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CPI Guerra Fiscal - 16ª Legislatura

14/11/2007 - Assuntos de interesse da CPI (6ª reunião)

Ata da Sexta Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de investigar e apurar a perda de receita na arrecadação tributária no Estado de São Paulo



Aos catorze dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete, às onze horas, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de investigar e apurar a perda de receita na arrecadação tributária no Estado de São Paulo, sob a presidência do Senhor Deputado Roberto Morais. Presentes os Senhores Deputados Antonio Carlos, Roberto Felício, Rogério Nogueira, Jorge Caruso (membros efetivos) e Edson Giriboni (membro substituto). Ausentes a Senhora Deputada Rita Passos e os Senhores Deputados Roberto Engler (justificada), Gil Arantes e Conte Lopes. Presente também, acompanhando os trabalhos, o Senhor Deputado Vitor Sapienza. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, tendo sido dispensada a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi dada por aprovada. Passou-se em seguida à apreciação dos requerimentos recebidos pela Mesa dos trabalhos: Item 1 - Requerimento do Deputado Rogério Nogueira solicitando que seja encaminhado ofício ao Senhor Presidente do Conselho Nacional de Petróleo para que encaminhe a esta Comissão Parlamentar de Inquérito informações sobre operações, produção, estocagem e exportação das usinas e empresas distribuidoras de álcool anidro e hidratado, nos exercícios de 2006 e 2007. Em discussão, fez uso da palavra o Deputado Jorge Caruso. Em votação, foi aprovado o requerimento. Item 2 - Requerimento do Deputado Jorge Caruso solicitando que seja encaminhado ofício ao Secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Machado Costa, para que encaminhe a esta Comissão Parlamentar de Inquérito: a relação das empresas e particulares autuados, ou que tiveram apontamentos, seus respectivos dados cadastrais e eventuais valores apurados devidos pelos mesmos ao Estado de São Paulo; no caso das pessoas jurídicas acima apontadas, as respectivas justificativas da Receita Estadual, além de outras informações; informações sobre os Estados da Federação que operam com alíquota menor que a paulista (no IPVA) e em quais foram constatadas simulações por parte de empresas e particulares paulistas; informações sobre estudo eventual feito pela Secretaria da Fazenda a respeito da redução de alíquota do IPVA em São Paulo, em especial para veículos tidos como "populares", no caso das locadoras de veículos; informações sobre quais órgãos do Governo e eventuais concessionárias de serviço público ainda utilizam em sua frota carros com placas de outros Estados, os motivos da manutenção de tal prática, os contratos realizados e as medidas tomadas para sanar eventual utilização. Em discussão, fizeram uso da palavra os Senhores Deputados Jorge Caruso e Vitor Sapienza, que sugeriu fossem solicitadas também informações sobre qual a legislação utilizada e qual o procedimento de tributação vem sendo adotado com relação a automóveis usados. Em votação, foi aprovado o requerimento, com o adendo sugerido pelo Senhor Deputado Vitor Sapienza. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Roberto Morais, agradeceu a presença de todos e declarou encerrados os trabalhos, que foram gravados pelo Serviço de Audiofonia, e após transcrição farão parte desta Ata que eu, Letícia Chamy Farkuh, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência.

Aprovada em reunião de 28/11/2007





Deputado ROBERTO MORAIS

Presidente











Letícia Chamy Farkuh

Secretária