06/08/2003 - Reunião de Pauta
ATA DA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e três, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Oitava Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública, da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Romeu Tuma. Estiveram presentes a Senhora Deputada Rosmary Corrêa e os Senhores Deputados Ubiratan Guimarães, Afanasio Jazadji, Conte Lopes, Vanderlei Siraque e Hamilton Pereira (substituto). Ausente o Senhor Deputado Mauro Menuchi. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada, a pedidos, a leitura da ata da reunião anterior, que foi considerada aprovada. Passou-se à apreciação da ordem do dia. Item 1 - Projeto de Lei Complementar nº 8/2002. Autor: Deputado José Zico Prado. Altera a Lei Complementar nº 419, de 1985, que dispõe sobre a constituição do Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar e estabelece nova sistemática ao acesso do Quadro de Oficiais Especialistas ó Músicos. Pela ordem, o Deputado Vanderlei Siraque solicitou vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 2 - Projeto de Lei nº 94/2002. Autor: Deputado Rodrigo Garcia. Cria o cadastro, junto à Secretaria de Segurança Pública, dos estabelecimentos que comercializam autopeças usadas, recondicionadas, ou remanufaturadas. Aprovado o parecer do relator, Deputado Afanasio Jazadji, favorável Item 3 - Ofício nº 214 - SEC/C.M.H., da Câmara Municipal de Hortolândia. Encaminhando ao Sr. Presidente desta Casa de Leis cópia da Moção nº 22/03, de autoria do Vereador José Eduardo Cury, apoiando a campanha ¿Movimento Salarial dos Policiais Civis e Segurança para Todosî. Ciência aos Srs. Deputados. Item 4 - Ofícionº 219 - SEC/C.M.H., da Câmara Municipal de Hortolândia. Encaminhando ao Sr. Presidente desta Casa de Leis cópia da Moção nº 23/03, de autoria do Vereador José Geraldo da Silva, apelando ao Governador do Estado para que reveja a nomeação do Delegado de Polícia Aparecido Laertes Calandra para a Chefia do Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL. Ciência aos Srs. Deputados. A seguir, o Senhor Presidente propôs aos membros da Comissão a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 243/2003 (Regime de Urgência), de autoria do Deputado Roberto Morais, que dá a denominação de ¿Luciano Guidottiî à Sede do 16º Grupamento de Incêndio do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, em Piracicaba. Aprovada a inclusão, em votação foi aprovado o parecer da relatora, Deputada Rosmary Corrêa, favorável, ¿ad referendumî do Plenário. Na seqüência, o Senhor Presidente acusou o recebimento de requerimento de autoria do Deputado Vanderlei Siraque, propondo a convocação do Senhor Secretário da Segurança Pública, Dr. Saulo de Castro Abreu Filho, e o convite ao Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, Dr. Paulo Roberto Siquetto, para prestarem esclarecimentos a esta Comissão sobre possível omissão de dados nas estatísticas de violência no Estado de São Paulo. O referido requerimento apresenta como justificativas, fundamentalmente, supostos fatos divulgados através da matéria publicada em 5 de agosto p.p., no Jornal "Diário de São Paulo", sob o título: "Delegados acusam Estado de maquiar dados de furtosî, bem como matéria do mesmo órgão de imprensa datada de 26 de novembro de 2001, sobre supostas irregularidades na elaboração de boletins de ocorrência da Polícia Civil, à época. Sobre esse último caso, o Senhor Presidente comunicou que, naquele período, encontrava-se à frente da Delegacia Seccional de Taboão da Serra, a qual teve Distritos Policiais subordinados que foram objeto de denúncia sobre suposta ¿maquiagemî de boletins de ocorrência, e que moveu ação judicial contra aquele periódico e contra o denunciante, Dr. Paulo Roberto Siquetto, tendo obtido, em ambos ao casos, ganho de causa do Poder Judiciário. Pela ordem, a Deputada Rosmary Corrêa disse considerar o objeto do requerimento em tela amplamente esclarecido no âmbito desta Comissão, dado que, durante os trabalhos efetuados por este órgão técnico no ano de 2001, as denúncias foram exaustivamente investigadas e discutidas ao serem colhidos os depoimentos do Dr. Paulo Roberto Siquetto denunciante à época, bem como dos Delegados de Polícia sob suspeição e, ainda, do Senhor Secretário da Segurança Pública naquele momento, Dr. Marco Vinicio Petrelluzi. Pela ordem, o Senhor Deputado Afanasio Jazadji manifestou entendimento também de que a matéria em tela já fora debatida naquela ocasião, portanto não haveria necessidade de ser retomada no presente momento, parecendo-lhe também ser uma questão de metodologias diversas entre diferentes órgãos eventuais diferenças estatísticas concernentes a dados da área da segurança pública no Estado. Pela ordem, o Senhor Deputado Vanderlei Siraque assentiu com a retirada das peças constantes de seu requerimento, excetuadas aquelas relativas à denúncia publicada em 5 de agosto p.p., no Jornal "Diário de São Paulo", mantendo as solicitações da convocação e do convite originais. O Senhor Presidente manifestou entendimento de que a inclusão, em pauta, do requerimento poderia ser realizada na próxima reunião, por se tratar de matéria polêmica, e que todos os membros deveriam ter conhecimento antes de colocar em pauta, mas os membros resolveram incluir a matéria. Aprovada a inclusão do requerimento pelos membros da Comissão, e dado que o mesmo já havia sido objeto de discussão, passou-se à votação. Em votação nominal, foi aquela matéria aprovada, tendo votadofavorável os Senhores Deputados Vanderlei Siraque, Conte Lopes, Hamilton Pereira e o Senhor Presidente. Votaram contrário ao requerimento a Senhora Deputada Rosmary Corrêa e os Senhores Deputados Ubiratan Guimarães e Afanasio Jazadji. Ficou, portanto, convocado o Senhor Secretário da Segurança Pública, Dr. Saulo de Castro Abreu Filho, e convidado o Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, Dr. Paulo Roberto Siquetto, para, em data oportuna, prestarem esclarecimentos a esta Comissão sobre possível omissão de dados nas estatísticas de violência no Estado de São Paulo. Passou-se, a seguir, aos demais ítens de pauta. A - Requerimento de autoria do Deputado Vanderlei Siraque, propondo convidar o Sr. Fermino Fechio Filho, ex Ouvidor da Polícia de São Paulo, para prestar informações sobre a suposta atuação de grupos de extermínio nos municípios de Guarulhos, Ribeirão Preto, Sumaré, Campinas e Caraguatatuba. Pela ordem, o Senhor Deputado Vanderlei Siraque solicitou a retirada da matéria, no que foi atendido. B - Recebimento de cópia da petição do Delegado de Polícia Dr. Carlos Alberto de Sá Romano, ex Delegado de Polícia Titular do Primeiro Distrito Policial de Praia Grande, relativa à questão da não nomeação daquela autoridade para o comando do Setor Operacional da Delegacia de Proteção à Criança e Adolescente, em Santos. Comunicado o recebimento, o Senhor Presidente determinou encaminhar cópia do expediente ao Senhor Delegado Geral de Polícia, para ciência e providências que julgar necessárias. C - Ciência de respostas de Ofícios encaminhados pela Comissão: 1 - Da Citrosuco S.A., relativo à solicitação de dados sobre o Sr. Wilson Roberto Antunes. 2 - Da Delegacia Geral de Polícia, relativo à solicitação de informações quanto a apurações de eventuais irregularidades ocorridas na Delegacia - Sede de Praia Grande e quanto à instauração de Inquéritos Policiais sobre suposto Policial Militar autor de dezenas de eventuais homicídios. 3 - Da Corregedoria da Polícia Militar, relativo à solicitação de informações sobre suposto Policial Militar que declarou, em matéria exibida pela Rede Globo, a eventual prática de dezenas de homicídios em Guarulhos. 4 - Do Instituto Médico Legal, relativo à solicitação de informações sobre questões afetas ao trabalho daquele órgão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Otavio Augusto de Castro Freitas, que secretariei a reunião, a qual assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 13.8.2003 Deputado Romeu Tuma Presidente Otavio Augusto de Castro FreitasSecretário