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Comissão de Transportes e Comunicações - 19ª Legislatura

29/06/2022 - APRECIAR A PAUTA ANEXA

COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES



ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois, às onze horas, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Ricardo Madalena. Presentes a Senhora Deputada Carla Morando (no início da reunião) e os Senhores Deputados Enio Tatto, Maurici, Alex de Madureira, Ricardo Madalena, Léo Oliveira, Roberto Morais, Alexandre Pereira, Estevam Galvão (no decorrer da reunião) e Milton Leite Filho (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. Ausente o Senhor Deputado Roberto Engler. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Passou-se à apreciação dos itens da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 126/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que dispõe sobre a utilização do Bilhete Único na rede de trens e metrô do Estado. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 198/2019, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que isenta do pagamento da tarifa de pedágio os veículos de residentes nos municípios com população inferior a 320.000 (trezentos e vinte mil) habitantes. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável à proposição e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 397/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que proíbe o uso de radares eletrônicos e/ou câmeras móveis, colocados em lugares aleatórios e ocultos, sem placas indicativas de sinalização com a devida instrumentação legal e técnica. Foi relator o Deputado Alexandre Pereira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 957/2019, de autoria da Deputada Leci Brandão, que propõe a criação de bicicletários em todas as estações da CPTM. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 975/2019, de autoria do Deputado Gil Diniz, que proíbe a utilização de radar móvel, estático ou portátil nas rodovias estaduais. Foi relator o Deputado Roberto Morais com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 473/2020, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que estabelece a reversão da faixa de domínio da estrada vicinal Guaraú - Una, que liga o Município de Peruíbe e Iguape, para o Departamento de Estradas de Rodagens (DER), efetuando estadualização da referida estrada. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 502/2020, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que cria o bilhete único metropolitano de transporte público coletivo de passageiros portadores de deficiência na Região Metropolitana da Baixada Santista. Foi relator o Deputado Alexandre Pereira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. O Deputado Ricardo Madalena passou a condução dos trabalhos ao Deputado Milton Leite Filho, vice-presidente da Comissão, para a apreciação do item 8 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 519/2019, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que denomina "Leonel Garrocini" o viaduto localizado no km 346,180 da Rodovia Raposo Tavares, em Ipaussu. Foi relator o Deputado Roberto Morais com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Reassumindo a presidência, o Deputado Ricardo Madalena deu continuidade aos trabalhos. Item 9 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1054/2019, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que denomina "Juraci Rosa Soares" a rotatória localizada no km 116 da Rodovia Raimundo Antunes Soares - SP 079, em Piedade. Foi relator o Deputado Alexandre Pereira com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Item 10 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1191/2019, de autoria do Deputado Itamar Borges, que denomina "Igeny Dabul dos Reis" a passarela situada no km 13 da Rodovia Raposo Tavares, na Capital. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Item 11 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1254/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que denomina "Professor Marcello Rodrigues Palmieri" o túnel da Rodovia SP 070 localizado no km 79, sentido capital-interior, em Jacareí. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Item 12 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1282/2019, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que denomina "Vereador Benedito Izidoro Scapim" o viaduto localizado no km 224,500 da Rodovia Professor Boanerges Nogueira Lima - SP 340, em Casa Branca. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Item 13 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1283/2019, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que denomina "Adalberto Geraldo da Silva Monteiro" o viaduto localizado no km 237,800 da Rodovia Professor Boanerges Nogueira Lima - SP 340, em Casa Branca. Foi relator o Deputado Roberto Morais com voto favorável, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Item 14 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1307/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que denomina "Vereador Anselmo Lúcio de Souza" o dispositivo de acesso e retorno com duplo viaduto SPD 638/270, localizado no km 637,700 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Caiuá. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto da relatora favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. O Deputado Ricardo Madalena passou a condução dos trabalhos ao Deputado Milton Leite Filho, vice-presidente da Comissão, para a apreciação do item 15 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 40/2020, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que denomina "Dorival Pimentel de Queiroz" a rotatória de acesso ao distrito Universo, localizada no km 536,900 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Tupã. Foi relator o Deputado Roberto Morais com voto favorável, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Reassumindo a presidência, o Deputado Ricardo Madalena deu continuidade aos trabalhos. Item 16 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 379/2020, de autoria do Deputado Roberto Engler, que denomina "Cecilia Zaneti Mendonça" o dispositivo de acesso e retorno com duplo viaduto localizado no km 352,460 da Rodovia Cândido Portinari - SP 334, em Batatais. Foi relator o Deputado Maurici com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Item 17 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 474/2020, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que denomina "Rubens Vigeta Castilho" a passarela localizada no km 545 da Rodovia Feliciano Sales Cunha - SP 310, em General Salgado. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto favorável, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto da relatora favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Item 18 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 612/2020, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que denomina "Gijsbertus van Melis" o dispositivo de acesso e retorno com viaduto, localizado no km 256,100 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Paranapanema. Foi relator o Deputado Roberto Morais com voto favorável, na forma do substitutivo apresentado, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, na forma do substitutivo apresentado. Item 19 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 615/2020, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que denomina "Deputado Erasmo Dias" o viaduto localizado entre os km 474 e 475 da Rodovia Manílio Gobbi - SP 284, em Paraguaçu Paulista. Foi relator o Deputado Alexandre Pereira com voto favorável, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Item 20 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 11/2021, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que denomina "José Ghirghi" o dispositivo de entroncamento localizado no km 262 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, em Taquarivaí. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, na forma do substitutivo apresentado. O Deputado Ricardo Madalena passou a condução dos trabalhos ao Deputado Milton Leite Filho, vice-presidente da Comissão, para a apreciação do item 21 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 328/2021, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que denomina "Antônio Marangão" o subtrecho da Rodovia SP-349 compreendido entre os km 0 e 11,121, em Garça e Gália. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto favorável, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto da relatora favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Reassumindo a presidência, o Deputado Ricardo Madalena deu continuidade aos trabalhos. Item 22 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 377/2021, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que denomina "Jorge Sukessada" a passarela localizada entre os km 283 e 284 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, em Itapeva. Foi relator o Deputado Alexandre Pereira com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Item 23 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 483/2021, de autoria do Deputado Rafael Silva, que denomina "Dr. Rubem Dario Sormani" a Rodovia SP-273, em Agudos. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, na forma do substitutivo apresentado. Item 24 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 529/2021, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que denomina "Eduardo Kufa" a passarela localizada entre os km 22 e 23 da Rodovia dos Bandeirantes - SP 348, na Capital. Foi relator o Deputado Roberto Morais com voto favorável, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. O Deputado Ricardo Madalena passou a condução dos trabalhos ao Deputado Milton Leite Filho, vice-presidente da Comissão, para a apreciação do item 25 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 679/2021, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que denomina "Michel Antonio Farah" a ponte localizada entre os kms 65,430 e 67,186 do Rodoanel Mário Covas - SP 021, pista externa, em Mauá. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto da relatora favorável. Item 26 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 756/2021, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que denomina "Cicero Caetano Ferreira" o dispositivo de acesso SPD 017/419 localizado no km 16,640 da Rodovia Raul Forchero Casasco - SP 419, em Alto Alegre. Foi relator o Deputado Alexandre Pereira com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 27 (CONCLUSIVA) - Moção nº 199/2019, de autoria do Deputado Ed Thomas, que aplaude os profissionais que formam o 'Time Campeão' aos domingos da Rádio Comercial 1440 AM de Presidente Prudente: Homéro Ferreira, Ismael Silva, Neusa Matos, Ricardo Barcelos e Milton Neves (Rádio Bandeirantes), cujo trabalho em equipe engrandece todo povo paulista. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Maurici. Item 28 (CONCLUSIVA) - Moção nº 104/2020, de autoria do Deputado Castello Branco, que apela ao Senhor Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, a fim de que determine aos órgãos competentes, especialmente ao Ministério da Infraestrutura e à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, a adoção de urgentes providências relativas ao início das operações para o Aeródromo Civil Metropolitano de Guarujá, com a recuperação e homologação da pista, equipamento que deverá servir como uma das ferramentas do município e da região para retomar a economia caiçara nos meses de pós-pandemia. Foi relator o Deputado Roberto Morais com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 29 (CONCLUSIVA) - Moção nº 55/2021, de autoria do Deputado Gil Diniz, que manifesta veemente repúdio à jornalista Maria Julia Coutinho por sua declaração, no Jornal Hoje, a respeito da população que reclama das medidas de isolamento social, em que disse que o "choro é livre". Concedida vista ao Deputado Maurici. Item 30 (CONCLUSIVA) - Moção nº 56/2021, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro, que manifesta veemente repúdio à declaração da apresentadora do Jornal Hoje, da Rede Globo de Televisão, Maria Júlia Coutinho Portes, em 17 de março de 2021, na qual afirmou que "o choro é livre, é isso que tem". Concedida vista ao Deputado Maurici. Item 31 (CONCLUSIVA) - Moção nº 59/2021, de autoria da Deputada Adriana Borgo, que apela ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, bem como aos líderes dos partidos com assento naquela Casa Legislativa, a fim de que empreendam esforços para a apreciação e aprovação, com a maior brevidade possível, do Projeto de lei nº 2665, de 2015, que "acrescenta o inciso VIII ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a fim de tornar obrigatório dispositivo aparador de linha para motocicletas e motonetas", de autoria da Deputada Senhora Renata Abreu. Foi relator o Deputado Roberto Morais com voto favorável, na forma do substitutivo apresentado, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, na forma do substitutivo apresentado. Item 32 (CONCLUSIVA) - Moção nº 225/2021, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que apela para a Agência de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP a fim de que seja suspensa a cobrança dos pedágios localizados nas Rodovias Geraldo de Barros - SP-304, trecho Piracicaba/São Pedro, Hermínio Petrin - SP-308, trecho Piracicaba/Charqueada e SP-191, trecho Ipeúna/Santa Maria da Serra. Foi relator o Deputado Roberto Morais com voto favorável, na forma do substitutivo apresentado, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, na forma do substitutivo apresentado. Item 33 (CONCLUSIVA) - Moção nº 226/2021, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que apela ao Senhor Governador a fim de que seja suspensa a cobrança dos pedágios localizados nas Rodovias Geraldo de Barros - SP-304, trecho Piracicaba/São Pedro, Hermínio Petrin - SP-308, trecho Piracicaba/Charqueada, e SP-191, trecho Ipeúna/Santa Maria da Serra. Foi relator o Deputado Roberto Morais com voto favorável, na forma do substitutivo apresentado, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, na forma do substitutivo apresentado. Item 34 (CONCLUSIVA) - Moção nº 374/2021, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que aplaude a Rádio Super Difusora de Itapetininga pelos serviços prestados ao longo de seus 80 anos, visando o desenvolvimento e bem-estar social da região sudoeste do Estado. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, na forma do substitutivo apresentado. Item 35 (CONCLUSIVA) - Moção nº 397/2021, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que aplaude a Rádio Bandeirantes de Campinas, digna de todo o reconhecimento e admiração por esta Egrégia Casa Legislativa. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto da relatora favorável. Item 36 (CONCLUSIVA) - Moção nº 21/2022, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que apela ao Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado a fim de que empreenda esforços para agilizar a análise e julgamento do Mandado de Segurança nº 1003920-34.2022.8.26.0053, cuja decisão liminar suspendeu a licitação para execução da primeira etapa de obras de duplicação, recuperação e melhorias na Rodovia Pedro Astenori Marigliani (Capitão Bardoíno) - SP 008, entre os municípios de Bragança Paulista e Socorro. Foi relator o Deputado Alexandre Pereira com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 37 - Requerimento CTC nº 12/2021, de autoria da Deputada Valéria Bolsonaro, para a convocação do Secretário de Estado de Logística e Transportes, Senhor João Octaviano Machado Neto para que possa comparecer a esta Comissão Permanente e esclarecer sobre os assuntos relacionados às implantações das praças de pedágio nas regiões do Estado de São Paulo. Concedida vista à Deputada Carla Morando. Item 38 - Requerimento CTC nº 13/2021, de autoria do Deputado Enio Tatto, para a realização de uma audiência pública, em caráter de urgência, por esta Comissão de Transporte e Comunicação com a presença da Secretária Patricia Ellen da Silva para discussão e conhecimento do Projeto de lei nº 785, de 2021, que institui o Programa Conecta SP, define suas finalidades e diretrizes, e dá outras providências que tramita nesta Casa em urgência constitucional. Concedida vista à Deputada Carla Morando. Item 39 - Requerimento CTC nº 15/2021, de autoria do Deputado Edmir Chedid, para que seja deliberada e aprovada a convocação do Dr. Milton Roberto Persoli,Diretor Geral da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, para explanar sobre o modelo, as especificidades e os impactos que envolvem a concessão do serviço rodoviário intermunicipal de transporte de passageiros do Estado de São Paulo, cujo edital e minutas de contrato estão em fase de análise para republicação. Concedida vista à Deputada Carla Morando. Item 40 - Requerimento CTC nº 16/2021, de autoria do Deputado Edmir Chedid, para que seja deliberada e aprovada a CONVOCAÇÃO do Dr. Milton Roberto Persoli, Diretor Geral da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, para explanar sobre a legalidade da atividade e a competência fiscalizatória da agência frente à atuação das empresas que executam e que intermediam o fretamento compartilhado, exemplo da Buser, bem como o impacto desta atividade no mercado de prestação de serviços públicos rodoviário de transporte coletivo de passageiros. Concedida vista à Deputada Carla Morando. Item 41 - Requerimento CTC nº 1/2022, de autoria do Deputado Enio Tatto, de convocação do Excelentíssimo Senhor Paulo José Galli - Secretário de Transportes Metropolitanos para prestar esclarecimentos acerca do desmoronamento das obras da linha 6- Laranja do Metrô, abertura de cratera e interdição da Marginal Tietê na manhã do dia 01/02/2022. Concedida vista à Deputada Carla Morando. Item 42 - Requerimento CTC nº 2/2022, de autoria do Deputado Enio Tatto, para a constituição de uma Subcomissão desta comissão com a finalidade especial de acompanhar as investigações sobre o acidente ocorrido na última terça-feira, dia 01 de fevereiro do corrente ano, nas obras da Linha 6-Laranja, do Metrô. A Subcomissão poderá acompanhar os trabalhos de apuração das responsabilidades civil, administrativa e criminal do sinistro, através de diligências e oitiva de autoridades, representantes de entidades e das empresas envolvidas no acidente, bem como pessoas que de alguma forma possam colaborar com o desenvolvimento dos trabalhos da Subcomissão. Concedida vista à Deputada Carla Morando. Item 43 - Requerimento CTC nº 3/2022, de autoria do Deputado Enio Tatto, de Convocação do Excelentíssimo Senhor João Octaviano Machado Neto, Secretário de Logística e Transportes para prestar esclarecimentos sobre o aumento injustificado da tarifa do pedágio das travessias marítimas entre Guarujá-Santos e GuarujáBertioga. Concedida vista à Deputada Carla Morando. Item 44 - Requerimento CTC nº 4/2022, de autoria do Deputado Leo Oliveira, para que seja apresentado por esta Comissão o seguinte Requerimento de Informação: Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, requeiro que se oficie ao Diretor-Geral da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, para que forneça, as seguintes informações, observadas as formalidades legais. 1- Existe algum projeto em andamento junto a Concessionaria administradora do trecho, para construção de equipamento de acesso na altura do KM 335 + 500m, no sentido oeste e Km 335 + 500 m - sentido leste, na Rodovia Marechal Rondon, SP 300, no município de Bauru, nos moldes dos croquis em anexo? 2- Se positivo, a realização ocorrerá a curto, médio ou longo prazo? Qual a previsão para início das obras? Qual o prazo previsto para conclusão? 3- Existe previsão legal e viabilidade técnica para execução dessa obra através de órgãos vinculados a ARTESP ou Secretaria Estadual de Logística e Transportes? 4- Existem obras/adequações necessárias complementares a implantação de referido acesso? Aprovado. Item 45 - Requerimento CTC nº 5/2022, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, de convocação do Secretário de Estado dos Transportes Metropolitanos, Senhor Paulo José Galli, e do Diretor de Atendimento e Manutenção da ViaMobilidade, Senhor Fernando Luiz Nunes, para que esclareçam a esta Comissão Permanente sobre as recorrentes falhas de atendimento nas linhas 9-Esmeralda e 8-Diamante da CPTM, gerenciadas pela concessionária que as administra. Concedida vista à Deputada Carla Morando. O Deputado Ricardo Madalena passou a condução dos trabalhos ao Deputado Milton Leite Filho, vice-presidente da Comissão, para a apreciação dos itens 46 e 47. Item 46 - Requerimento CTC nº 6/2022, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, de convocação do Senhor Milton Roberto Persoli - Diretor Geral da Artesp, com objetivo de prestar à Comissão Transportes e Comunicações informações e esclarecimentos sobre a obra de implantação na Rodovia SP 327 Orlando Quagliato, entre o km 9+720m e 10+620m. Concedida vista à Deputada Carla Morando. Item 47 - Requerimento CTC nº 7/2022, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, para a convocação do Senhor Rene Silva - Presidente da CART - Concessionária Auto Raposo Tavares, com objetivo de prestar à Comissão Transportes e Comunicações informações e esclarecimentos sobre a sinalização e manutenção das Rodovias SP 327 ¿Orlando Guagliato¿, SP 225 ' João Batista Cabral Rennó' e SP 270 ' Rodovia Raposo Tavares'. Aprovado. Reassumindo a presidência, o Deputado Ricardo Madalena deu continuidade aos trabalhos. Item 48 - Requerimento CTC nº 8/2022, de autoria do Deputado Edmir Chedid, para que seja deliberada e aprovada a realização de Audiência Pública, com participação do Secretário de Logística e Transportes, para debater o Projeto de lei n.º 148/2022, de autoria do Governador, que dispõe sobre o Subsistema Ferroviário do Estado de São Paulo - SFE/SP, a organização do transporte ferroviário de cargas e de passageiros, o uso da infraestrutura ferroviária e os tipos de outorga para a exploração indireta de ferrovias no âmbito do Estado de São Paulo e dá outras providências. Solicitada a retirada do requerimento pelo autor. Em seguida, com a anuência dos deputados presentes, o Senhor Presidente deu por lidos os itens para ciência. Item 49 - Resposta da ARTESP ao Requerimento de Informação nº 1022/2021, da Comissão de Transportes e Comunicações. Item 50 - Ofício Expedido nº 1475/2021, datado de 9/11/2021, da Câmara Municipal de Barretos, encaminhando o Requerimento nº 2011/2021, de autoria do vereador Adilson Bandeira Junior, para que sejam consignadas Moções de Repúdio ao Governador do Estado de São Paulo, ao Vice-Governador do Estado de São Paulo e à Diretoria Geral da ARTESP, pela divulgação de construção de novas praças de pedágio nas rodovias Assis Chateaubriand e Brigadeiro Faria Lima, ambas próximas às divisas com Barretos, descumprindo uma promessa pública de duplicação dos referidos trechos sem a instalação de praças de pedágio. Item 51 - E-mail datado de 11/11/2021, da Câmara Municipal de Luiziânia, encaminhando a Moção nº 07/2021, de Repúdio ao Governador do Estado de São Paulo, ao Vice-Governador do Estado de São Paulo, pelo anúncio de instalação de novos pedágios na rodovia Assis Chateaubriand, na região de Penápolis, usando como justificativa a duplicação da rodovia na região de Parapuã, com distância aproximada de 100 km. Item 52 - Ofício nº 265/21, datado de 16/09/2021, da Câmara Municipal de São Vicente, encaminhando o Requerimento nº 252/2021, de autoria do vereador Jabá, solicitando à EMTU as seguintes informações: 1) Por que o processo licitatório nº 05/2020, que diz respeito à expansão do VLT até o Samaritá, está parado há 6 meses na Comissão Julgadora de Licitação? 2) Existe algum entrave político nessa questão? Se não há, então qual a justificativa? 3) Por que o processo licitatório da cidade de Santos avança e o de São Vicente está esquecido na gaveta? Item 53 - Ofício CM nº 319/2021, datado de 26/10/2021, da Câmara Municipal de Ibaté, encaminhando a Moção nº 30/2021, de repúdio à ARTESP e à possibilidade de instalação de 10 novas praças de pedágio nas rodovias paulistas e, em especial, no km 255 da rodovia Washington Luís, entre São Carlos e Araraquara. Item 54 - Ofício Circular nº 45/2021, datado de 27/10/2021, da Câmara Municipal de São José do Rio Preto, encaminhando a Moção nº 251/2021, de protesto ao Governador e ao Vice-Governador do Estado, pelo anúncio da instalação de 7 novos pedágios naquela região. Item 55 - Ofício nº 757/2021, datado de 04/11/2021, da Câmara Municipal de Penápolis, encaminhando a Moção nº 38/2021, de autoria da vereadora Jandineia Aparecida dos Santos Fernandes, de repúdio ao anúncio da instalação de novos pedágios, mais especificamente na rodovia Assis Chateaubriand. Item 56 - Ofício Especial, datado de 25/11/2021, da Câmara Municipal de Tabapuã, encaminhando a Moção nº 04/2021, de autoria do vereador Áquiles Luiz Paulella, de protesto contra a intenção do Governo do Estado de implantar praça de pedágio no km 421 da rodovia Washington Luís. Item 57 - Ofício CM nº 424/2021, datado de 09/12/2021, da Câmara Municipal de Américo Brasiliense encaminhando cópia da Moção nº 85/2021, de autoria dos vereadores José Roberto Andrade e José Mario Silva dos Anjos, de repúdio contra a intenção da Artesp em implementar uma praça de pedágio entre os municípios de Araraquara e Ibaté. Item 58 - Ofício CM nº 3228/2021, datado de 09/12/2021, da Câmara Municipal de São Carlos, encaminhando a Moção nº 384/2021, de autoria da Vereadora Professora Neusa e outros, de repúdio à proposta de implantação de praça de pedágio entre São Carlos e Araraquara, na Rodovia Washington Luis, altura do Km 255. Item 59 - Ofício GPC-SG nº 367/21, datado de 22/04/2021, da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, encaminhando o Requerimento nº 132/21, de autoria do vereador Emerson Camargo dos Santos, para que seja enviado ofício à Prefeita daquele município e ao Superintendente do DER, para que, em parceria com o Governo do Estado, sejam construídos bolsões de estacionamento de emergência e bolsões de serviços na via Expressa Sul, nos seguintes pontos: Bairro Bila Mirim, Bairro Aviação e Bairro Tude Bastos, a fim de diminuir o elevado número de acidentes. Item 60 - Ofício nº 341/2021, datado de 02/12/2021, da Câmara Municipal de São Vicente, encaminhando o Requerimento nº 326/2021, de autoria do Vereador Jabá, para que seja oficiado à Superintendência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), solicitando a retirada da passarela existente entre os bairros Parque das Bandeiras e Vila Samaritá, uma vez que, em seus 38 anos de existência, não recebeu nenhum tipo de manutenção, com grande deterioração do equipamento, além da falta de iluminação, o que possibilita a ação de marginais. Item 61 - Ofício nº 345/2021, datado de 02/12/2021, da Câmara Municipal de São Vicente, encaminhando o Requerimento nº 327/2021, de autoria do Vereador Jabá, para que seja oficiado à Superintendência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), solicitando a cessão ao município de São Vicente da área de passagem entre o bairro Vila Samaritá e Parque das Bandeiras, para que o município possa urbanizar essa passagem pois, como está, oferece perigo aos munícipes. Item 62 - Moção de Repúdio nº 4/2022, datado de 25/05/2022, da Câmara Municipal de Paranapanema de autoria dos vereadores Carla Ferreira Del Poço e Arimateia Camargo da Silva de manifesto com votos de repúdio em razão da recente placa de nomeação da Rodovia KM 245/270, que liga o município de Paranapanema à Rodovia Raposo Tavares com o nome 'Eng. Martins de Lara'. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 26/10/2022.



Deputado Ricardo Madalena

Presidente



Fátima Mônica Bragante Dinardi

Secretária