22/06/2005 - Reunião de Pauta
ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e cinco, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública, da Terceira Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Afanasio Jazadji. Estiveram presentes a Senhora Deputada Rosmary Corrêa e os Senhores Deputados Ubiratan Guimarães, Conte Lopes, Vanderlei Siraque e Geraldo Lopes (substituto). Ausentes por motivo justificado os Senhores Deputados Romeu Tuma e Mauro Menuchi. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada, a pedidos, aleitura da ata da reunião anterior, que foi considerada aprovada. Passou-se à apreciação da ordem do dia: Item 1 - Projeto de Lei nº 83/2002. Autor: Deputado Faria Júnior. Dispõe sobre a obrigatoriedade de requisição de seqüestro e indisponibilidade de bens móveis e imóveis de parentes criminosos desde que não comprovada sua legítima aquisição. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Rosmary Corrêa, favorável. Item 2 - Projeto de Lei nº 227/2004. Autor: Deputado Romeu Tuma. Proíbe a instalação, a construção de presídios e/ou similares e a permanência de presos nos estabelecimentos penais, bem como nas cadeias públicas, carceragens das Delegacias de Polícias e Distritos Policiais, em cidades com população inferior a 250.000 habitantes, no Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Mauro Menuchi, favorável. Item 3 - Projeto de Lei nº 370/2004. Autor: Deputada Ana do Carmo. Institui recompensa financeira a todo cidadão que, voluntariamente, promover a entrega de arma de fogo que possua a qualquer título. Pela ordem, a Deputada Rosmary Corrêa solicitou vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 4 - Projeto de Lei nº 381/2004. Autor: Deputado Romeu Tuma. Institui a "Política de Valorização da Carreira de Policial Civil". Pela ordem, a Deputada Rosmary Corrêa e o Deputado Geraldo Lopes solicitaram conjuntamente vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 5 - Projeto de Lei nº 545/2004. Autor: Deputado Antonio Salim Curiati. Altera dispositivo da Lei nº 10.430, de 1999, que dispõe sobre promoções de Praças da Polícia Militar, nas condições que especifica. Pela ordem, a Deputada Rosmary Corrêa solicitou vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 6 - Projeto de Lei nº 562/2004. Autor: Deputado Valdomiro Lopes. Altera a Lei 11.066, de 2002, que dispõe sobre cadastramento e fiscalização dos prestadores de serviços de chaveiro e de instalador de sistemas de segurança. Aprovado o parecer do relator, Deputado Ubiratan Guimarães, favorável. Item 7- Projeto de Lei nº 670/2004. Autor: Deputado Edson Ferrarini. Dá a denominação de "Coronel Paulo Monte Serrat Filho" ao CPI-3, em Ribeirão Preto. Aprovado o parecer do relator, Deputado Romeu Tuma, favorável, "ad referendum" do Plenário. Item 8 - Projeto de Lei nº 746/2004. Autor: Deputado Romeu Tuma. Proíbe os jogos eletrônicos ou manuais que gerem ou possam estimular a prática da violência. Aprovado o parecer do relator, Deputado Mauro Menuchi, favorável ao projeto e à emenda nº 1. Item 9 - Projeto de Lei nº 66/2005. Autor: Deputado Jonas Donizette. Obriga as instituições financeiras a instalarem câmeras de vídeo com sistema de gravação remoto nos locais onde ocorra movimentação financeira em papel moeda. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Rosmary Corrêa, favorável. Item 10 - Projeto de Lei nº 77/2005. Autor: Deputado Paulo Sérgio. Cria a campanha continuada estadual de repúdio aos crimes de violência praticados contra a mulher. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Rosmary Corrêa, favorável. Item 11 - Projeto de Lei nº 92/2005. Autor: Deputado Edson Gomes. Acrescenta dispositivo à Lei nº 11819, de 2005, que dispõe sobre a implantação de aparelhos de videoconferência para interrogatório e audiências de presos à distância. Pela ordem, o Deputado Vanderlei Siraque solicitou vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 12 - Moção nº 38/2005. Autor: Deputado Orlando Morando. Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de alterarem os dispositivos da legislação de trânsito relativos a dados pessoais dos proprietários de veículos. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Rosmary Corrêa, favorável. Item 13 - Processo RGL 2872/2005. Interessado: Sr. Walter Wacheisk. Encaminha documentação solicitando que se estenda a todo o conjunto dos policiais militares o direito de recebimento da gratificação de substituição de função. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Rosmary Corrêa, propondo arquivamento. Item 14 - Requerimento de autoria do Deputado Vanderlei Siraque (Ofício VS nº 59-G/2005). Solicita que esta Comissão convide os Senhores Carlos Augusto Carvalho e William Alexandre de Mello, o jornalista César Tralli, o Diretor da Companhia de Engenharia de Tráfego e convoque o Delegado de Polícia Titular do 15º Distrito Policial, Dr. Mauro Guimarães Soares, com a finalidade de prestarem informações sobre suposto abuso de poder que teria sido praticado pelo Senhor Secretário da Segurança Pública no dia 14 de maio último, nas cercanias do restaurante Kosushi, na Capital, conforme relatado pela imprensa. Pela ordem, o Deputado Geraldo Lopes solicitou vista do requerimento, que foi concedida nos termos regimentais. Item 15 - Requerimento de autoria do Deputado Vanderlei Siraque (Ofício VS nº 45-G/2005). Solicita que esta Comissão convoque o Senhor Secretário da Segurança Pública do Estado, Dr. Saulo de Castro Abreu Filho, com finalidade igual à do anterior requerimento (suposto abuso de poder). Pela ordem, o Deputado Geraldo Lopes solicitou vista do requerimento, que foi concedida nos termos regimentais. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Otavio Augusto de Castro Freitas, que secretariei a reunião, a qual assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 29/6/2005 Deputado Afanasio Jazadji Presidente Otavio Augusto de Castro Freitas Secretário