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Comissão de Transportes e Comunicações - 18ª Legislatura

01/09/2015 - apreciar a pauta anexa

COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES



ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Ao primeiro dia do mês de setembro de dois mil e quinze, às quinze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob a presidência do Deputado Orlando Morando. Presentes os Senhores Deputados Orlando Morando, Roberto Engler, Alencar Santana Braga, Luiz Fernando, Rogério Nogueira, Chico Sardelli, Itamar Borges, Roberto Morais, Ricardo Madalena e Campos Machado (membros efetivos). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Roberto Massafera e Aldo Demarchi. Ausente o Senhor Deputado Marcos Neves. Presente também o Senhor Deputado José Zico Prado. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à apreciação da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 574/2003, de autoria do Deputado Enio Tatto, que proíbe a prática de "spam" direcionada aos telefones celulares habilitados no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Rogério Nogueira, com voto favorável ao projeto. O Deputado Luiz Fernando apresentou Voto em Separado, favorável ao projeto com emenda. Pela ordem, o Deputado Roberto Engler pronunciou-se a respeito do processo de votação. Usaram também da palavra os Deputados Alencar Santana Braga, Itamar Borges e o Deputado Luiz Fernando, que falou sobre o motivo da apresentação do voto em separado. Concedida vista ao Deputado Orlando Morando. Item 2 - Projeto de lei nº 641/2003, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que concede desconto de 50% (cinquenta por cento) nos preços das passagens, em ônibus coletivos intermunicipais, aos maiores de sessenta e cinco anos de idade e aos aposentados. O Relator, Deputado Ricardo Madalena, apresentou cota propondo a juntada do Projeto de lei nº 853/2015 ao Projeto de lei nº 641/2003. Aprovada a cota. Item 3 - Projeto de lei nº 159/2007, de autoria do Deputado Enio Tatto, que assegura o direito à isenção tarifária nos meios de transporte coletivo, aos acompanhantes e aos portadores da doença Esclerose Tuberosa. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com voto favorável ao projeto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 1268/2007, de autoria do Deputado Vanderlei Siraque, que institui a gratuidade no sistema de transporte coletivo para policiais civis e militares e guardas civis metropolitanos do Estado. Foi relator o Deputado Chico Sardelli, com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 584/2011, de autoria do Deputado Orlando Morando, que dispõe sobre o transporte gratuito dos integrantes das Guardas Civis Municipais (GCMs) nos ônibus intermunicipais do Estado. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com voto favorável ao projeto. Concedida vista ao Deputado Rogério Nogueira. Item 6 - Projeto de lei nº 318/2013, de autoria do Deputado Gerson Bittencourt, que dispõe sobre o Bilhete Único Metropolitano (BUM) e a Linha Metropolitana de Trem de Passageiros (LMTP) entre os municípios de Americana e Vinhedo, na Região de Campinas. Foi relator o Deputado Alencar Santana Braga, com voto favorável ao projeto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 445/2013, de autoria do Deputado Gerson Bittencourt e outros, que torna obrigatórias a suspensão de cobrança de pedágio e a liberação da passagem de veículos na hipótese de atraso no atendimento e fixa quantidade máxima de cabines de arrecadação eletrônica nas praças de pedágios das rodovias do Estado. Foi relator o Deputado Chico Sardelli, com voto contrário ao projeto. Concedida vista conjunta ao Deputado Campos Machado, ao Deputado Itamar Borges e ao Deputado Luiz Fernando. Item 8 - Emenda nº 1 ao Projeto de lei nº 167/2014, de autoria do Deputado Beto Trícoli, que institui a obrigatoriedade de construção de ciclovias ou ciclofaixas em obras viárias executadas ou financiadas com recursos do Orçamento do Estado. Foi relator o Deputado Ricardo Madalena, com voto favorável à Emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 779/2015, de autoria do Deputado Rafael Silva, que autoriza o Poder Executivo a determinar em contratos e renovações contratuais de concessão de administração rodoviária estadual que a Concessionária contratada instale pedagiômetro nas rodovias que administrar. Foi relator o Deputado Campos Machado, com voto favorável ao projeto. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 10 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 394/2011, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que dá a denominação de "Gabriel Jabur" ao viaduto localizado no km 510,46 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Votuporanga. Foi relator o Deputado Chico Sardelli, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto na forma original. Item 11 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 595/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Domingos Biaggio" ao viaduto localizado no km 519+300 m da Rodovia Pref. Homero Severo Lins - SP 284, em Rancharia. Foi relator o Deputado Chico Sardelli, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto na forma original. Item 12 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1190/2014, de autoria do Deputado Beto Trícoli, que dá a denominação de "Armando Augusto Trícoli" ao viaduto localizado no km 75 da Rodovia Dom Pedro I - SP 065, em Atibaia. Foi relator o Deputado Campos Machado, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado e contrário ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Concedida vista ao Deputado Chico Sardelli. Item 13 (CONCLUSIVA) - Moção nº 22/2015, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine ao Ministério dos Transportes, bem como ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT, a imediata adoção das providências necessárias, a fim de, atendendo à demanda que muito aflige a população afetada, ser construída uma passarela no km 197/198 da Rodovia Presidente Dutra, sentido São Paulo - Rio de Janeiro, entre as cidades de Arujá e Santa Isabel. Foi relator o Deputado Alencar Santana Braga com voto favorável à moção na forma do substitutivo apresentado. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicada a moção na forma original. Item 14 - Requerimento do Deputado Ricardo Madalena, que requer que a Comissão solicite à ARTESP as seguintes informações sobre as obras do Rodoanel Mario Covas - Trecho Leste que estão sob a responsabilidade da Concessionária SPMAR: 1) Contrato da ARTESP com a concessionária (objetos, valores, prazos e situação físico financeira), projeto, consultorias de apoio, execução de obras, demais contratos; 2) Situação atual das obras, principais alterações de projetos que ocorreram, reflexos financeiros das eventuais alterações; 3) Licenciamento Ambiental; 4) Quadro atual das desapropriações, valores efetivamente pagos por área, mapa dos cadastros/avaliações; 5) Qual o número de empregos diretos e indiretos gerados pelo empreendimento. Concedida vista conjunta ao Deputado Campos Machado e ao Deputado Itamar Borges. Item 15 - Requerimento do Deputado Rogério Nogueira, que requer a convocação do Senhor Laurence Casagrande Lourenço, Presidente da Dersa, com o objetivo de prestar esclarecimentos e apresentar o cronograma físico e financeiro do trecho do Rodoanel Mario Covas, e valores das desapropriações com tamanho e áreas detalhadas. Concedida vista conjunta ao Deputado Campos Machado e ao Deputado Itamar Borges. Item 16 - Requerimento do Deputado Marcos Neves, que requer a convocação do Senhor Giovanni Pengue Filho, Diretor Geral da ARTESP, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre as 50 horas/ano de congestionamento nos trechos das Marginais, da Castelo Branco e também no Trecho Oeste do Rodoanel e quais atitudes estão sendo tomadas referente ao contrato da Concessionária. Concedida vista conjunta ao Deputado Campos Machado e ao Deputado Itamar Borges. Item 17 - Requerimento do Deputado Ricardo Madalena, que requer a convocação do Senhor Giovanni Pengue Filho, Diretor Geral da ARTESP, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre o processo interpelado pela ARTESP relacionado aos aditivos concedidos pelo Secretário Dário Rais, para as concessionárias de Rodovias de São Paulo no ano 2006. Concedida vista conjunta ao Deputado Campos Machado e ao Deputado Itamar Borges. Item 18 - Requerimento do Deputado Alencar Santana Braga, que requer a convocação do Senhor Diretor de Licitações da CPTM, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre o modelo e os descontos sobre as licitações de serviços de limpeza, segurança e demais serviços de mão de obra terceirizada. Concedida vista conjunta ao Deputado Campos Machado e ao Deputado Itamar Borges. Item 19 - Requerimento do Deputado Roberto Morais, que requer a convocação do Senhor Joaquim Lopes da Silva Júnior, Diretor Presidente da EMTU, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre o cronograma de obras com o custo e desconto do Corredor Noroeste Metropolitano de Campinas. Concedida vista conjunta ao Deputado Campos Machado e ao Deputado Itamar Borges. Item 20 - Requerimento do Deputado Aldo Demarchi, que requer a convocação do Senhor Marco Antonio Assalve, Diretor de Gestão Operacional Geral da EMTU, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre as licitações das linhas intermunicipais e sobre a gratuidade. Concedida vista conjunta ao Deputado Campos Machado e ao Deputado Itamar Borges. Item 21 - Requerimento do Deputado Itamar Borges, que requer a convocação do Senhor Silvio Ciampaglia, Presidente do SINICESP, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre os contratos firmados com o DER, Departamento de Estradas e Rodagem, pelas empresas associadas a este Sindicato, no período de 2010 até 2014. Concedida vista conjunta ao Deputado Campos Machado e ao Deputado Itamar Borges. Item 22 - Requerimento do Deputado Orlando Morando, que solicita a aprovação de requerimento para que o Diretor de Operações da ARTESP envie por escrito os esclarecimentos e as providências adotadas para resolver os constantes atos de depredação que estão ocorrendo no trecho sul do Rodoanel (conforme matéria anexa). Concedida vista ao Deputado Luiz Fernando. Para ciência: Item 23 - Ofício nº 0577/2015, da Câmara Municipal de Garça, que encaminha o Requerimento nº 695/2015, de autoria do Vereador Valdemar Zimiani, para o asfaltamento da estrada rural do bairro Nove de Julho na cidade de Garça. Item 24 - Ofício nº 368/2015, da Câmara Municipal de Santa Cruz do rio Pardo, que encaminha cópia do Requerimento nº 177/15, de autoria do Vereador Murilo Costa Sala, para a implantação de radares no trecho da SP 225 - Rodovia Engenheiro João Batista Cabral Rennó, entre o Parque das Nações e o acesso à SP 327 - Rodovia Orlando Quagliato, no município de Santa Cruz do Rio Pardo. Item 25 - Of.Setor Leg., da Câmara Municipal de Itapetininga, que encaminha a Moção de Apelo nº 08/2015, de autoria dos Vereadores Milton Nery Neto, Fuad Abrão Isaac, Maria Lúcia Lopes da Fonseca Haidar, Mauri de Jesus Morais, Antônio Fernando Silva Rosa Júnior e Marcus Tadeu Quarentei Cardoso, solicitando a formação de uma Frente Parlamentar para o estudo e realização da duplicação da Rodovia Raposo Tavares, SP-270 que liga os municípios de Itapetininga a Ourinhos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Ademar Trindade Cruz, Analista Legislativo, lavrei e assino após o Senhor Presidente. Aprovada em reunião de 15/09/2015.





Deputado Orlando Morando

Presidente





Ademar Trindade Cruz

Secretário