26/06/2024 - CCJR, CDDC e CFOP - PL nº 876/2023, nº 1636/2023 e nº 304/2024
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA. Aos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro, às vinte horas e quinze e cinco minutos, no Salão Nobre da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos do Consumidor e de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Segunda Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, convocada nos termos do artigo 18, inciso III, alínea "d", combinado com o artigo 68, ambos do Regimento Interno, e presidida, nos termos regimentais, pelo Senhor Deputado Gilmaci Santos. Pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, estiveram presentes os Senhores Deputados Carlos Cezar, Dr. Jorge do Carmo, Reis, Mauro Bragato, Altair Moraes, Rafael Saraiva e a Senhora Deputada Marta Costa (membros efetivos), os Senhores Deputados Lucas Bove, Paulo Fiorilo e Ricardo França e a Senhora Deputada Fabiana Bolsonaro (membros substitutos). Ausentes os Senhores Deputados Conte Lopes, Thiago Auricchio, Rômulo Fernandes, Dr. Eduardo Nóbrega, Delegado Olim e Caio França. Pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, estiveram presentes os Senhores Deputados Lucas Bove, Dr. Jorge do Carmo, Paulo Fiorilo, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Jorge Caruso e Paulo Correa Jr (membros efetivos), os Senhores Deputados Paulo Mansur e Guto Zacarias (membros substitutos). Ausentes os Senhores Deputados Thiago Auricchio, Felipe Franco e as Senhoras Deputadas Analice Fernandes, Edna Macedo e Letícia Aguiar. Pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, estiveram presentes os Senhores Deputados Ênio Tatto, Luiz Claudio Marcolino, Barros Munhoz, Carlão Pignatari, Gilmaci Santos e Ricardo França e a Senhora Deputada Fabiana Bolsonaro (membros efetivos), os Senhores Deputados Carlos Cezar, Rafael Saraiva e Paulo Correa Jr (membros substitutos). Ausentes os Senhores Deputados Alex Madureira, Itamar Borges e Oseias de Madureira e a Senhora Deputada Solange Freitas. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, convocada com a finalidade de apreciar os Projetos de Lei nº 876/2023, 1336/2023 e 304/2024. Iniciada a apreciação do Projeto de Lei nº 876/2023, tramitando em regime de urgência, de autoria do Deputado Reis, que visa proibir que postos de combustíveis exponham ao consumidor valores promocionais vinculados ao aplicativo de fidelização em maior escala ou tamanho do que os valores reais ofertados, foi nomeado relator o Deputado Jorge Caruso, que leu a conclusão do documento, com voto favorável à aprovação do Projeto de Lei n.º 876/2023. O Presidente Gilmaci Santos iniciou a votação simbólica. Os Deputados Presentes votaram, unanimemente, a favor do voto do Relator. Passou-se à apreciação do Projeto de Lei nº 1636/2023, tramitando em regime de urgência, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que visa acrescentar o parágrafo quarto ao artigo 127 da Lei 17.832, de 01 de novembro de 2023, que consolida a legislação relativa à defesa do consumidor, foi nomeada relatora a Deputada Fabiana Bolsonaro, que leu a conclusão do documento, com voto favorável à aprovação do Projeto de Lei n.º 1636/2023 e contrário à Emenda nº 1. O Presidente Gilmaci Santos iniciou a votação simbólica. Os Deputados Reis, Paulo Fiorilo, Dr. Jorge do Carmo, Enio Tatto e Luiz Claudio Marcolino votaram contrário ao voto da Relatora, e o restante dos Deputados Carlos Cezar, Mauro Bragato, Altair Moraes, Rafael Saraiva, Marta Costa, Ricardo França, Lucas Bove, Fabiana Bolsonaro, Paulo Mansur, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Jorge Caruso, Paulo Correa Jr., Guto Zacarias, Barros Munhoz, Carlão Pignatari e Gilmaci Santos votaram a favor do voto da Relatora. Por fim, passou-se à apreciação do Projeto de Lei nº 304/2024, tramitando em regime de urgência, de autoria dos Deputados Lucas Bove e Carlão Pignatari, que dispõe sobre a utilização da palavra carne em embalagens, rótulos e publicidades de alimentos, foi nomeada relatora a Deputada Fabiana Bolsonaro, que leu a conclusão do documento, com voto favorável à aprovação do Projeto de Lei n.º 304/2024. O Presidente Gilmaci Santos iniciou a votação simbólica. Os Deputados Presentes votaram, unanimemente, a favor do voto da Relatora. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que eu, Lucas Martins França, Analista Legislativo, secretariou e da qual lavramos esta ata que, lida e considerada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Os trabalhos foram gravados pela Divisão de Painel e Audiofonia. Salão Nobre da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 26 de junho de dois mil e vinte e quatro. Gilmaci Santos Presidente Lucas Martins França Secretário