15/02/2011 - 1ª Reun. Ordinária (Período Adicional) - Pauta
Ata da Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Saúde e Higiene, do Período Adicional à Quarta Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura Aos quinze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e onze, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário "D. Pedro I" do Palácio 9 de Julho, realizou-se, sob a presidência do Deputado Fausto Figueira, a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Saúde e Higiene, do Período Adicional à Quarta Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Encontravam-se presentes a Deputada Rita Passos e os Deputados José Augusto, Pedro Tobias, Fausto Figueira, Marcos Martins, João Barbosa, e Luis Carlos Gondim (membros efetivos). Registrou-se, ainda, a presença do Deputado Carlos Neder. Estiveram ausentes a Deputada Analice Fernandes e o Deputado Uebe Rezeck. A partir do item 3, a apreciação da pauta deu-se sem a presença do Deputado Luis Carlos Gondim. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Passou-se, em seguida, à apreciação da pauta, na seguinte conformidade: Item 1 - Projeto de lei nº 698, de 2006, de autoria do Deputado Carlos Neder, que institui política, estabelece normas e disciplina procedimentos referentes a direitos trabalhistas, salariais e previdenciários dos trabalhadores envolvidos no processo de municipalização da saúde no Estado. Foi Relator o Deputado Marcos Martins, com parecer favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado João Barbosa e ao Deputado Marcos Martins. Item 2 - Projeto de lei nº 9, de 2009, de autoria do Deputado Carlos Neder, que torna obrigatória a utilização do símbolo oficial do Sistema Único de Saúde - SUS nas unidades da rede estadual de saúde. Foi Relator o Deputado Marcos Martins, com parecer favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado João Barbosa e ao Deputado Marcos Martins. Item 3 - Projeto de lei nº 282, de 2009, de autoria do Deputado Milton Flávio, que torna obrigatória a presença de profissionais de odontologia na equipe multiprofissional das unidades de terapia intensiva em todos os hospitais públicos ou privados. Foi Relatora a Deputada Analice Fernandes, com parecer favorável. O Deputado João Barbosa apresentou Voto em Separado, contrário ao projeto. Aprovado, como parecer, o Voto em Separado. Item 4 - Projeto de lei nº 156, de 2010, de autoria do Deputado Said Mourad, que torna obrigatória a presença de Farmacêutico Responsável Técnico nas empresas que realizam transporte de medicamentos e insumos farmacêuticos. Foi aprovado o parecer da Relatora, Deputada Rita Passos, favorável ao projeto. Item 5 - Projeto de lei nº 280, de 2010, de autoria do Deputado Camilo Gava, que institui a Campanha de Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal. Foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Pedro Tobias, favorável ao projeto. Item 6 - Projeto de lei nº 310, de 2010, de autoria do Deputado Mozart Russomanno, que institui a "Semana de Cara Limpa" no Estado de São Paulo. Foi aprovado o parecer da Relatora, Deputada Rita Passos, favorável ao projeto. Item 7 - Projeto de lei nº 351, de 2010, de autoria do Deputado Fausto Figueira, que dispõe sobre a assepsia no uso de equipamentos de reconhecimento biométrico através de impressões digitais nos estabelecimentos do Estado de São Paulo. Foi aprovado o parecer do Relator, Deputado João Barbosa, favorável ao projeto. Quando da apreciação deste item, os trabalhos foram presididos, nos termos regimentais, pelo Deputado Marcos Martins. Item 8 - Projeto de lei nº 402, de 2010, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que dispõe sobre a prioridade de atendimento psicoterápico e de cirurgia plástica reparadora, na rede pública de saúde no âmbito do Estado, para a mulher vítima de violência, da qual resulte dano a sua integridade física estética. Foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Marcos Martins, favorável ao projeto e contrário à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Item 9 - Projeto de lei nº 419, de 2010, de autoria do Deputado Conte Lopes, que autoriza o Poder Executivo a criar um "Centro de Referência ao Portador de Hanseníase". Foi rejeitado o parecer do Relator, Deputado João Barbosa, favorável ao projeto. Votou favoravelmente ao parecer o Relator, e contrariamente a ele os Deputados Pedro Tobias, José Augusto, Fausto Figueira, Marcos Martins e Rita Passos. O Senhor Presidente designou o Deputado José Augusto para redigir o vencido. Item 10 - Projeto de lei nº 462, de 2010, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que autoriza o Poder Executivo a criar "Centros de Internação e Tratamento" para dependentes químicos em Regiões Administrativas e Municípios do Estado. Foi rejeitado o parecer do Relator, Deputado João Barbosa, favorável ao projeto. Além do Relator, a Deputada Rita Passos votou favoravelmente ao parecer; os votos contrários ao parecer foram os dos Deputados Pedro Tobias, José Augusto, Fausto Figueira e Marcos Martins. O Senhor Presidente designou o Deputado Pedro Tobias para redigir o vencido. Item 11 - Projeto de lei nº 480, de 2010, de autoria do Deputado José Augusto, que dispõe sobre a inclusão de fotoprotetores entre os medicamentos produzidos pela Fundação para o Remédio Popular. Foi aprovado o parecer do Relator, Deputado João Barbosa, favorável ao projeto. Item 12 - Projeto de lei nº 484, de 2010, de autoria do Deputado José Augusto, que dispõe sobre a inclusão de medicamentos tópicos entre os produzidos pela Fundação para o Remédio Popular. Foi aprovado o parecer do Relator, Deputado João Barbosa, favorável ao projeto. Item 13 - Projeto de lei nº 514, de 2010, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que obriga o poder público a realizar a castração gratuita dos animais da população carente no Estado. Foi aprovado o parecer da Relatora, Deputada Rita Passos, favorável ao projeto. Item 14 - Projeto de lei nº 708, de 2010, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que dispõe sobre a utilização de uniforme fora das dependências hospitalares e áreas correlatas, em todo o Estado. Foi Relator o Deputado Uebe Rezeck, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado João Barbosa. Item 15 - Processo nº 3518, de 2010, tendo por objeto o Relatório Anual de Gestão da Secretaria de Estado da Saúde, referente ao exercício de 2009. Foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Marcos Martins, propondo Requerimento de Informações ao Secretário de Estado da Saúde, solicitando o envio do Relatório de Gestão relativo a 2009 em meio eletrônico, e o dos futuros relatórios em meio eletrônico e em papel. Item 16 (conclusiva) - Projeto de lei nº 619, de 2010, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que institui o "Dia do Técnico em Veterinária". Foi aprovado o projeto, conclusivamente, conforme parecer favorável do Relator, Deputado Pedro Tobias. Item 17 (conclusiva) - Projeto de lei nº 629, de 2010, de autoria do Deputado Celso Giglio, que dá a denominação de "Benedito Darcádia" ao Ambulatório Médico de Especialidades - AME de Mogi Guaçu. Foi aprovado o projeto, conclusivamente, conforme parecer favorável da Relatora, Deputada Rita Passos. Item 18 - Proposta de envio de ofício à Presidência da Assembléia Legislativa, solicitando que o Projeto de lei nº 284, de 2010, de autoria do Deputado Camilo Gava, seja anexado ao Projeto de lei nº 1008, de 2009, de autoria do Deputado Baleia Rossi, tendo em vista a identidade de objeto das proposituras (obrigatoriedade de fiscalização e inspeção de qualidade nos equipamentos condicionadores e aclimatadores de ambientes instalados em estabelecimentos comerciais e de uso comum), ambas pendentes de apreciação pela Comissão de Saúde e Higiene. Foi aprovado o envio do ofício. Finda a apreciação dos itens constantes da pauta, o Senhor Presidente submeteu à Comissão proposta de formulação de convite ao Secretário de Estado da Saúde, para comparecer em reunião da Comissão, a fim de expor os planos, projetos e diretrizes da Secretaria em sua recém-iniciada gestão. Foi aprovada a formulação do convite, tal como proposto. Esgotado o objeto da reunião e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou-a encerrada. Integralmente gravados pelo Serviço de Audiofonia da Assembléia Legislativa, os trabalhos da reunião foram secretariados por mim, Glauco Sora Malheiros, Agente Técnico Legislativo, que lavrei esta ata, assinando-a após o Senhor Presidente. Aprovada em reunião de 1º de março de 2011. Deputado FAUSTO FIGUEIRA Presidente Glauco Sora Malheiros Secretário