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CPI Precatórios - 14ª Legislatura

23/03/2000 - Eleição do Presidente e Vice-Presidente

ATA DA TERCEIRA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE APRECIAR EM TODOS OS MUNICÍPIOS AÇAMBARCADOS PELAS DÍVIDAS COM ORIGEM NOS CHAMADOS PRECATÓRIOS, SOBRETUDO ÀS AÇÕES CONCERNENTES AOS 88 (OITENTA E OITO) MUNICÍPIOS NA IMINÊNCIA DE SOFREREM INTERVENÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA ANALISANDO CRITERIOSMANETE OS ATUAIS VALORES, INVESTIGANDO POSSÍVEIS IRREGULARIDADES.

Aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil, às dezesseis horas, no Plenário "José Bonifácio" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída com a finalidade de apreciar em todos os municípios açambarcados pelas dívidas com origem nos chamados precatórios, sobretudo às ações concernentes aos 88 (oitenta e oito) municípios na iminência de sofrerem intervenção político-administrativa analisando criteriosamente os atuais valores, investigando possíveis irregularidades, convocada com a finalidade de eleger o presidente e o vice-presidente desta Comissão. Presentes os Senhores Deputados Marquinho Tortorello, Terezinha da Paulina, Pedro Mori, Nivaldo Santana, Paulo Julião e Henrique Pacheco (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Agripino Lima e Ramiro Meves. Havendo número regimental, a Senhora Vice-presidente declarou aberta a reunião, sendo dispensada a leitura da ata da reunião anterior e a ata dada por aprovada. Pela ordem, o Senhor Deputado João Caramez propõs o nome da Senhora Deputada Terezinha da Paulina para ocupar o cargo de presidente desta Comissão. Sob a presidência do Senhor Deputado Paulo Julião, nos termos regimentais, a Senhora Deputada Terezinha da Paulina foi eleita presidente desta CPI, por unanimidade. A seguir a Senhora Presidente iniciou o processo de eleição do cargo de vice-presidente. Pela ordem, o Senhor Deputado João Caramez sugeriu o nome do Senhor Deputado Nivaldo Santana o que, após votação, foi eleito por unanimidade. Ato contínuo, a Senhora Presidente franqueou a palavra ao Senhor Deputado João Caramez, que, após cumprimentar a todos, apresentou um roteiro de trabalho e propôs encaminhamento de ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça, ao Procurador Geral do Estado e ao Governador do Estado de São Paulo, solicitando lista atualizada de todos os municípios paulistas açambarcados por precatórios, destacando aqueles que são objeto de ações de intervenção. Em votação, a referida proposta foi aprovada. Sugeriu, também, envio de ofício à Associação Paulista dos Municípios, solicitando a disponibilização de um técnico para acompanhar esta CPI. Em votação, tal sugestão foi aprovada. Propôs, ainda, a convocação dos Senhores Prefeitos Municipais de Águas de Lindóia, Cubatão, Diadema, Mogi-Guaçu e Santo André para prestarem esclarecimentos na próxima reunião. Tal proposta foi referendada por todos. Pela ordem, o Senhor Deputado Paulo Julião destacou que, no decorrer dos procedimentos de análise sobre os valores dos precatórios, dever-se-ia levar em conta os reajustes em função da variação cambial. Pela ordem, o Senhor Deputado Pedro Mori sugeriu que também fossem convocados os Prefeitos Municipais de Itapuí e Conchal para a próxima reunião desta CPI, o que foi aprovado por todos. Pela ordem, o Senhor Deputado Nivaldo Santana aduziu razões para que esta CPI estivesse representada no Congresso de Municípios a realizar-se em Guarujá, durante o período de vinte e sete a trinta e um de março do ano corrente, o que foi aprovado. Pela ordem, o Senhor Deputado Henrique Pacheco propôs o envio de ofício à Fundação Prefeito Faria Lima - Centro de Estudos de Administração Municipal, solicitando a designação de um técnico para auxiliar os trabalhos desta CPI. Em seguida, foi deliberado que as reuniões dessa CPI seriam agendadas para as quintas-feiras, às dez horas. Em função da participação dos Deputados Paulo Julião, João Caramez, Pedro Mori e Terezinha da Paulina no Congresso de Municípios supracitado, ficou acordado o agendamento da próxima reunião para o próximo dia quatro de abril. Pela ordem, os Senhores Deputados Paulo Julião, João Caramez, Henrique Pacheco, Pedro Mori e Marquinho Tortorello cumprimentaram a Senhora Presidente, Deputada Terezinha da Paulina, e o Vice-Presidente, Deputado Nivaldo Santana, desejando-lhes sucesso na condução dos trabalhos desta CPI. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião. Eu, Isabel Assako Kobayashi, Agente Técnico Legislativo, secretariei os trabalhos e lavrei a presente ata que vai assinada por Sua Excelência e por mim. O completo teor dos trabalhos da reunião foi gravado pelo Serviço de Audiofonia da Casa e, uma vez concluída a transcrição taquigráfica, passará a fazer parte integrante desta ata, para todos os fins regimentais.

Aprovada em 04/04/2000.

Terezinha da Paulina - Presidente

Isabel Assako Kobayashi - Secretária