17/06/2003 - Regulamentação da Lei Estadual 10.860/2001, que estabelece requisitos para criação, autorização de funcionamento, avaliação e reconhecimento dos cursos de graduação na área da saúde , das instituições públicas e privadas de educação superior
Ata da Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Saúde e Higiene, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura Aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e três, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário "Franco Montoro" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Saúde e Higiene, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, presidida pelo Senhor Deputado Luis Carlos Gondim. Presentes os Senhores Deputados, Fausto Figueira, Beth Sahão, Pedro Tobias, Havanir Nimtz e Ricardo Castilho (membros efetivos). Presente também o Deputado Vanderlei Siraque (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados José Dilson, Analice Fernandes e Maria Almeida. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Ato contínuo, o Senhor Presidente comunicou que o objetivo da reunião era uma Audiência Pública para a discussão da regulamentação da Lei Estadual 10.860/2001, que estabelece requisitos para criação, autorização de funcionamento, avaliação e reconhecimento dos cursos de graduação na área da saúde, das instituições públicas e privadas de educação superior, contando com a presença de diversas entidades interessadas. Em seguida foi lida a relação dos representantes das entidades presentes: Senhora Maria Cecília Marconi Pinheiro Lima, fonoaudióloga, coordenadora do curso de fonoaudiologia da UNICAMP; Doutor Jairo Vaidergorn, Vice-Diretor da Faculdade de Medicina da Universidade de Santo Amaro-UNISA; Doutor Moacyr Esteves Perche, Diretor Corregedor do Conselho Regional de Medicina de São Paulo; Doutor José Erivalder Guimarães de Oliveira, Presidente do Sindicato dos Médicos e da Confederação Médica Brasileira; Enfermeira Rosa Yoko Kayamo Morais, do Conselho Regional de Enfermagem; Doutora Regina Aparecida Russetti Heck, do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional; Doutora Maria Idati Eiró Gonçalves, presidente do Conselho Regional de Nutrição e Doutora Elaine Guaraldo, conselheira dessa entidade; Doutor Paulo Mathias Niemeyer, do Conselho Regional de Odontologia; Senhor Francisco M. da Cunha, estudante da Faculdade de Medicina da USP e representante da DENEM - Direção Executiva Nacional dos Estudantes de Medicina e Senhor Fernando Morcelli Duarte, estudante da Faculdade de Ciência Médicas da Santa Casa de São Paulo. Em seguida o Senhor Presidente comunicou que o Doutor Giovanni Guido Cerri, Diretor Geral do Hospital das Clínicas parabenizou a Comissão de Saúde pela iniciativa da realização desta Audiência Pública. Foi então concedida a palavra ao Deputado Vanderlei Siraque, autor do Projeto de Lei que originou a Lei em tela. Este parlamentar esclareceu que a lei resultou de pedido feito por entidades da área de saúde e que o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade pela Assembléia Legislativa; encaminhado ao Governador, este o vetou; devolvido à Assembléia, esta decidiu derrubar o veto e promulgar a lei, com a previsão de que seria regulamentada no prazo de 120 dias. Ainda sem regulamentação, está em vigor desde agosto de 2001, entendendo o Deputado que os cursos criados a partir daquela data são irregulares. Esclareceu ainda, que a lei abrange todos os cursos de nível superior na área de saúde e estabelece que os pedidos de criação de cursos de graduação devem ser encaminhados ao Conselho Estadual de Educação e submetidos à prévia avaliação do Conselho Estadual de Saúde. A seguir o Senhor Presidente apresentou um levantamento do número de médicos por habitante, afirmando que a proporção é preocupante. Fazendo uso da palavra, o Deputado Pedro Tobias afirmou que não é contra a abertura de novos cursos, desde que sejam de boa qualidade. A seguir, o Deputado Fausto Figueira afirmou que os cursos que foram instituídos após a promulgação estão irregulares e ainda sugeriu que fosse marcada uma audiência com o Governador para cobrar a regulamentação da lei em tela. Concedida a palavra à Deputada Beth Sahão, ela lembrou a sua formação em psicologia e afirmou que não há mercado de trabalho para os psicólogos e que há a necessidade de disciplinar, com responsabilidade, a criação de novos cursos. Em seguida, o Deputado Ricardo Castilho aborda o tema fazendo um paralelo dos novos cursos da área médica com os de Direito, que como afirma, também foram criados em grande quantidade, sem a preocupação com a qualidade do ensino. A seguir, o Presidente abriu a palavra para os representantes das entidades presentes. Fizeram uso da palavra: Doutor José Erivalder, presidente do Sindicato dos médicos; Doutora Regina Heck, do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional; Doutora Maria Idati Eiró Gonçalves, do Conselho Regional de Nutrição; Doutor Moacyr Perche, do Conselho Regional de Medicina; Doutor Paulo Mathias Niemeyer, do Conselho Regional de Odontologia; enfermeira Rosa Yoko Kayano Morais, do Conselho Regional de Enfermagem; Senhor Francisco M. da Cunha, representante da DENEM. Após a participação das entidades presentes, o Presidente lembrou a preocupação desta Comissão de Saúde com a qualidade dos cursos na área médica e afirmou seroportuno o pedido de uma audiência com o Senhor Governador, juntamente com as diversas entidades da área, para tratar desse assunto. Também fez uso da palavra a Deputada Havanir Nimitz, para apresentar o seu apoio à valorização da qualidade na criação de novos cursos. Ato contínuo, foi aberta a palavra para as considerações finais do Deputado Vanderlei Siraque, que agradeceu a todos os presentes pela realização da Audiência Pública. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião, da qual eu, Marisa de Fátima Duque Platero, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente ata, que vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim. O completo teor dos trabalhos foi gravado pelo Serviço de Audiofonia da Casa, e uma vez concluída, a transcrição passará a fazer parte integrante desta ata, para todos os fins regimentais. Aprovada em reunião de 24.06.2003. a) LUIS CARLOS GONDIM - Presidente a) Marisa de Fátima Duque Platero - Secretária