19/06/2024 - CDDC e CFOP - Projeto de Lei n.º 467/2023
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA. Aos dezenove dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro, às dezessete horas e quinze minutos, no Salão Nobre da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos do Consumidor e de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Segunda Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, convocada nos termos do artigo 18, inciso III, alínea "d", combinado com o artigo 68, ambos do Regimento Interno, e presidida, nos termos regimentais, pelo Senhor Deputado Gilmaci Santos. Pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, estiveram presentes as Senhoras Deputadas Carla Morando e Marta Costa (membros substitutos), os Senhores Deputados Reis, Luiz Claudio Marcolino e Milton Leite Filho e a Senhora Deputada Fabiana Bolsonaro (substitutos eventuais). Ausentes os Senhores Deputados Lucas Bove, Thiago Auricchio, Dr. Jorge do Carmo, Paulo Fiorilo, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Felipe Franco, Jorge Caruso, Paulo Correa Jr e as Senhoras Deputadas Analice Fernandes, Edna Macedo e Letícia Aguiar. Pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, estiveram presentes a Senhoras Deputadas Fabiana Bolsonaro e Solange Freitas e os Senhores Deputados Luiz Claudio Marcolino e Gilmaci Santos (membros efetivos), os Senhores Deputados Rogério Santos e Dr. Eduardo Nóbrega (membros substitutos). Ausentes os Senhores Deputados Alex Madureira, Ênio Tatto, Barros Munhoz, Carlão Pignatari, Itamar Borges, Ricardo França e Oseias de Madureira. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, convocada com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei nº 467/2023. Iniciada a apreciação do Projeto de Lei nº 467/2023, tramitando em regime de urgência, de autoria do Deputado Conte Lopes, que obriga os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício, que comercializam alimentos prontos para consumo, a informarem a substituição do uso do queijo e/ou outros lácteos e seus derivados de origem animal, por produtos tidos como similares, a base de gordura vegetal, foi nomeado relator o Deputado Milton Leite Filho, que leu a conclusão do documento, com voto favorável à aprovação do Projeto de Lei n.º 467/2023. O Presidente Gilmaci Santos iniciou a votação simbólica. Os Deputados Presentes votaram, unanimemente, a favor do voto do Relator. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que eu, Lucas Martins França, Analista Legislativo, secretariou e da qual lavramos esta ata que, lida e considerada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pelo Senhor Presidente e por nós. Os trabalhos foram gravados pela Divisão de Painel e Audiofonia. Salão Nobre da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em dezenove de junho de dois mil e vinte e quatro. Gilmaci Santos Presidente Lucas Martins França Secretário