05/03/2024 - CCJR / CSPAP / CFOP - PL 1674-2023
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA Aos cinco dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas e trinta e cinco minutos, no Salão Nobre da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Segunda Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, convocada nos termos do artigo 18, inciso III, alínea "d", combinado com o artigo 68, ambos do Regimento Interno, e presidida, nos termos regimentais, pelo Senhor Deputado Gilmaci Santos. Pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação estiveram presentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Dr. Jorge do Carmo, Mauro Bragato (membros efetivos); a Senhora Deputada Professora Bebel e o Senhor Deputado Capitão Telhada (membros substitutos); a Senhora Deputada Valeria Bolsonaro e o Senhor Deputados Simão Pedro (membros substitutos eventuais). Ausentes os Senhores Deputados Carlos Cezar, Conte Lopes, Thiago Auricchio, Reis, Rômulo Fernandes, Altair Moraes, Rafael Saraiva, Dr. Eduardo Nóbrega, Delegado Olim, Caio França. Pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários estiveram presentes o Senhor Deputado Eduardo Suplicy (membro efetivo); os Senhores Deputados Mauro Bragato e Capitão Telhada (membros substitutos); a Senhora Deputada Valeria Bolsonaro e os Senhores Deputados Simão Pedro e Carlos Giannazi (membros substitutos eventuais). Ausentes a Senhora Deputada Ediane Maria e os Senhores Deputados Agente Federal Danilo Balas, Conte Lopes, Major Mecca, Reis, Rafa Zimbaldi, Altair Moraes, Rafael Saraiva Jorge Caruso e Delegado Olim. Pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento estiveram presentes os Senhores Deputados Luiz Claudio Marcolino, Gilmaci Santos (membros efetivos); o Senhor Deputado Barros Munhoz (membro substituto); as Senhoras Deputadas Valeria Bolsonaro, Bruna Furlan e o Senhor Deputado Simão Pedro (membros substitutos eventuais), Ausentes as Senhoras Deputadas Fabiana Bolsonaro, Solange Freitas e os Senhores Deputados Alex Madureira, Enio Tatto, Carlão Pignatari, Dirceu Dalben, Itamar Borges, Ricardo França, Oseias de Madureira. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, convocada com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei nº 1674, de 2023, tramitando em regime de urgência, de autoria do Senhor Deputado Vinicius Camarinha, que " Proíbe a venda ou qualquer forma de comercialização de cigarros que sejam objeto de contrabando ou de outras ilegalidades.". Foi nomeado relator o Deputado Capitão Telhada, com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo ora proposto. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator, por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que eu, Roberto Guillermo Salinas Quiroz, Analista Legislativo, secretariei e da qual lavrei esta ata que, lida e considerada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Os trabalhos foram gravados pela Divisão de Painel e Audiofonia. Salão Nobre da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em cinco de março de dois mil e vinte e quatro. Deputado Gilmaci Santos Presidente Roberto Guillermo Salinas Quiroz Secretário