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CPI Pedágio - 14ª Legislatura

06/04/2000 - Ouvir o Sr. Mário Manuel Seabra Rodrigues Bandeira, Coordenador Administrativo-Financeiro da Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões dos Serviços

ATA DA DÉCIMA QUARTA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, COM A FINALIDADE DE APURAR DESDE O ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS DE CONCESSÃO, CUMPRIMENTO DE CONTRATOS E IRREGULARIDADES NAS COBRANÇAS DE PEDÁGIO NO ESTADO DE SÃO PAULO, TOMADOS POR CONCESSÃO POR EMPRESAS PARTICULARES.

Aos seis dias do mês de abril do ano de dois mil, às dez horas, no Plenário "Tiradentes", realizou-se a Décima Quarta Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de apurar desde o estabelecimento de critérios de concessão, cumprimento de contratos e irregularidades nas cobranças de pedágio no Estado de São Paulo, tomados por concessão por empresas particulares, convocada e presidida pelo Senhor Deputado Geraldo Vinholi. Presentes os Senhores Deputados Claury Alves da Silva, Duarte Nogueira, Sidney Beraldo, Roberto Morais, José Zico Prado, Edmir Chedid, José Rezende, Antonio Salim Curiati e Carlos Zarattini (membros efetivos). Ausente o Senhor Deputado Luis Carlos Gondim. Presentes também, no decorrer dos trabalhos, os Senhores Deputados Cícero de Freitas, Vitor Sapienza e Lobbe Neto. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada a leitura da ata da reunião anterior, que foi dada por aprovada. A reunião tinha a finalidade de ouvir o Senhor Mário Manuel Seabra Rodrigues Bandeira, Coordenador Administrativo-Financeiro da Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões dos Serviços Públicos no âmbito da Secretaria de Transportes do Governo do Estado de São Paulo. Em seguida, o Senhor Presidente deu a palavra ao Senhor Vice-Presidente, que informou à Comissão sobre as péssimas condições das estradas sob o controle da SPVias, instando providências por parte deste Órgão. Estando presentes representantes da Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões dos Serviços Públicos no âmbito da Secretaria de Transportes do Governo do Estado de São Paulo, o Senhor Presidente deu conhecimento àquele Órgão da necessidade de providências, com a urgência que o caso requer. Em seguida, o Senhor Presidente convidou o senhor depoente a tomar assento à Mesa. Com a palavra, o Senhor Mário Manuel Seabra Rodrigues Bandeira explanou sobre suas atividades dentro da referida Comissão de Monitoramento. Em seguida, respondendo aos questionamentos formulados pelos Senhores Parlamentares, aduziu que, considerando a modelagem do programa de concessão em tela, necessária seria a confecção de nova engenharia financeira para baixar o valor da tarifa, e que tal decisão depende do Estado. Afirmou que a fiscalização até o momento é feita por amostragem, e que a Comissão de Monitoramento ainda não efetuou nenhuma auditoria. Que é pequena a probabilidade dos documentos encaminhados à Comissão de Monitoramento estarem contaminados com dados de acionistas. Quanto ao cronograma físico-financeira estar em atraso no que diz respeito às concessionárias, informou que foi feito por parte da Comissão de Monitoramento "realinhamento", e que este cronograma deverá estar em ordem até janeiro do próximo ano. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. Eu, Denise da Trindade de Carvalho, Agente Técnico Legislativo, secretariei e lavrei a presente ata, que vai assinada por Sua Excelência e por mim. O completo teor dos trabalhos da reunião foi gravado pelo Serviço de Audiofonia e somente após concluída a transcrição taquigráfica passará a fazer parte integrante desta ata, para todos os fins regimentais.

Aprovada em reunião de 13/04/2000.

a) Geraldo Vinholi - Presidente

Denise da Trindade de Carvalho - Secretário