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CPI Precatórios - 14ª Legislatura

08/12/1999 - Eleição do Vice-Presidente e designar o Relator desta CPI

ATA DA SEGUNDA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE APRECIAR EM TODOS OS MUNICÍPIOS AÇAMBARCADOS PELAS DÍVIDAS COM ORIGEM NOS CHAMADOS PRECATÓRIOS, SOBRETUDO ÀS AÇÕES CONCERNENTES AOS 88 (OITENTA E OITO) MUNICÍPIOS NA IMINÊNCIA DE SOFREREM INTERVENÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA ANALISANDO CRITERIOSAMENTE OS ATUAIS VALORES, INVESTIGANDO POSSÍVEIS IRREGULARIDADES.

Aos oito dias do mês de dezembro do ano de um mil novecentos e noventa e nove, às dezesseis horas, no Plenário "José Bonifácio" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída com a finalidade de apreciar em todos os municípios açambarcados pelas dívidas com origem nos chamados precatórios, sobretudo às ações concernentes aos 88 (oitenta e oito) municípios na iminência de sofrerem intervenção político-administrativa analisando criteriosamente os atuais valores, investigando possíveis irregularidades, convocada com a finalidade de eleger o vice-presidente e designar o relator desta Comissão. Presentes os Senhores Deputados Willians Rafael, Terezinha da Paulina, João Caramez, Pedro Mori, Nivaldo Santana (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Paulo Julião, Henrique Pacheco, Agripino Lima e Dimas Ramalho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Pela ordem, o Senhor Deputado Nivaldo Santana propôs o nome da Senhora Deputada Terezinha da Paulina para ocupar o cargo de vice-presidência desta Comissão. Colocada a proposta em votação, foi aprovada por unanimidade. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Senhor Presidente submeteu o nome do Senhor Deputado João Caramez para exercer o cargo de relator desta CPI, o que foi aprovado por unanimidade. Ato contínuo, o Senhor Presidente, após consulta aos Senhores Deputados, estabeleceu que a próxima reunião seria realizada no dia 02 de fevereiro de 2000, às 16 horas, e, nada mais havendo a tratar, declarou encerrada a reunião. Eu, Isabel Assako Kobayashi, Agente Técnico Legislativo, secretariei os trabalhos e lavrei a presente ata que vai assinada por Sua Excelência e por mim. O completo teor dos trabalhos da reunião foi gravado pelo Serviço de Audiofonia da Casa e, uma vez concluída a transcrição taquigráfica, passará a fazer parte integrante desta ata, para todos os fins regimentais.

Aprovada em 23/03/2000.

a) Terezinha da Paulina - Presidente

a) Isabel Assako Kobayashi - Secretária