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CPI Indenização - 14ª Legislatura

11/10/2000 - Assuntos de interesse da CPI

ATA DA VIGÉSIMA QUINTA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUIDA COM A FINALIDADE DE AVERIGUAR A EXISTÊNCIA E OS FATOS RELACIONADOS À CHAMADA "INDÚSTRIA DA INDENIZAÇÃO AMBIENTAL NO ESTADO", DECORRENTE DAS INDENIZAÇÕES DE ÀREAS SITUADAS EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL.

Aos onze dias do mês de outubro do ano dois mil, às dez horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio, realizou-se a Vigésima Quinta Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída com a finalidade de averiguar a existência e os fatos relacionados à chamada "Indústria da Indenização Ambiental no Estado", decorrente das Indenizações de áreas situadas em Unidade de Conservação Ambiental, convocada nos termos do artigo 37 § 2º da IX CRI pelo Senhor Presidente Deputado Milton Flávio. Presentes os Senhores Deputados Milton Flávio , Jilmar Tatto, Vanderlei Siraque, Salvador Khuriyeh e Zuza Abdul Ausentes os Senhores Deputados Luis Carlos Gondim, Jorge Caruso e Paulo Julião. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Procedida a leitura da ata da reunião anterior , a mesma foi considerada aprovada. A seguir, o Deputado Milton Flávio relatou o objetivo da reunião e avaliou que, após a reunião com o Dr. Marcio Bonilha , deveria ser encerrada a fase instrutória dos trabalhos. O Deputado Salvador Kuriyeh concordou com o encaminhamento e ressaltou que há falhas na legislação que rege a matéria e que modificações devem ser propostas . Sugeriu que pessoas do Judiciário que tenham responsabilidade no atos praticados contra o erário, devem ser apontadas na conclusão da CPI. Sugeriu, ainda, prazos para elaboração e votação do relatório final. No mesmo sentido, o Senhor Presidente e o Deputado Vanderlei Siraque também sugeriram prazos para elaboração do relatório, tendo sido aprovada a proposta conciliatória de até três semanas para elaboração do relatório técnico, até três semanas para elaboração do relatório final e até quinze dias para votação. Aprovadas as propostas de encerramento da instrução e de encaminhamento do relatório final ao Congresso, Ministério Público e Judiciário. Foi, ainda, deferido ao Sr. José Eduardo Narciso pedido de cópia da transcrição de seu depoimento, conforme requerido, e indeferido seu pedido de retificação de ata. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente Deputado Milton Flávio, deu por encerrado os trabalhos. A presente ata foi lavrada por mim Solange Mary Amene de Mello Gibran, Agente Técnico Legislativo. que a assino pós o Senhor Presidente . O completo teor dos trabalhos da reunião foi gravado pelo Serviço de Som, passando após a transcrição, a fazer parte integrante desta ata para todos os efeitos legais.

Aprovada em reunião do dia 06 de dezembro de 2000.

a) Milton Flávio - Presidente

a) Solange Mary Amene de Mello Gibran - Agente Técnico Legislativo