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CPI Guerra Fiscal. - 15ª Legislatura

07/02/2007 - Dr. Matheus Baraldi Magnani e Dr. Victor Hugo Rodrigues Alves Ferreira

Ata da Terceira Reunião Ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de investigar a guerra fiscal entre Estados









Aos sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete, às dez horas, realizou-se, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, a Terceira Reunião Ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pelo requerimento nº 719, de 2003, com a finalidade de investigar a guerra fiscal entre Estados, com a análise sobre suas causas e conseqüências, bem como conhecer a estrutura tributária vigente, analisando a incidência sobre os diversos setores econômicos, e avaliar os possíveis resultados das diferentes propostas de "Reforma Tributária" em nosso Estado, visando esclarecer: a) diferentes alíquotas de ICMS para produtos similares, na comercialização interna ou entre estados da federação; b) incentivos camuflados como empréstimos em juros subsidiados; prazos especiais de recolhimento; créditos presumidos e outras formas afins; c) o porquê do tratamento diferenciado da Justiça Federal em relação a pleitos paulistas aos demais estados, sob a presidência do Senhor Deputado Roberto Morais. Presentes os Senhores Deputados Edmir Chedid, Rogério Nogueira, Conte Lopes, Beth Sahão (membros efetivos) e Geraldo Lopes (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Vaz de Lima e Baleia Rossi. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da reunião, que tinha como pauta: 1) oitiva do Doutor Matheus Baraldi Magnani - Procurador da República em Guarulhos; 2) oitiva do Doutor Victor Hugo Rodrigues Alves Ferreira - Delegado da Polícia Federal - SIP - Setor de Inteligência Policial; 3) demais assuntos de interesse desta Comissão. Sendo solicitada a leitura da ata da reunião anterior, a pedido, a leitura foi dispensada e a ata considerada aprovada. A seguir, o Senhor Presidente agradeceu ao Doutor Victor Hugo Rodrigues Alves Ferreira a presença, passando a palavra a Sua Senhoria, que parabenizou a iniciativa dos Senhores Deputados pela CPI e falou da Operação Grandes Lagos, com a apuração de irregularidades em frigoríficos, abordando também o esquema com o couro. O Senhor Presidente abriu a palavra para os Senhores Deputados Edmir Chedid, Geraldo Lopes, Beth Sahão e Rogério Nogueira, que levantaram questões que foram respondidas pelo Senhor Delegado da Polícia Federal. Foram abordados os seguintes tópicos: envolvimento de curtumes no caso do couro; cumplicidade de empresas; desde quando o Delegado teve conhecimento das ocorrências no caso dos frigoríficos; os estados envolvidos; envolvimento com pessoas que têm um cargo maior; questão das fraudes; trabalho estreito com a Secretaria de Estado da Fazenda; punição e participação de servidores; possibilidade de conversar com os superiores desses servidores; o porquê de o Delegado da Polícia Federal não ter uma equipe maior; ameaças sofridas; funcionamento do núcleo dos taxistas; tentativa de remoção do delegado da investigação; esquema de Osasco e Araçatuba. Tendo o Doutor Victor Hugo se disponibilizado encaminhar outras informações à CPI, desde que lhe fossem solicitadas, o Senhor Presidente disse que estaria solicitando-as por ofício. Após as considerações finais do Doutor Victor Hugo Rodrigues Alves Ferreira, às onze horas e vinte cinco minutos, o Senhor Presidente suspendeu a reunião por cinco minutos. Transcorrido esse tempo e com o mesmo quorum, o Senhor Presidente reabriu a reunião e agradeceu a presença do Doutor Matheus Baraldi Magnani, passando a palavra a Sua Senhoria, que falou das fraudes de importação no aeroporto de Guarulhos, ocorridas no desembaraço aduaneiro, por meio da parametrização, e falou também do subfaturamento. O Senhor Presidente passou a direção dos trabalhos para o Senhor Deputado Conte Lopes. Usaram a palavra, para fazer perguntas, os Senhores Deputados Conte Lopes, Beth Sahão, Geraldo Lopes, Edmir Chedid e Rogério Nogueira, que levantaram questões que foram respondidas pelo Doutor Matheus Baraldi Magnani. Entre outras, foram levantadas as seguintes questões: a fraude corre solta por causa da falta de pessoal para fiscalização; a estrutura precisa ser modificada; a Receita Federal e a Secretaria Estadual são informadas a respeito; o enterrompimento de irregularidades pela empresa Daslu; envolvimento de servidores públicos com a Daslu; a lojística adotada pela Daslu e demais envolvidos; o ramo de atividade em que ocorre mais fraude; algum tipo de pressão política ou familiar sofrida ou ameaça; vendas pela internet; envio à CPI de cópia integral de processo; envio de produtos pelos Estados Unidos da América com notas falsificadas. Reassumindo a direção dos trabalhos, o Senhor Presidente passou a palavra ao Doutor Matheus Baraldi Magnani, para as considerações finais. Em seguida, às doze horas e vinte nove minutos, o Senhor Presidente suspendeu a reunião por um minuto. Reaberta a reunião, o Senhor Presidente comunicou aos Senhores Deputados que o Senhor Andres Romero González, Presidente da ANDIPA, havia confirmado sua presença à reunião a ser realizada no dia oito de fevereiro, às catorze horas. Leu o Ofício Sindifrio nº 028/07, do Senhor Edivar Vilela de Queiroz, comunicando a impossibilidade de comparecer à reunião do dia oito de fevereiro e solicitando que fosse marcada dentro de seis dias a nova data e horário. Em seguida, o Senhor Presidente colocou em votação Requerimento da Deputada Beth Sahão, requerendo convidar o Excelentíssimo Senhor Secretário da Fazenda, Senhor Mauro Ricardo Machado Costa, para comparecer perante esta CPI em data a ser determinada, a fim de prestar esclarecimentos sobre o decreto nº 51.520, de 29 de janeiro de 2007, e outras iniciativas de sua secretaria que se relacionem à Guerra Fiscal entre os estados da federação. Tal requerimento foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu aos Senhores Deputados presentes e, após convocar Suas Excelências para a reunião do dia seguinte, oito de fevereiro, às catorze horas, deu por encerrados os trabalhos, dos quais eu, Ademar Trindade Cruz, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente ata, a qual assino após Sua Excelência. A reunião foi gravada pelo Serviço de Som da Casa e, após transcrição, fará parte integrante desta ata. Aprovada em reunião de 14/02/07.









Deputado Roberto Morais

Presidente







Ademar Trindade Cruz

Secretário