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CPI Indenização - 14ª Legislatura

02/02/2000 - Sr. Márcio Sotelo Felippe, Procurador Geral do Estado

ATA DA QUARTA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE AVERIGUAR A EXISTÊNCIA E OS FATOS RELACIONADOS À CHAMADA "INDÚSTRIA DA INDENIZAÇÃO AMBIENTAL NO ESTADO", DECORRENTE DAS INDENIZAÇÕES DE ÀREAS SITUADAS EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL.

Aos dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil , às dez horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo,, realizou-se a Quarta Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída com a finalidade de averiguar a existência e os fatos relacionados à chamada "Indústria da Indenização Ambiental no Estado", decorrente das Indenizações de áreas situadas em Unidade de Conservação Ambiental, sob a Presidência do Deputado Milton Flávio. Presentes os Senhores Deputados Newton Brandão, Jilmar Tatto, Vanderlei Siraque, Salvador Khuriyeh, , Wadih Helú, Lobbe Neto e Cícero de Freitas. Ausentes os Senhores Deputados Zuza Abdul, Jorge Caruso , Luis Carlos Gondim e Alberto Hiar. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, informando que tanto a Secretaria do Meio Ambiente, como a Procuradoria Geral do Estado, já possuíam trabalhos elaborados sobre o assunto objeto da presente CPI, sendo esta uma das razões que motivou para que fossem convidados para serem ouvidos pela comissão. A seguir, passou a palavra ao Senhor Márcio Sotelo Felippe, Procurador Geral do Estado, que, após os agradecimentos devidos, deu início à explanação, informando que com uma inflação elevada, o valor a ser pago se distanciava com o correr do tempo, portanto a quantia s a ser paga correspondia no máximo a aproximadamente cinco por cento do valor a cada exercício. Com a estabilização da moeda, o valor dos precatórios tiveram um aumento, devido aos encargos financeiros. Existe também o consenso de que a coisa julgada não se discute. Devida à constatação de que os altos valores alcançados pelas indenizações, havia a necessidade de se tomarem medidas, o que foi feito através de várias Resoluções da Procuradoria Geral do Estado. A seguir passou a apresentar transparências e discorrer sobre as providências tomadas para não onerar o Erário Público. Esclareceu que em nível de Governo Federal, basicamente o IBAMA e o INCRA, também se depararam com super indenizações. Foram discutidas no Supremo Tribunal Federal duas medidas provisórias que dilataram o prazo para a revisão de valores para dois anos. Após, destacou a importância da existência de uma unidade especializada em indenizações ambientais. Após agradecer os presentes, colocou-se a disposição para maiores esclarecimentos. A seguir os Senhores Deputados Wadih Helú, Salvador Khuriyeh e Vanderlei Siraque elaboram questões ao Senhor Procurador que são respondidas de pronto. Posteriormente ,o Senhor Presidente, agradeceu o convidado pelos esclarecimentos prestados e informou que na próxima reunião discutiria os depoimentos dos convidados e estabeleceria o cronograma dos trabalhos desta CPI. Finalizando, o Senhor Procurador Geral do Estado entregou ao Presidente desta comissão cópias de documentos considerados relevantes pela Procuradoria. Nada mais havendo a tratar, e após agradecer a presença de todos, o Senhor Presidente, encerrou os trabalhos, sendo a presente ata lavrada por min Leda Rosana Valverde, Agente Técnico Legislativo, que a assino após a sua Excelência. O completo Teor dos trabalhos da reunião foi gravado pelo Serviço de Som, passando após a transcrição, a fazer parte integrante desta ata para todos os efeitos legais.

Aprovada em reunião de 9 de fevereiro de 2000.

a) Milton Flávio - Presidente

a) Leda Roxana Valverde - Agente Técnico Legislativo