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CPI FEBEM - 13ª Legislatura

23/04/1998 - Ouvir a Dra. Rosangela Zanetti, do S.O.S. Criança, e o Sr. Allan Francisco Carvalho, do Sindicato dos Trabalhadores em Entidades de Assistência ao Menor e à Família

ATA DA VIGÉSIMA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DA FEBEM - FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR

Aos vinte e três dias do mês de abril do ano de um mil novecentos e noventa e oito, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário "Tiradentes" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Vigésima Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar possíveis irregularidades na administração da FEBEM - Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor, referentes às fugas diárias da Unidade de Tatuapé e Imigrantes, pondo em risco toda a sociedade, contratação de funcionários sem concurso, com salários mais altos que os normais, contratação de funcionários por tempo determinado em detrimento da demissão de outros, e ainda funcionários exercendo ilegalmente a medicina, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Terceira Legislatura, convocada e presidida pelo Senhor Deputado Alberto Calvo. Presentes os Senhores Deputados Maria Lúcia Prandi, Nivaldo Santana, Rosmary Corrêa, (membros efetivos) e Erasmo Dias (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Luiz Lune, Célia Leão, Márcio Araújo, Edna Macedo e Daniel Marins. Estiveram presentes, além dos depoentes, o Doutor Eduardo Roberto Domingues da Silva, Presidente da FEBEM, o Senhor Antonio Carlos Rosique, Diretor da FEBEM, os Senhores Flávio José Ramos e Vicente de Paula Alves, respectivamente Chefe de Seção e Diretor da FEBEM, o Senhor José Eduardo Ramos Soares, Diretor do Instituto Popular de Estudos da Cidadania, o Senhor Ubiratan Rosa da Silva, Diretor do SITRAEMFA, os Senhores Gilson Alain de Souza Cohen e Juan Alberto Haquin Pasquier, respectivamente Presidente e Diretor do Centro Acadêmico XXVII de Novembro, o Senhor David Fumyo Gonçalves, Presidente do Sindicato dos Bancários de Guarulhos, a Senhora Vitelmira A. da Silva (Irmã Miriam), Conselheira do CONDECA, a Senhora Therezinha Helena Martins de Almeida, do Forum Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, o Padre Plinio Possobom, Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente - CONDECA. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo, a pedido da Deputada Maria Lúcia Prandi, dispensada a leitura da Ata da reunião anterior e a Ata dada por aprovada. A reunião tinha a finalidade de ouvir a Doutora Rosangela Zanetti, Coordenadora do S.O.S. Criança, e o Senhor Allan Francisco Carvalho, Diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Entidades de Assistência ao Menor e à Família do Estado de São Paulo, para prestar informações sobre questões relativas ao S.O.S. Criança e esclarecimentos sobre o objeto da CPI. Atendendo à solicitação do Senhor Presidente, a Doutora Rosangela Zanetti tomou assento à Mesa dos trabalhos, prestou sua qualificação e o juramento. Com a palavra pelo tempo de quinze minutos, Sua Senhoria fez uma exposição sobre o S.O.S. Criança, colocando que era um serviço ligado à estrutura da FEBEM e uma unidade de recepção e encaminhamento de crianças e adolescentes carentes e abandonados. O S.O.S. Criança era o único órgão que não podia recusar-se ao atendimento mas a retaguarda de abrigo não era suficiente para uma demanda que incluía drogaditos e deficientes. Falou do encaminhamento das crianças para outras casas e instituições e das três casas de retaguarda do S.O.S. Criança, enfocando os setores de atendimento à família e de integração social. Falou também do Projeto Criança Legal e da reestruturação interna do S.O.S., que estava passando por uma reformulação para um melhor atendimento à criança e ao adolescente. Em seguida, usou a palavra a Deputada Maria Lúcia Prandi, que, cumprimentando a depoente e outros presentes, levantou questão sobre as denúncias contra o coordenador anterior, Senhor Paulo Vítor Sapienza. Solicitou ao Senhor Presidente que solicitasse ao Presidente da FEBEM o resultado do inquérito a respeito das denúncias. Perguntou à depoente quantas crianças encontravam-se e quanto tempo ficavam no S.O.S. Com relação ao suicídio da adolescente Ana Angélica, solicitou detalhes sobre o ocorrido. Levantou outras questões versando sobre os seguintes assuntos: atendimento aos deficientes e usuários de drogas e a estrutura para esse atendimento; convênio mantido pelo S.O.S.; proposta do S.O.S. para minimizar o problemado atendimento; o dever das entidades conveniadas para atender as crianças com problemas; a estrutura do "Projeto Legal" (solicitou à depoente envio à CPI de cópia do projeto); sindicância dos funcionários dos transportes; recursos de patrocinadores recebidos pela direção; o parecer do CONDECA sobre o Projeto Criança Legal; a relação do S.O.S. com os conselhos tutelares. Não havendo outro Deputado que quisesse usar a palavra para o levantamento de questões, o Senhor Presidente, agradecendo a participação da depoente, passou-lhe a palavra para as considerações finais. A Doutora Rosangela Zanetti agradeceu e disse que o S.O.S. estava com as portas abertas para receber os Senhores Deputados e conversar com os mesmos. Em seguida o Senhor Presidente chamou o Senhor Allan Francisco Carvalho para tomar assento à Mesa dos trabalhos. Após prestar sua qualificação e o juramento, Sua Senhoria, agradecendo o convite e a presença dos Senhores Deputados, disse que não foi possível mandar a moção de apoio aprovada do V Encontro dos Conselheiros Tutelares do Estado de São Paulo. Discordou de alguns pontos abordados pela Doutora Rosangela Zanetti, colocando que o adolescente não era o problema mas que o problema estava no Governo. Estranhou que a depoente não tinha encaminhado todos os programas para análise dos conselhos tutelares. Levantou questão sobre os convênios e quem definia os critérios próprios desses convênios e se os mesmos não estavam enquadrados no Estatuto da Criança e do Adolescente. Com relação às fugas, falou da precariedade das dependências para atendimento e registrou que na Unidade da Raposo Tavares tinha um buraco no muro que permitia a fuga dos adolescentes e a entrada de pessoas. Tratou da questão da sindicância dos transportes e salientou o descaso do Governo com relação aos trabalhadores da área. Apontou a ausência de uma equipe multidisciplinar na FEBEM que pudesse prestar atendimento aos trabalhadores. Abordou também as seguintes questões: clínica para atendimento psicológico, gastos da folha de pagamento no nível gerencial, relação da FEBEM com os órgãos interessados, terceirização. Pela oportunidade, o Deputado Erasmo Dias perguntou sobre a terceirização no campo da vigilância. Abordando a questão, o Senhor Allan Francisco Carvalho sugeriu à CPI que pedisse o auto de Batatais sobre irregularidade na venda de madeiras. Com a palavra, a Deputada Maria Lúcia Prandi, cumprimentando o depoente, leu trecho das resoluções da Conferência da Criança e do Adolescente, sobre terceirização e a violência nas escolas. Levantou as seguintes perguntas sobre os seguintes temas: apresentação pelo sindicato de proposta de reordenamento da FEBEM; o principal problema dos trabalhadores da FEBEM; a sindicância de Batatais. Propôs que fosse ouvido pela CPI o Promotor Clilton Guimarães dos Santos. Em seguida o Senhor Presidente, agradecendo ao depoente, comunicou, a pedido do Padre Plínio Possobom, convite para a palestra e debate sobre o tema "Proteção do Menor como Princípio Constitucional", a ser realizada no dia treze de maio. Agradecendo-lhes a presença, anunciou o nome das pessoas presentes na reunião. Pela oportunidade, a Deputada Maria Lúcia Prandi falou da aprovação de moção de apoio à CPI da FEBEM no V Encontro dos Conselheiros Tutelares do Estado de São Paulo - sediado na cidade de Itariri - SP; considerando importante que esse encontro tenha votado a referida moção. O Senhor Presidente comunicou o recebimento da moção pela CPI, bem como o recebimento de ofício referente a descentralização do atendimento ao adolescente em conflito com a lei, subscrito pela Secretaria Geral da Associação dos Conselheiros Tutelares do Estado de São Paulo. Em suas considerações finais, o Senhor Allan Francisco de Carvalho solicitou a CPI averiguar contrato da Top Services e pediu apoio ao projeto de renda mínima e que o mesmo constasse do relatório da Comissão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia, passando o teor da mesma, após a transcrição, a fazer parte integrante desta Ata para todos os efeitos regimentais. Eu, Ademar Trindade Cruz, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

Aprovada em reunião de 07/05/1998.

a) ALBERTO CALVO - Presidente

a) Ademar Trindade Cruz - Secretário