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Comissão de Segurança Pública - 15ª Legislatura

28/05/2003 - Reunião de Pauta

ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e três, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública, da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, sob a Presidência do Senhor Deputado Romeu Tuma. Estiveram presentes a Senhora Deputada Rosmary Corrêa e os Senhores Deputados Ubiratan Guimarães, Afanasio Jazadji, Conte Lopes, Vanderlei Siraque e Mauro Menuchi. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada, a pedidos, a leitura da ata da reunião anterior, que foi considerada aprovada. O Senhor Presidente comunicou que, com o fito de dar mais subsídios aos trabalhos, determinou à Secretaria a distribuição aos membros da Comissão, antes de cada reunião, de cópia dos pareceres e dos avulsos das proposições em pauta. Passou-se, a seguir, à apreciação da ordem do dia:

Item 1 - Projeto de Lei Complementar nº 8/2002. Autor: Deputado José Zico Prado. Altera a Lei Complementar nº 419, de 1985, que dispõe sobre a constituição do Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar e estabelece nova sistemática ao acesso do Quadro de Oficiais Especialistas ó Músicos. Pela ordem, o Deputado Ubiratan Guimarães solicitou vista da Proposição, que foi concedida nos termos regimentais.

Item 2 - Projeto de Lei nº 86/2001. Autor: Deputado Paschoal Thomeu. Proíbe a construção de penitenciárias, presídios, cadeiões ou similares dentro dos perímetros urbanos dos municípios. Aprovado o Voto em Separado da Deputada Rosmary Corrêa, contrário à proposição. Votaram no parecer do Deputado Ubiratan Guimarães, favorável, os Deputados Ubiratan Guimarães, Afanasio Jazadji e Conte Lopes.

Item 3 - Projeto de Lei nº 372/2001. Autor: Deputado Valdomiro Lopes. Dispõe sobre a renovação dos documentos de identidade. Aprovado o parecer do relator, Deputado Afanasio Jazadji, favorável, com emenda. Tendo votado contrário os Deputados Vanderlei Siraque eMauro Menuchi.

Item 4 - Projeto de Lei nº 704/2001. Autor: Deputado Edson Gomes. Dispõe sobre a instalação de aparelhos de videoconferência para interrogatório à distância dos presidiários. Pela ordem, o Deputado Afanasio Jazadji solicitou vista da Proposição, que foi concedida nos termos regimentais.

Item 5 - Projeto de Lei nº 736/2001. Autor: Deputado Willians Rafael. Proíbe a exibição de animais selvagens, ferozes e ou domésticos em espetáculos circenses ou assemelhados. Aprovado o Voto em Separado do Deputado Ubiratan Guimarães, contrário à proposição. Votaram no parecer da Deputada Rosmary Corrêa, favorável, a Deputada Rosmary Corrêa e os Deputados Vanderlei Siraque e Mauro Menuchi.

Item 6 - Projeto de Lei nº 83/2002. Autor: Deputado Faria Júnior. Dispõe sobre a obrigatoriedade de requisição de seqüestro e indisponibilidade de bens móveis e imóveis de parentes criminosos desde que não comprovada sua legítima aquisição. Pela ordem, a Deputada Rosmary Corrêa solicitou vista da Proposição, que foi concedida nos termos regimentais.

Item 7 - Projeto de Lei nº 94/2002. Autor: Deputado Rodrigo Garcia. Cria o cadastro, junto à Secretaria de Segurança Pública, dos estabelecimentos que comercializam autopeças usadas, recondicionadas, ou remanufaturadas. Pela ordem, a Deputada Rosmary Corrêa solicitou vista da Proposição, que foi concedida nos termos regimentais.

Item 8 - Projeto de Lei nº 118/2002. Autor: Deputada Mariângela Duarte. Institui o ¿Programa Estadual Salva-Surf". Aprovado o parecer do relator, Deputado Afanasio Jazadji, favorável.

Item 9 - Projeto de Lei nº 134/2002. Autor: Deputado Campos Machado. Obriga a presença de ascensoristas nos edifícios e condomínios comerciais no âmbito do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Mauro Menuchi, favorável.

Item 10 - Projeto de Lei nº 676/2002. Autor: Deputado Roque Barbiere. Obriga a divulgação da relação de lotes de medicamentos roubados ou furtados. Aprovado o parecer do relator, Deputado Mauro Menuchi, favorável. Tendo votado contrário os Deputados Afanasio Jazadji e Conte Lopes. A seguir, o Senhor Presidente comunicou: 1 - O recebimento da resposta ao ofício solicitando informações ao Delegado de Polícia Diretor da Corregedoria da Polícia Civil acerca de policiais envolvidos com tráfico de substâncias ilícitas. 2 - O recebimento de cópia das notas taquigráficas referentes à audiência pública realizada no município de Guarulhos, para apurar denúncias da atuação de eventuais grupos de extermínio naquela cidade. Determinou, ainda, o envio de cópia das mesmas ao Senhor Secretário de Estado dos Negócios da Segurança Pública, bem como oficiar ao Deputado Renato Simões para que encaminhe a este órgão técnico cópia do relatório das diligências encetadas em Ribeirão Preto pela Comissão de Representação existente nesta Casa de Leis, que investiga a ação de supostos grupos de extermínio que seriam formados por policiais e que estariam agindo em Guarulhos e no município supracitado. Tendo em vista matérias veiculadas pela imprensa, especialmente pela Rede Globo de Televisão, envolvendo um suposto policial militar que relatou a prática de dezenas de eventuais homicídios cometidos no exercício da função, foram decididos também os seguintes encaminhamentos: 1 - Oficiar ao Corregedor da Polícia Militar do Estado de São Paulo solicitando informações sobre o andamento das apurações do caso em tela. 2 - Oficiar ao Delegado Geral de Polícia Civil solicitando informações sobre a intauração de Inquérito Policial para averiguar o evento em questão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Otavio Augusto de Castro Freitas, que secretariei a reunião, a qual assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 4.6.2003 a) Romeu Tuma - Presidente a) Otavio Augusto de Castro Freitas - Secretário