fim de conceder isenção do ICMS na aquisição de veículos automotores, novos, por Oficial de Justiça no exercício de sua atividade. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Samuel Moreira. Item 39 - Projeto de lei nº 368/2006, de autoria do Deputado Governador, que Autoriza o DER a alienar, mediante venda, precedida de certame licitatório e por preço não inferior ao da avaliação, imóvel destinado à construção de pequeno anel rodoviário. Foi relator o Deputado Samuel Moreira, com parecer favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Mário Reali e ao Deputado Samuel Moreira. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e Vitor Sapienza. Item 40 - Projeto de lei nº 372/2006, de autoria do Deputado Governador, que Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante investidura, imóvel remanescente de desapropriação, situado no Bairro do Brooklin, na Capital. Foi relator o Deputado Samuel Moreira, com parecer favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Vitor Sapienza. Item 41 - Projeto de lei nº 402/2006, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Isenta do ICMS a aquisição de automóvel novo por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autistas. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário ao projeto e à emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 43 - Projeto de lei nº 505/2006, de autoria do Deputado Vaz de Lima, que Isenta do ICMS a aquisição de motocicletas por motociclistas profissionais. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. Aprovado o parecer. Item 44 - Projeto de lei nº 603/2006, de autoria do Deputado Campos Machado, que Isenta do ICMS o fornecimento de energia elétrica para consumo de instituições filantrópicas, que prestem atendimento a idosos carentes. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 45 - Projeto de lei nº 615/2006, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que Obriga a realização do exame diagnóstico clínico de catarata e glaucoma congênito, denominado Teste do Olhinho nos recém-nascidos. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 46 - Projeto de lei nº 701/2006, de autoria do Deputado Carlos Neder, que Cria Conselho Gestor na Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM, com a finalidade de participar do planejamento, gerenciamento e fiscalização de suas atividades. Foi relator o Deputado Jonas Donizette, com parecer favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Jorge Caruso. Item 49 - Projeto de lei Complementar nº 0015/2003, de autoria do Deputado Adilson Barroso, que Institui a Câmara Comum Metropolitana da Baixada Santista. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Samuel Moreira. Item 50 - Projeto de lei Complementar nº 29/2005, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Institui benefício previdenciário aos servidores públicos civis e militares aposentados ou reformados por invalidez, que necessitem da assistência permanente de outra pessoa. Foi relator o Deputado Jonas Donizette, com parecer favorável O Deputado Samuel Moreira apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Jorge Caruso e ao Deputado Mário Reali. Item 51 - Projeto de lei Complementar nº 34/2005, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que Altera a redação da Lei nº 452, de 1974, que institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico- hospitalar e odontológica e dá providências correlatas, a fim de tornar facultativa a contribuição para assistência médico- hospitalar e odontológica. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas nº1, 2, 3,4 bem como contrário ao substituto nº1. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 52 - Projeto de lei Complementar nº 41/2005, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 180, de 1978, que dispõe sobre a Instituição do Sistema de Administração de Pessoal. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 53 - Projeto de lei Complementar nº 47/2005, de autoria de Tribunal de Justiça, que Dispõe sobre a organização da Justiça Militar do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável ao projeto, bem como favorável às emendas n.º 1, 2, 3, 26, 50, 51, 81, 82 e 83, na forma da subemenda "A", proposta pela Comissão de Constituição e Justiça; favorável às emendas n.º 4, 27, 52, 53 e 73, na forma da subemenda "B", proposta pela Comissão de Constituição e Justiça; favorável às emendas n.º 5, 21, 22, 24, 44, 45, 69, 70, 75 e 78, na forma da subemenda "C", proposta pela Comissão de Constituição e Justiça; favorável às emendas n.º 7, 29, 57 e 95, na forma da subemenda "D", proposta pela Comissão e Constituição e Justiça; favorável às emendas n.º 8, 12, 13, 14, 31, 32, 33, 35, 65, 86 e 87; favoráveis às emendas n.º 11, 28, 55 e 77, na forma da subemenda "E", proposta pela Comissão de Constituição e Justiça; favorável às emendas n.º 15, 16, 34, 60 e 61, na forma da subemenda "F", proposta pela Comissão de Constituição e Justiça; favorável às emendas n.º 58, 59, 71 e 84, na forma da subemenda "G", proposta pela Comissão de Constituição e Justiça; favorável às emendas n.º 6, 17, 18, 25, 36, 37, 38, 39, 40, 46, 47, 48, 49, 62, 63, 66, 68, 72, 74, 79, 80, 88, 89, 91, 93 e 94. E contrário às emendas n.º 9, 10, 19, 20, 23, 30, 54, 56, 64, 67, 76, 85, 90 e 92. Concedida vista ao Deputado Bruno Covas. Item 54 - Projeto de lei Complementar nº 8/2006, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 989, de 2006, que dispõem sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Jonas Donizette, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 55 - Projeto de lei Complementar nº 33/2006, de autoria do Deputado Governador, que Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 478, de 1986 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado. Foi relator o Deputado Samuel Moreira, com parecer favorável ao projeto, à emenda nº 1 e contrário à emenda nº 2. Concedida vista conjunta ao Deputado Jonas Donizette e ao Deputado Mário Reali. Item 56 - Projeto de lei Complementar nº 64/2006, de autoria de Tribunal de Justiça, que Institui o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Tribunal de Justiça Militar do Estado. Foi relator o Deputado Samuel Moreira, com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas de 1 a 7. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Vitor Sapienza. Item 57 - Processo RGL nº 04738/2001, de autoria de Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que Julga irregular as contas da Bolsa Oficial de Café e Mercadorias de Santos, referente ao exercício de 1998. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer propondo projeto de decreto legislativo, que mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O Deputado Samuel Moreira apresentou voto em separado, considerando regulares e aprovadas as contas apresentadas. Concedida vista ao Deputado Jorge Caruso. Item 58 - Processo RGL nº 06266/2001, de autoria de Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que Julga irregulares as contas apresentadas pela COSESP - Companhia de Seguros do Estado de São Paulo, referentes ao exercício de 1997. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer propondo projeto de decreto legislativo, que mantém a decisão do TSE. Concedida vista ao Deputado Jorge Caruso. Item 59 - Processo RGL nº 4325/2004, de autoria de Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que OF. CGC. ARC 1528/2004 - TC-32889/026/97 - Órgão: IPESP - irregularidades em processos de contas de adiantamento referentes ao exercício de 1996. Sentença publicada no DOE de 09/06/04, julgou irregular. Foi relator Deputado Estevam Galvão, com parecer propondo arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado André Soares. Item 60 - Processo RGL nº 7859/2005, de autoria de Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que Of. CGC. ARC 2360/2005 - TC 13806/026/02 - Julgou irregular prestação de contas relativas ao exercício de 2001 da Secretaria de Estado da Cultura-Divisão de Arquivo do Estado do Departamento de Museus e Arquivos. Foi relator o Deputado Mário Reali, com parecer propondo Projeto de Decreto Legislativo, que mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Concedida vista ao Deputado Jorge Caruso. Item 61 - Processo RGL nº 3044/2006, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que Of. CGC. ARC 548/2006 - Julgou irregular as contas da Cadeia Pública 10 Dr. Manoel Luiz Ribeiro. Foi relator o Deputado Mário Reali, com parecer propondo projeto de decreto legislativo, que mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Concedida vista ao Deputado Jorge Caruso. Item 61 - Requerimento de autoria dos Deputados Enio Tatto e Mário Reali solicitando realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 392/2007, que institui o CADIN - Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades estaduais. Aprovado o requerimento, devendo ser convidado o Secretário de Estado da Fazenda. Item 62 - Requerimento de autoria dos Deputados Enio Tatto e Mário Reali solicitando realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 578/2007, que dispõe sobre a regularização de terras devolutas ou presumivelmente devolutas, acima de 500 hectares, situadas na 10ª Região Administrativa do Estado. Vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 63 - Requerimento de autoria dos Deputados Mário Reali e Rui Falcão convocando a Doutora Dilma Pena, secretária de Saneamento e Energia, com o objetivo de prestar informações sobre o anteprojeto de lei complementar que transforma a Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE, em Agência Reguladora de Saneamento do Estado de São Paulo - ARSESP e dispõe sobre os serviços públicos de saneamento básico e gás canalizado do Estado. Vista conjunta aos Deputados Mário Reali e Samuel Moreira. Item 64 - Requerimento de autoria dos Deputados Enio Tatto e Mário Reali solicitando a realização de uma reunião extraordinária da comissão para tratar da realização das audiências públicas para o orçamento de 2008. Aprovado o requerimento, que deverá como item primeiro na próxima pauta da reunião ordinária da Comissão. Esgotada a ordem do dia e nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos, cujo inteiro teor foi gravado pelo Serviço de Som, passando sua transcrição taquigráfica a fazer parte integrante desta ata, a qual eu, Agnaldo de Jesus Almeida, Agente Técnico Legislativo lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 23 de agosto de 2007. a) Deputado Bruno Covas - Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento a) Agnaldo de Jesus Almeida - Secretário da Comissão