26/06/2024 - CCJR / CS / CFOP - PL 1694/2023
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE SAÚDE E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA Aos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro, às vinte horas e dezessete minutos, no Salão Nobre da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Segunda Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, convocada nos termos do artigo 18, inciso III, alínea "d", combinado com o artigo 68, ambos do Regimento Interno, e presidida, nos termos regimentais, pelo Senhor Deputado Gilmaci Santos. Pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação estiveram presentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Carlos Cezar, Dr. Jorge do Carmo, Reis, Mauro Bragato, Altair Moraes e Rafael Saraiva (membros efetivos); a Senhora Deputada Fabiana Bolsonaro e os Senhores Deputados Lucas Bove, Paulo Fiorilo e Ricardo França (membros substitutos); ausentes os Senhores Deputados Conte Lopes, Thiago Auricchio, Rômulo Fernandes, Dr. Eduardo Nobrega, Delegado Olim e Caio França. Pela Comissão de Saúde estiveram presentes as Senhoras Deputadas Beth Sahão e Clarice Ganem e os Senhores Deputados Luiz Claudio Marcolino, Dr. Elton e Oseias de Madureira (membros efetivos); os Senhores Deputados Major Mecca e Léo Oliveira (membros substitutos); ausentes as Senhoras Deputadas Dani Alonso, Bruna Furlan, Edna Macedo e Solange Freitas e os Senhores Deputados Alex Madureira e Itamar Borges. Pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento estiveram presentes a Senhora Deputada Fabiana Bolsonaro e os Senhores Deputados Luiz Claudio Marcolino, Barros Munhoz, Carlão Pignatari, Gilmaci Santos, Ricardo França e Oseias de Madureira (membros efetivos); o Senhores Deputados Carlos Cezar, Paulo Fiorilo e Rafael Saraiva (membro substituto); ausentes a Senhora Deputada Solange Freitas e os Senhores Deputados Alex Madureira, Enio Tato e Itamar Borges. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, convocada com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei nº 1694, de 2023, tramitando em regime de urgência, de autoria da Senhora Deputada Carla Morando, que "Obriga o agressor a ressarcir os custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar". Foi nomeado relator o Senhor Deputado Dr. Elton, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que eu, Roberto Guillermo Salinas Quiroz, Analista Legislativo, secretariei e da qual lavrei esta ata que, lida e considerada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Os trabalhos foram gravados pela Divisão de Painel e Audiofonia. Salão Nobre da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, vinte e seis de junho de dois mil e vinte e quatro. Deputado Gilmaci Santos Presidente Roberto Guillermo Salinas Quiroz Secretário