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Comissão de Segurança Pública - 15ª Legislatura

21/05/2003 - Reunião de Pauta

ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e três, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública, da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Romeu Tuma. Estiveram presentes a Senhora Deputada Rosmary Corrêa e os Senhores Deputados Ubiratan Guimarães, Afanasio Jazadji, Conte Lopes, Vanderlei Siraque e Mauro Menuchi. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada, a pedidos, a leitura da ata da reunião anterior, que foi considerada aprovada. Passou-se, a seguir, à apreciação da ordem do dia:

Item 1 - Projeto de Lei Complementar nº 45/2001 (Regime de Urgência). Autor: Deputado Wagner Lino. Dispõe sobre a obrigatoriedade da proximidade entre o local de residência permanente e o de trabalho dos funcionários do Sistema Prisional. Aprovado o parecer do relator, DeputadoConte Lopes, favorável.

Item 2 - Projeto de Lei nº 515/2002 (Regime de Urgência). Autor: Deputado Rafael Silva. Dá a denominação de "Coronel Carlos José Chiaramonte Spanó" ao 3º BPMI - CPI-3, em Ribeirão Preto. Aprovado o parecer do relator, Deputado Conte Lopes, favorável à proposição e à emenda da CCJ, "ad referendum" do Plenário.

Item 3 - Projeto de Lei nº 744/2002 (Regime de Urgência). Autor: Deputado Renato Simões. Disciplina o leilão de veículos, nos casos em que especifica. Aprovado o parecer do relator, Deputado Ubiratan Guimarães, favorável.

Item 4 - Projeto de Lei Complementar nº 37/00. Autor: Deputado Campos Machado. Revoga o parágrafo único do artigo 11-A da Lei Complementar nº 547, de 1988, acrescentado pela Lei Complementar nº 675, de 1992, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras policiais civis. Pela ordem, o Deputado Afanasio Jazadji solicitou vista da Proposição, que foi concedida nos termos regimentais.

Item 5 - Projeto de Lei nº 947/1999. Autor: Deputado Eduardo Soltur. Institui o Programa de Incentivos para a Criação de Penitenciárias no Estado de São Paulo. Aprovado o parecer do relator, Deputado Ubiratan Guimarães, contrário.

Item 6 - Projeto de Lei nº 86/2001. Autor: Deputado Paschoal Thomeu. Proíbe a construção de penitenciárias, presídios, cadeiões ou similares dentro dos perímetros urbanos dos municípios. Pela ordem, a Deputada Rosmary Corrêa solicitou vista da Proposição, que foi concedida nos termos regimentais.

Item 7 - Projeto de Lei nº 736/2001. Autor: Deputado Willians Rafael. Proíbe a exibição de animais selvagens, ferozes e ou domésticos em espetáculos circenses ou assemelhados. Pela ordem, o Deputado Ubiratan Guimarães solicitou vista da Proposição, que foi concedida nos termos regimentais.

Item 8 - Projeto de Lei nº 886/2001. Autor: Deputado Geraldo Vinholi. Obriga os IML's do Estado a procederem a comunicação imediata das características de cadáveres necropsiados às entidades de apoio ao encontro de pessoas desaparecidas. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Rosmary Corrêa, favorável.

Item 9 - Projeto de Lei nº 89/2002. Autor: Deputado Celso Tanaui. Dá denominação de "Gumercindo Fagundes" à Delegacia de Polícia de Pedreira, naquele Município. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Rosmary Corrêa, favorável, "ad referendum" do Plenário.

Item 10 - Projeto de Lei nº 539/2002. Autor: Deputado Nelson Salomé. Dá a denominação de "Antonio José de Almeida" ao 4º Pelotão da Polícia Ambiental de Araras, naquele Município. Aprovado o parecer do relator, Deputado Ubiratan Guimarães, favorável, "ad referendum" do Plenário.

Item 11 - Projeto de Lei nº 700/2002. Autor: Deputado Roque Barbiere. Dispõe sobre instalação de equipamentos de segurança - SPDA em prédios públicos da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Ubiratan Guimarães, favorável.

Item 12 - Ofício nº 145/2003, da Câmara Municipal de Votorantin. Encaminhando à Comissão de Segurança Pública desta Casa de Leis cópia do Requerimento nº58/03, de autoria do Vereador Primo Alvino Vieira, solicitando ao Sr. Governador do Estado e demais autoridades medidas para melhorar as condições da Cadeia Feminina do município e a construção de um Centro de Detenção Provisório Feminino, na região. Ciência aos Srs. Deputados.

Item 13 - Ofício GPC nº 255.03.2003, da Câmara Municipal de Mogi Guaçu. Encaminhando ao Sr. Presidente desta Casa de Leis cópia do Requerimento nº 76/03, de autoria do Vereador José Antonio Pirituba de Souza, solicitando ao Sr. Governador do Estado e demais autoridades solução urgente e definitiva do problema da superlotação da Cadeia Pública da Delegacia Seccional de Polícia, naquele município. Ciência aos Srs. Deputados.

Item 14 - Ofício nº 270/2003, da Câmara Municipal de Barretos. Encaminhando ao Sr. Presidente desta Casa de Leis a íntegra do Requerimento nº 123/02, de autoria do Vereador Aparecido Donizete Alves Cipriano, solicitando ao Sr. Governador do Estado e demais autoridades estudos e providências visando à instalação de creche e berçários nos Batalhões da Polícia Militar do Estado, para atendimento aos filhos dos policiais com idade até seis anos. Ciência aos Srs. Deputados.

Item 15 - Ofício nº 131/2003, da Câmara Municipal de Porto Ferreira. Encaminhando ao Sr. Presidente desta Casa de Leis cópia do Requerimento nº 77/03, de autoria do Vereador Umberto Ribaldo, solicitando ao Sr. Governador do Estado e demais autoridades estudos para revisão das leis penais objetivando punição mais severa dos criminosos, bem como destinação de mais viaturas e aumento de contingente das Polícias Civil e Militar naquele município. Ciência aos Srs. Deputados.

Item 16 - Ofício nº 397/2003, da Câmara Municipal de Sertãozinho. Encaminhando ao Sr. Presidente desta Casa de Leis cópia da Moção de Apoio nº 213/03, de autoria do Vereador Silvio Blancacco, solicitando ao Sr. Governador do Estado e demais autoridades estudos objetivando a instalação de creches e berçários nos Batalhões da Polícia Militar do Estado, para atendimento dos filhos dos policiais. Ciência aos Srs. Deputados.

Item 17 - Ofício Especial 03-01/03, da Câmara Municipal de Mairinque. Encaminhando ao Sr. Presidente desta Casa de Leis cópia da Moção nº 4/03, de autoria do Vereador José Carlos Pedrina Moreira, solicitando ao Senado e Câmara dos Deputados a aprovação do Projeto de Emenda Constitucional 534-A/2002, que trata das Guardas Municipais. Ciência aos Srs. Deputados.

Item 18 - Ofício nº 92/2003, da Câmara Municipal de Pirapozinho. Encaminhando ao Sr. Presidente desta Casa de Leis cópia do Requerimento nº 69/03, de autoria da Vereadora Regina Célia Ramos, solicitando ao Sr. Governador do Estado que cesse, urgentemente, a construção de novos presídios no Oeste do Estado. Ciência aos Srs. Deputados.

Item 19 - Ofício nº 274/2003, da Câmara Municipal de Amparo. Encaminhando ao Sr. Presidente desta Casa de Leis cópia do Requerimento nº 214/03, de autoria do Vereador Celso Donato Franco, solicitando ao Sr. Governador do Estado a designação de um maior número de Policiais Militares para aquele município. Ciência aos Srs. Deputados.

Item 20 - Ofício nº 224/2003, da Câmara Municipal de Amparo. Encaminhando ao Sr. Presidente desta Casa de Leis cópia das Moções nº 11/03 e nº 12/03, de autoria do Vereador Celso Donato Franco, solicitando ao Sr. Governador do Estado que determine: 1 - A abertura de concurso público para aquele município para o preenchimento de vagas existentes na Polícia Civil. 2 - A designação de viaturas para a Polícia Civil de Amparo. Ciência aos Srs. Deputados.

Item 21 - Ofício s/nº, da Câmara Municipal de São Paulo. Expediente do Vereador Erasmo Dias, encaminhando ao Sr. Presidente desta Casa de Leis a brochura "Doutrina de Segurança e Risco - Segurança dos Cidadãos", de autoria daquele parlamentar, que aborda especialmente a questão das Guardas Municipais frente à Constituição Federal. Ciência aos Srs. Deputados. A seguir, no que concerne às investigações sobre supostos grupos de extermínio que seriam formados por policiais e que estariam agindo em Guarulhos e em Ribeirão Preto, o Senhor Presidente relatou aos presentes: 1 - As diligências que efetuou, em Ribeirão Preto, com a Comissão de Representação existente nesta Casa de Leis para tratar da matéria e da qual é membro. 2 - A participação, enquanto Presidente deste órgão técnico, na audiência pública realizada na Câmara Municipal de Guarulhos, da Comissão Especial do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, a qual investiga a questão em tela naquela cidade. Antes de encerrar a reunião, o Senhor Presidente deu ciência do encaminhamento dos ofícios solicitando informações ao Delegado Geral de Polícia Civil, ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo e ao Diretor da Corregedoria da Polícia Civil, conforme decidido na reunião anterior. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Otavio Augusto de Castro Freitas, que secretariei a reunião, a qual assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 28.5.2003 a) Romeu Tuma - Presidente a) Otavio Augusto de Castro Freitas - Secretário