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CPI Precatórios - 14ª Legislatura

18/11/1999 - Reunião Especial de eleição do Presidente da CPI

ATA DE REUNIÃO ESPECIAL DE ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE APRECIAR EM TODOS OS MUNICÍPIOS AÇAMBARCADOS PELAS DÍVIDAS COM ORIGEM NOS CHAMADOS PRECATÓRIOS, SOBRETUDO ÀS AÇÕES CONCERNENTES AOS 88 (OITENTA E OITO) MUNICÍPIOS NA IMINÊNCIA DE SOFREREM INTERVENÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA ANALISANDO CRITERIOSAMENTE OS ATUAIS VALORES, INVESTIGANDO POSSÍVEIS IRREGULARIDADES.

Aos dezoito dias do mês de novembro do ano de um mil novecentos e noventa e nove, às dezesseis horas, no Plenário "Tiradentes" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Especial de eleição do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída com a finalidade de apreciar em todos os municípios açambarcados pelas dívidas com origem nos chamados precatórios, sobretudo às ações concernentes aos 88 (oitenta e oito) municípios na iminência de sofrerem intervenção político-administrativa analisando criteriosamente os atuais valores, investigando possíveis irregularidades, convocada e presidida pelo Senhor Deputado Agripino Lima, nos termos do artigo 36, §2º da IX Consolidação do Regimento Interno. Presentes os Senhores Deputados Willians Rafael, João Caramez, Pedro Mori, Paulo Julião, Nivaldo Santana, Henrique Pacheco, Terezinha da Paulina e Vitor Sapienza. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Em seguida, a palavra foi concedida à Senhora Deputada Terezinha da Paulina, que propôs o nome do Deputado Willians Rafael para o exercício da presidência desta CPI. Colocada a proposta em votação, foi aprovada por unanimidade. Em seguida, o Senhor Deputado Agripino Lima passou a Presidência ao Deputado Willians Rafael, que exaltou a iniciativa da constituição desta CPI. Em seguida, o Presidente da CPI, Deputado Willians Rafael, informou que a relação dos municípios que estariam na iminência de sofrerem intervenção político-administrativa, objeto desta Comissão, seria enviada a todos os Deputados, membros efetivos desta CPI. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Senhor Presidente, após consulta aos Senhores Deputados, comunicou que a eleição do vice-presidente e a designação do relator seriam decididas na próxima reunião, em 23/11/99. Em seguida, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião por dez minutos, para que fosse lavrada a presente Ata. Reaberta a reunião com o mesmo quorum e no tempo aprazado, foi a Ata lida e aprovada. Eu, Isabel Assako Kobayashi, Agente Técnico Legislativo, secretariei a reunião e lavrei a presente Ata que vai assinada por Sua Excelência e por mim. O completo teor dos trabalhos da reunião foi gravado pelo Serviço de Audiofonia da Casa e, uma vez concluída a transcrição taquigráfica, passará a fazer parte integrante desta Ata, para todos os fins regimentais.

Plenário Tiradentes, em 18/11/99.

a) Willians Rafael - Presidente

a) Isabel Assako Kobayashi - Secretária