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Comissões - Reuniões Conjuntas - 20ª Legislatura

11/06/2025 - CCJR/CDDC/CFOP - PLs 401/2024 e 145/2025

ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.





Aos onze dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas, no Salão Nobre da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos do Consumidor e de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Terceira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, convocada nos termos do artigo 18, inciso III, alínea "d", combinado com o artigo 68, ambos do Regimento Interno, e presidida, nos termos regimentais, pelo Senhor Deputado Gilmaci Santos. Pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, estiveram presentes os Senhores Deputados Thiago Auricchio, Reis, Rômulo Fernandes, Altair Moraes, Marcelo Aguiar e a Senhora Deputada Marta Costa (membros efetivos), os Senhores Deputados Gil Diniz, Danilo Campetti e a Senhora Deputada Solange Freitas (membros substitutos) e o Senhor Deputado Major Mecca (substituto eventual). Ausentes os Senhores Deputados Carlos Cezar, Conte Lopes, Emídio de Souza, Mauro Bragato, Rafael Saraiva, Oseias de Madureira e Delegado Olim. Pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, estiveram presentes os Senhores Deputados Thiago Auricchio, Luiz Claudio Marcolino e Reis (membros efetivos), os Senhores Deputados Gil Diniz e Altair Moraes (membros substitutos), o Senhor Deputado Danilo Campetti e a Senhora Deputada Solange Freitas (substitutos eventuais). Ausentes os Senhores Deputados Lucas Bove, Ortiz Junior, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Felipe Franco, Jorge Caruso e Marcio Nakashima e a Senhora Deputada Edna Macedo. Pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, estiveram presentes os Senhores Deputados Luiz Claudio Marcolino, Gilmaci Santos e a Senhora Deputada Solange Freitas (membros efetivos), o Senhor Deputado Fábio Faria de Sá (membro substituto), os Senhores Deputados Major Mecca, Thiago Auricchio e a Senhora Deputada Thainara Faria (substitutos eventuais). Ausentes os Senhores Deputados Alex Madureira, Enio Tatto, Carlão Pignatari, Dirceu Dalben, Itamar Borges, Ricardo França, Oseias de Madureira e a Senhora Deputada Fabiana Bolsonaro. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, convocada com a finalidade de apreciar os Projetos de Lei nº 401/2024 e 145/2025. Iniciada a apreciação do Projeto de Lei nº 401/2024, tramitando em regime de urgência, de autoria da Deputada Carla Morando, que visa obrigar as empresas prestadoras de serviço a disponibilizarem aos consumidores, no primeiro menu de opções, o acesso a falar com um dos atendentes, nos contatos realizados por meio de SAC ¿ Serviço de Atendimento ao Consumidor, no Estado, foi nomeado relator o Deputado Altair Moraes, que leu a conclusão do documento, com voto favorável à aprovação do Projeto de Lei n.º 401/2024. O Presidente Gilmaci Santos iniciou a votação e os Deputados Presentes votaram, unanimemente, a favor do Voto do Relator. Passou-se à apreciação do Projeto de Lei nº 145/2025, tramitando em regime de urgência, de autoria do Deputado Tomé Abduch e outros, que visa a estabelecer regras para a fiscalização orientadora e o critério de dupla visita em atividades econômicas de baixo risco, no âmbito das relações de consumo, foi nomeado Relator o Deputado Danilo Campetti, que leu a conclusão do documento, com voto favorável à aprovação do Projeto de Lei n.º 145/2025. O Presidente Gilmaci Santos iniciou a votação e os Deputados presentes votaram, unanimemente, a favor do Voto do Relator. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que eu, Lucas Martins França, Analista Legislativo, secretariei e da qual lavrei esta ata que, lida e considerada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Os trabalhos foram gravados pela Divisão de Painel e Audiofonia. Salão Nobre da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 11 de junho de dois mil e vinte e cinco.





Gilmaci Santos

Presidente





Lucas Martins França

Secretário