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Comissão de Saúde e Higiene - 15ª Legislatura

04/05/2004 - Reunião de Pauta

Ata da Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Saúde e Higiene, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura Aos quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e quatro, às quinze horas, no Plenário "José Bonifácio" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Saúde e Higiene, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, presidida pelo Senhor Deputado Waldir Agnello. Presentes os Senhores Deputados Fausto Figueira, Beth Sahão, Pedro Tobias, Maria Almeida, e Ricardo Castilho. Ausentes, por motivo justificado, a Deputada Havanir Nimtz e o Deputado José Dilson. Licenciada a Deputada Analice Fernandes. A Deputada Maria Almeida ausentou-se da reunião a partir da votação do item 10 da pauta. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos e, inicialmente, teceu comentários sobre a visita desta Comissão, realizada no dia 27 de abril, ao Hospital "Luzia de Pinho Melo", no Município de Mogi das Cruzes, afirmando que o hospital quando estiver funcionando em sua plenitude será um centro de saúde bastante capacitado para atender as pessoas da região. A seguir, pela ordem, o Deputado Fausto Figueira falou da importância da visita realizada pela Comissão de Saúde e relatou, entre outras coisas, que o hospital possui uma estruturação adequada para o atendimento ambulatorial e especial, que a contratação de pessoal está sendo feita de maneira bem planejada e que está bem aparelhado tecnicamente. O Senhor Presidente informou que a Comissão de Saúde encaminhou um ofício ao Governador do Estado solicitando agilização na contratação dos funcionários concursados para prestarem serviço naquele hospital e está aguardando a resposta. Passou-se, então, à apreciação dos itens da pauta:

Item 1 - PLC 28/2003, de autoria do Deputado Caldini Crespo, revogando dispositivos da Lei Complementar n.º 846, de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais. Concedida vista, nos termos regimentais, ao Deputado Pedro Tobias.

Item 2 - PL 427/2003, de autoria do Deputado Caldini Crespo, limitando a radiação eletromagnética causada por torres e linhas de transmissão de potência. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Havanir Nimtz, favorável à proposição.

Item 3 - PL 538/2003, de autoria do Deputado Orlando Morando, dando a denominação de "Rubens Ítalo Setti" ao próprio estadual sede da Secretaria de Saúde do Município de São Bernardo do Campo, naquele Município. Aprovado o parecer do relator, Deputado Fausto Figueira, Favorável à proposição, ad referendum do Plenário.

Item 4 - PL 553/2003, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva, estabelecendo ações para a recuperação das Santas Casas de Misericórdia. Concedida vista, os termos regimentais, ao Deputado Pedro Tobias.

Item 5 - PL 669/2003, de autoria do Deputado Pedro Tobias, obrigando as farmácias de manipulação e estabelecimentos similares a incluírem bula em seus medicamentos. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Havanir Nimtz, favorável à proposição, com a emenda apresentada.

Item 6 - PL 719/2003, de autoria do Deputado José Carlos Stangarlini, instituindo a Política Estadual de Prevenção à Gravidez na Adolescência. Concedida vista, nos termos regimentais, ao Deputado Fausto Figueira.

Item 7 - PL 878/2003, de autoria do Deputado Eli Corrêa Filho, obrigando a inclusão dos dados sangüíneos na carteira de identidade emitida pelo órgão de identificação do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Dilson, favorável à proposição, tendo o Deputado Fausto Figueira votado contrariamente ao parecer.

Item 8 - PL 922/2003, de autoria do Deputado Said Mourad, obrigando a inscrição, nas embalagens de cigarros e derivados do tabaco, da frase "Proibida a Venda para Menores de 18 anos". Concedida vista, nos termos regimentais, à Deputada Maria Almeida.

Item 9 - PL 933/2003, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, proibindo toda e qualquer forma de discriminação aos portadores de Hepatites Virais, em especial aos portadores de Hepatite C. Concedida vista, nos termos regimentais, à Deputada Beth Sahão.

Item 10 - PL 941/2003, de autoria da Deputada Havanir Nimtz, assegurando, às mulheres acometidas de tensão pré-menstrual (TPM), o atendimento médico ambulatorial especializado no Estado. Aprovado o voto em separado do Deputado Pedro Tobias, contrário à proposição.

Item 11 - PL 963/2003, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, criando campanha publicitária vinculando o uso de álcool ao menor tempo de vida saudável. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Havanir Nimtz, favorável à proposição e à emenda da Comissão de Constituição e Justiça.

Item 12 - PL 966/2003, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, criando junto às unidades da FEBEM-Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor, clínicas de recuperação para os jovens infratores dependentes de drogas. Rejeitado o parecer favorável do relator, Deputado José Dilson, tendo votado favoravelmente ao parecer os Deputados Fausto Figueira e Beth Sahão. Foi designado o Deputado Pedro Tobias para redigir o vencido contrário.

Item 13 - PL 981/2003, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, criando o Programa Estadual de Saúde Visual. Concedida vista, nos termos regimentais, ao Deputado Fausto Figueira.

Item 14 - PL 1051/2003, de autoria do Deputado Enio Tatto, ´proibindo a prática da "psicocirurgia" no Estado. Concedida vista, nos termos regimentais, ao Deputado Fausto Figueira.

Item 15 - PL 1073/2003, de autoria do Deputado Pedro Tobias, obrigando os estabelecimentos que comercializam lentes corretivas ou de proteção solar, a contar com a presença de técnico óptico, regularmente habilitado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Ricardo Castilho, favorável à proposição.

Item 16 - PL 1111/2003, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, autorizando o Governo do Estado a instituir a Segunda Opinião Médica. Aprovado do parecer da relatora, Deputada Beth Sahão, favorável à proposição, com a emenda apresentada.

Item 17 - PL 1122/2003, de autoria do Deputado José Bittencourt, proibindo o uso de bebidas alcoólicas como premiação a menores de idade em festas de quermesse, clubes sociais, instituições filantrópicas, casas de espetáculos, feiras, eventos ou qualquer manifestação pública. Aprovado o parecer do relator, Deputado Pedro Tobias, favorável à proposição, com a emenda apresentada.

Item 18 - PL 1169/2003, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, autorizando o Poder Executivo a criar o Programa Estadual de Prevenção e Assistência aos Portadores de Doenças Renais. Concedida vista, nos termos regimentais, ao Deputado Fausto Figueira.

Item 19 - PL 1173/2003, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, autorizando o Poder Executivo a implantar "chip" nos portadores do mal de alzheimer, com anuência do próprio paciente ou de seus familiares. Concedida vista, nos termos regimentais, ao Deputado Fausto Figueira.

Item 20 - PL 1183/2003, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, obrigando todos os órgãos da rede pública estadual de saúde a manterem, para fornecimento imediato, os medicamentos considerados essenciais. Concedida vista, nos termos regimentais, ao Deputado Pedro Tobias.

Item 21 - PL 1203/2003, de autoria do Deputado Edson Gomes, criando auxílio funeral às famílias dos doadores de órgãos e tecidos. Rejeitado o parecer favorável do relator, Deputado Ricardo Castilho, que votou favoravelmente ao seu parecer, tendo sido designada a Deputada Beth Sahão para redigir o vencido contrário.

Item 22 - PL 1211/2003, de autoria do Deputado Jonas Donizette, obrigando as maternidades e hospitais a realizarem exames diagnósticos de Audição em crianças recém-nascidas. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Almeida, favorável a proposição.

Item 23 - PL 1229/2003, de autoria do Deputado Giba Marson, dando a denominação de "Doutor José Orlando Siqueira Borgato" à Unidade de Saúde e suas respectivas ampliações, em Bom Jesus dos Perdões. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável, ad referendum do Plenário, na forma do substitutivo apresentado pelo relator especial em substituição à Comissão de Constituição e Justiça.

Item 24 - PL 1267/2003, de autoria do Deputado Celino Cardoso, isentando o doador de sangue do pagamento de ingresso em ginásios de esporte, estádios, casas de espetáculo ou praças esportivas estaduais, em eventos artísticos ou competições esportivas. Rejeitado o parecer favorável do Deputado Pedro Tobias, tendo sido designado o Deputado Ricardo Castilho para redigir o vencido.

Item 25 - PL 7/2004, de autoria do Deputado Roque Barbiere, tornando obrigatória a existência de desfibriladores em locais de grande concentração de pessoas. Concedida vista, nos termos regimentais, ao Deputado Waldir Agnello.

Item 26 - Moção 14/2004, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, apelando para os Senhores Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de elaborarem legislação obrigando os fabricantes de bebidas "energéticas" a destacarem em seus rótulos a advertência sobre os seus possíveis males à saúde. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Dilson, favorável à proposição.

Item 27 - PL 212/2002, de autoria do Deputado Dorival Braga, determinando a implantação de serviço obrigatório de pronto atendimento odontológico a pacientes com necessidades especiais, nas unidades de saúde do Estado, pertencentes ao Sistema Único de saúde - SUS, que dispuserem de equipamento hospitalar. Dada ciência do vencido redigido pelo Deputado Pedro Tobias, favorável à proposição e contrário à emenda n.º 1.

Item 28 - PL 274/2002, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva, criando o Programa Estadual de Combate à Dengue. Dada ciência do vencido redigido pelo Deputado Fausto Figueira, contrário à proposição.

Item 29 - Moção 131/2003, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, manifestando repúdio à iniciativa do Governo Federal de destinar verbas do orçamento da saúde para 2004 para rubricas do saneamento básico e do programa Fome Zero e apela para os Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a fim de rejeitarem esta manobra orçamentária. Dada ciência do vencido redigido pelo Deputado Fausto Figueira, contrário à proposição. A seguir, o Senhor Presidente deu ciência do expediente recebido dos candidatos aprovados no concurso para Pesquisador Científico, do Instituto Adolfo Lutz, solicitando apoio para a sua nomeação. Pela ordem a Deputada Beth Sahão fez um requerimento verbal solicitando a realização de uma reunião conjunta desta Comissão com as Comissões de Relações do Trabalho e de Agricultura e Pecuária, para tratar dos serviços prestados pelaCoordenadoria de Defesa Agropecuária e outros serviços essenciais da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, que podem ser prejudicados em razão de problemas que envolvem seu corpo de funcionários. Colocado em discussão e votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade, ficando designado o próximo dia 18 de maio para a realização da reunião conjunta. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra para a Senhora Célia Regina Costa, Presidente do Sindsaúde, que falou sobre a reunião que aconteceu na Secretaria da Casa Civil, com as presenças do Deputado Waldir Agnello e da Deputada Beth Sahão, além de representantes do Governo, com o objetivo de avançar nas negociações salariais da categoria; a Senhora Célia pediu auxílio aos Deputados desta Comissão para a continuação do processo de negociação. Ainda sobre aquela reunião, o Senhor Presidente agradeceu a presença da Deputada Beth Sahão e elogiou o bom senso e a coerência demonstrados pelos trabalhadores presentes naquela ocasião. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião, da qual eu, Marisa de Fátima Duque Platero, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente ata, que vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Aprovada em reunião de 08.06.2004. DEPUTADO WALDIR AGNELLO Presidente Marisa de Fátima Duque Platero Secretária - ATL