27/09/2023 - CCJR/CAPRT/CFOP - PL 1245/2023
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA Aos vinte e sete dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, às onze horas e trinta minutos, no Salão Nobre da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, convocada nos termos do artigo 18, inciso III, alínea "d", combinado com o artigo 68, ambos do Regimento Interno, e presidida, nos termos regimentais, pelo Senhor Deputado Gilmaci Santos. Pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação estiveram presentes as Senhoras Deputadas Marta Costa (membro efetivo) e Fabiana Bolsonaro (membro substituto); e os Senhores Deputados Carlos Cezar, Dr. Jorge do Carmo, Reis, Rômulo Fernandes, Vinicius Camarinha, Altair Moraes, Daniel Soares, Dr. Eduardo Nóbrega, Delegado Olim, Caio França (membros efetivos), Lucas Bove, Paulo Fiorilo (membros substitutos) e Gil Diniz (substituto eventual). Ausentes os Senhores Deputados Conte Lopes e Thiago Auricchio. Pela Comissão de Administração Pública e Relações de Trabalho estiveram presentes as Senhoras Deputadas Analice Fernandes, Solange Freitas (membros efetivos) e Marta Costa (membro substituto); e os Senhores Deputados Alex Madureira, Gilmaci Santos, Guilherme Cortez, Delegado Olim (membros efetivos), Bruno Zambelli, Reis (membros substitutos), Carlos Cezar e Gil Diniz (substitutos eventuais). Ausentes a Senhora Deputada Professora Bebel e os Senhores Deputados Rodrigo Moraes, Luiz Claudio Marcolino, Itamar Borges e Helinho Zanatta. Pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento estiveram presentes a Senhora Deputada Fabiana Bolsonaro (membro efetivo); e os Senhores Deputados Alex Madureira, Carlão Pignatari, Gilmaci Santos, Daniel Soares, Ricardo França, Oseias de Madureira (membros efetivos), Carlos Cezar, Paulo Mansur e Barros Munhoz (membros substitutos). Ausentes os Senhores Deputados Enio Tatto, Luiz Claudio Marcolino, Dirceu Dalben e Itamar Borges. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, convocada com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei nº 1245/2023, tramitando em regime de urgência, de autoria do Senhor Governador, que "Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica e sobre a cobrança da dívida ativa, revoga os artigos 41 a 56 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, e a Lei nº 14.272, de 20 de outubro de 2010, e dá outras providências.". Em seguida, o Presidente nomeou relator o Deputado Vinicius Camarinha, com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo ora apresentado, e contrário às emendas de nº 1 a 45 e aos substitutivos de nº 1 e 2 apresentados. Após, o Deputado Caio França apresentou voto em separado: "Favorável ao projeto e à emenda de nº 19; e contrário as emendas de nº 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, e aos substitutivos de nº 1 e 2. A bancada do Partido dos Trabalhadores também apresentou voto em separado: "Favorável ao projeto, nos termos do substitutivo 02 apresentado, que incorpora as emendas 1, 8, 10, 22, 25, 35, 37 e 39 totalmente, e parcialmente as emendas 9 e 13, e contrário às demais emendas, e exclui a disposição do art. 36." Por sua vez, o Deputado Guilherme Cortez apresentou voto em separado: "Favorável ao projeto, à emenda de nº 22, e contrário aos substitutivos nº 01 e 02 e às demais emendas." Logo após a apresentação dos votos, o Presidente suspendeu a reunião até às quinze horas. Reabertos os trabalhos à hora aprazada, usaram a palavra para discussão do projeto os Deputados Paulo Fiorilo, Guilherme Cortez, Dr. Jorge do Carmo, Rômulo Fernandes, Caio França, Mônica Seixas do Movimento Pretas, Marina Helou e Reis. Colocado em votação, foi aprovado, em votação nominal, o voto do Relator Vinicius Camarinha, favorável ao projeto, na forma do substitutivo ora apresentado, e contrário às emendas de nº 1 a 45 e aos substitutivos de nº 1 e 2 apresentados. Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação votaram a favor do voto do Relator Vinicius Camarinha: Carlos Cezar, Vinicius Camarinha, Altair Moraes, Daniel Soares, Dr. Eduardo Nóbrega, Marta Costa, Lucas Bove e Gil Diniz; votaram a favor do voto em separado da bancada do Partido dos Trabalhadores: Dr. Jorge do Carmo, Reis e Rômulo Fernandes. Na Comissão de Administração Pública e Relações de Trabalho votaram a favor do voto do Relator Vinicius Camarinha: Analice Fernandes, Solange Freitas, Gilmaci Santos, Marta Costa, Carlos Cezar e Gil Diniz; votou a favor do voto em separado da bancada do Partido dos Trabalhadores: Reis; votou a favor do voto em separado do Deputado Guilherme Cortez: Guilherme Cortez. Na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento votaram a favor do voto do Relator Vinicius Camarinha: Alex Madureira, Carlão Pignatari, Gilmaci Santos, Daniel Soares, Ricardo França, Oseias de Madureira, Carlos Cezar e Barros Munhoz; votou a favor do voto em separado da bancada do Partido dos Trabalhadores: Paulo Fiorilo. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que eu, Pedro Henrique de Oliveira, Analista Legislativo, secretariei e da qual lavrei esta ata que, lida e considerada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Os trabalhos foram gravados pela Divisão de Painel e Audiofonia. Salão Nobre da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em vinte e sete de setembro de dois mil e vinte e três. Deputado Gilmaci Santos Presidente Pedro Henrique de Oliveira Secretário