26/09/2023 - CCJR/CFOP - PL 1246/2023
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA Aos vinte e seis dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, às quinze horas e zero minutos, no Salão Nobre da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, convocada nos termos do artigo 18, inciso III, alínea "d", combinado com o artigo 68, ambos do Regimento Interno, e presidida, nos termos regimentais, pelo Senhor Deputado Gilmaci Santos. Pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação estiveram presentes a Senhora Deputada Marta Costa, os Senhores Deputados Conte Lopes, Dr. Jorge do Carmo, Reis, Vinicius Camarinha, Altair Moraes, Dr. Eduardo Nóbrega e Caio França (membros efetivos); a Senhora Deputada Fabiana Barroso e o Senhor Deputado Paulo Fiorilo (membros substitutos). Ausentes os Senhores Deputados Carlos Cezar, Thiago Auricchio e Rômulo Fernandes. Pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento estiveram presentes a Senhora Deputada Fabiana Barroso; os Senhores Deputados Alex Madureira, Enio Tatto, Luiz Claudio Marcolino, Gilmaci Santos, Itamar Borges e Ricardo França (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Carlão Pignatari, Dirceu Dalben, Daniel Soares e Oseias de Madureira. Presentes ainda o Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor e a Deputada Marina Helou. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, convocada com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei nº 1246, de 2023, de autoria do Senhor Governador, que "Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS". Em seguida, havendo acordo, a reunião foi suspensa por quinze minutos. Reaberta, foi novamente suspensa por cinco minutos. Após nova reabertura, o Presidente da reunião registrou a presença do Parlamentar Fábio Silva, Deputado Estadual pelo Rio de Janeiro, e, ainda, informou aos demais presentes que a Senhora Deputada Fabiana Barrosa foi nomeada Relatora do Plano Plurianual (PL 1244/2023). A reunião foi suspensa por mais dois minutos, prazo após o qual teve suas atividades retomadas. O Senhor Presidente nomeou como Relator do PL 1246/2023 o Deputado Vinicius Camarinha, cujo voto foi "favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado, e contrário às emendas de números 1 a 7". O Relator, antes de apresentar as conclusões de seu voto, cumprimentou o Secretário Executivo da Fazenda, Senhor Rogério Campos, também presente. Em seguida, o Partido dos Trabalhadores apresentou voto em separado "favorável ao projeto, à emenda 7, na forma da subemenda nº1 ora apresentada; e contrário às demais emendas", cujas conclusões foram lidas pelo Deputado Luiz Claudio Marcolino, que também explicitou os principais aspectos do voto. Não houve discussão. O Projeto de Lei foi, então, colocado em votação. Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, votaram a favor do voto do Relator: as Senhoras Deputadas Fabiana Barroso e Marta Costa; os Senhores Deputados Conte Lopes, Vinicius Camarinha, Altair Moraes e Dr. Eduardo Nóbrega. Votaram a favor do voto em separado da bancada do Partido dos Trabalhadores: os Senhores Deputados Dr. Jorge do Carmo, Reis, Paulo Fiorilo e Caio França. Na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, votaram a favor do voto do Relator: a Senhora Deputada Fabiana Barroso; os Senhores Deputados Alex Madureira, Gilmaci Santos, Itamar Borges e Ricardo França. Votaram a favor do voto em separado da bancada do Partido dos Trabalhadores: os Senhores Deputados Enio Tatto e Luiz Claudio Marcolino. O voto em separado recebeu, portanto, seis votos, e o voto do Relator, onze votos. Aprovado como parecer o voto do Relator, Deputado Vinicius Camarinha, que, em seguida, fez uso da palavra. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que eu, Priscilla Batista da Silva, Analista Legislativo, secretariei e da qual lavrei esta ata que, lida e considerada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Os trabalhos foram gravados pela Divisão de Painel e Audiofonia. Salão Nobre da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em vinte e seis de setembro de dois mil e vinte e três. Gilmaci Santos Presidente Priscilla Batista da Silva Secretária