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Comissão de Saúde e Higiene - 15ª Legislatura

21/10/2003 - Reunião de Pauta

Ata da Décima Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Saúde e Higiene, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura Aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e três, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário "José Bonifácio" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Saúde e Higiene, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, presidida pelo Senhor Deputado Waldir Agnello. Presentes os Senhores Deputados Fausto Figueira, Beth Sahão, Pedro Tobias, Analice Fernandes, José Dilson e Ricardo Castilho. Ausente a Deputada Maria Almeida. Ausente, por motivo justificado, a Deputada Havanir Nimtz. Presente ainda, o Senhor Deputado Antonio Mentor, autor do Projeto de Lei constante do item n.º 1 da pauta.. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se, então, à apreciação dos itens da pauta:

Item 1 - PL 313/2001, de autoria do Deputado Antonio Mentor, dispondo sobre a obrigatoriedade de constar nas receitas médicas o medicamento genérico correspondente ao convencional receitado. Aprovado o voto em separado do Deputado Fausto Figueira, favorável à proposição, com a emenda apresentada, e contrário aos substitutivos apresentados, tendo o Senhor Deputado Pedro Tobias votado com o seu parecer, favorável à proposição, na forma do substitutivo apresentado e contrário ao substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Ao final da votação, o Senhor Deputado Antonio Mentor fez uso da palavra para agradecer aos Deputados presentes a aprovação do parecer favorável ao seu Projeto de Lei.

Item 2 - PL 339/2003, de autoria do Deputado Roberto Morais, obrigando as estações rodoviárias e ferroviárias intermunicipais a manterem instalações sanitárias em condições adequadas de higiene e funcionamento, para uso gratuito de passageiros. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Almeida, favorável à proposição.

Item 3 - PL 415/2003, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, disciplinando a compra e utilização da chamada cola de sapateiro, além do éter, tiner e seus congêneres. Concedida vista, nos termos regimentais, à Deputada Beth Sahão.

Item 4 - PL 439/2003, de autoria da Deputada Havanir Nimtz, obrigando os estabelecimentos que oferecem serviços de bronzeamento artificial a afixarem cartazes de advertência com os dizeres: "o bronzeamento artificial pode causar câncer de pele" Aprovado o parecer da relatora, Deputada Beth Sahão, favorável à proposição.

Item 5 - PL 464/2003, de autoria do Deputado Vanderlei Siraque, obrigando os fabricantes de cervejas, refrigerantes, sucos e outros gêneros alimentícios envasados em latas de alumínio, a aplicarem "selo higiênico" no local de contato da boca com o recipiente. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Havanir Nimtz, favorável à proposição e contrário à emenda nº l.

Item 6 - PL 503/2003, de autoria do Deputado José Dilson, assegurando a todo homem e mulher o pleno exercício dos direitos previstos na Lei Federal n.º 9263/96 e, em especial, a garantia do acesso à esterilização voluntária para maiores de vinte e cinco anos, ou que tenham dois ou mais filhos vivos. Concedida vista, nos termos regimentais, ao Deputado Pedro Tobias.

Item 7 - PL 563/2003, de autoria do Deputado Fausto Figueira, dispondo sobre a prevenção, o tratamento e os direitos fundamentais dos usuários de drogas. Aprovado o parecer do relator, Deputado Ricardo Castilho, favorável à proposição.

Item 8 - Moção 110/2003, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, apelando para o Senhor Presidente da República a fim de criar fundo de compensação financeira para o Estado de São Paulo, para cobrir despesas com internações e procedimentos médicos de pacientes provenientes de outros Estados da Federação. Concedida vista, nos termos regimentais, à Deputada Beth Sahão.

Item 9 - Processo 2796/2003, de interesse da Comissão de Saúde e Higiene, encaminhando requerimento da Câmara Municipal de Andradina, solicitando remédio ou vacina para combater a leshimaniose. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Havanir Nimtz, propondo indicação.

Item 10 - Processo 4469/2003, de interesse da Comissão de Saúde e Higiene, encaminhando documentação referente ao 2º Manifesto de Campo Limpo, do Fórum das Pastorais de sua Diocese, solicitando urgência na construção do Hospital M'Boi Mirim e a implantação de Postos de Pronto Atendimento nos corredores de Campo Limpo e M'Boi Mirim. Aprovado o voto em separado do Deputado Pedro Tobias propondo o envio de ofício à Prefeitura de São Paulo e posterior arquivamento.

Item 11 - Processo RGL 4470/2003, de interesse da Comissão de Saúde e Higiene, encaminhando o Requerimento do vereador José Reis da Câmara Municipal de Sete Barras solicitando a implantação de um Centro de Quimioterapia e Radioterapia nas dependências do Hospital Regional do Vale do Ribeira, em Pariquera-Açu. Aprovado o parecer do relator, Deputado Fausto Figueira, propondo indicação.

Item 12 - Processo RGL 4471/2003, de interesse da Comissão de Saúde e Higiene, encaminhando cópia da Moção do vereador Paulo Roberto Tarzã, da Câmara Municipalde Itapeva visando a implantação de um hospital Regional, no município. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Havanir Nimtz, propondo indicação.

Item 13 - Processo RGL 4971/2003, de interesse da Comissão de Saúde e Higiene, encaminhando cópia da indicação do vereador Fábio Augusto Porto Junqueira da Câmara Municipal de São José do Rio Pardo visando destinar verbas para o Projeto Esperança e Vida - PEVI, para a construção de dormitórios. Aprovado o voto em separado do Deputado Pedro Tobias, propondo o envio de cópia da documentação à Comissão de Promoção Social desta Casa e posterior arquivamento.

Item 14 - Processo RGL 6184/2003, de interesse da Comissão de Saúde e Higiene, encaminhando cópia do requerimento dos vereadores Flávio José Santos Pinto e José Nilson de Araujo, da Câmara Municipal de Pirassununga, solicitando novas ambulâncias para a cidade. Aprovado o parecer do relator, Deputado Ricardo Castilho, propondo indicação. Terminada a votação da pauta, a Senhora Deputada Beth Sahão fez um requerimento verbal, solicitando uma visita desta Comissão ao Hospital Geral de Itaquaquecetuba, onde ocorreram recentemente mortes de recém-nascidos, e ainda um convite ao Senhor Secretário de Estado da Saúde para comparecer a uma reunião desta Comissão. Pela ordem, o Senhor José Dilson requereu que também fosse convidado o Senhor Ministro da Saúde para comparecer a uma reunião desta Comissão. Colocado em discussão e votação, foi aprovado o requerimento da visita ao Hospital Geral de Itaquaquecetura, tendo sido marcado o dia 04 de novembro próximo às 10:00 horas, e tendo a Deputada Analice Fernandes votado favoravelmente à visita com a ressalva de que ocorresse somente após os resultados dos exames da causa mortis dos recém-nascidos. Colocados em discussão os requerimentos de convite ao Senhor Secretário de Estado da Saúde e ao Senhor Ministro da Saúde, ficou decidido que deverá ser consultada a agenda das autoridades para um convite em data oportuna. A seguir, o Senhor Presidente deu ciência do recebimentodo ofício do Deputado Sebastião Arcanjo encaminhando relatório sobre a situação financeira do Hospital das Clínicas da Universidade Estadual de Campinas e solicitando ainda, o agendamento de uma visita desta Comissão àquele hospital. Foi então sugerida, pelo senhor Presidente, a elaboração de um planejamento das visitas já anteriormente aprovadas por esta Comissão e para tanto pediu que dois Deputados se dispusessem a fazer esse plano de ação. Foram voluntários os Deputados Pedro Tobias e Beth Sahão. Em seguida, o Senhor Presidente parabenizou os Deputados médicos desta Comissão pela passagem do "Dia do Médico" no último dia 18 de outubro. Por sugestão da Deputada Analice Fernandes, foi posta em discussão a alteração do horário das reuniões ordinárias deste órgão técnico para às 15:00 horas. Colocada em votação, a alteração foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião, da qual eu, Marisa de Fátima Duque Platero, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente ata, que vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Aprovada em reunião de 04.11.2003. a) WALDIR AGNELLO - Presidente a) Marisa de Fátima Duque Platero - Secretária