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CPI Sistema Prisional - 14ª Legislatura

19/11/2002 - Assuntos de interesse da CPI

Ata da Terceira Reunião Extraordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de investigar possíveis irregularidades e crimes praticados no Sistema Prisional do Estado, ocorrida na Quarta Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura.

Aos dezenove dias do mês de novembro de dois mil e dois, às quinze horas, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Extraordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de investigar possíveis irregularidades e crimes praticados no Sistema Prisional do Estado, ocorrida na Quarta Sessão Legislativa, da Décima Quarta Legislatura, sob a Presidência da Senhora Deputada Rosmary Corrêa. Estiveram presentes os Senhores Deputados Wagner Lino, Conte Lopes, Cícero de Freitas, Alberto Calvo e Wilson Morais (substituto). Ausentes os Senhores Deputados Roberto Morais, Afanasio Jazadji, Luiz Gonzaga Vieira, Nabi Abi Chedid e Márcio Araújo. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou abertos os trabalhos, tendo sido dispensada, a pedidos, a leitura da ata da reunião anterior, que foi considerada aprovada. Aberta a palavra aos Senhores Deputados, pela ordem, o Senhor Deputado Wagner Lino, requereu a realização de Audiência Pública na Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, tendo em vista a situação do sistema prisional da região do Grande ABC, em especial, o problema de superpopulação carcerária, conforme denunciado pela imprensa. Transcorrida a discussão, em votação foi aprovado o referido requerimento. Ao longo da reunião, após debates, deliberou-se também os seguintes encaminhamentos: 1 - Oficiar à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, solicitando dados e informações de interesse desta Comissão sobre: a) o número de unidades prisionais existentes, capacidade projetada de cada uma e ocupação atual. b) as ações da Secretaria com o objetivo de combater o crime organizado no interior do sistema prisional, principalmente no que tange às facções criminosas. c) o número de Agentes de Segurança Penitenciária no âmbito daquela Secretaria. d) políticas públicas do governo do Estado que estão sendo tomadas nas cidades do interior de São Paulo que estão recebendo novas unidades prisionais. e) aspectos sobre a implementação dos guardas de muralha. 2 - Oficiar ao Instituto de Pesquisa Tecnológicas (IPT), solicitando estudo referente aos Centros de Detenção Provisória (CDP's), de Osasco, acerca do tipo de construção lá realizada. 3 - Visitar, em data a ser agendada, uma penitenciária feminina nesta Capital. Ficou decidido ainda que esta CPI convidará para serem ouvidos, em data oportuna, o Senhor Secretário de Estado da Administração Penitenciária, Dr. Nagashi Furukawa, assim como representantes de funcionários daquela Secretaria. Usaram da palavra os Deputados Wagner Lino e Alberto Calvo. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente, após convocar a próxima reunião, declarou encerrados os trabalhos, que foram gravados pelo Serviço de Som, passando seu inteiro teor, após transcrição, a fazer parte integrante desta ata, que foi lavrada por mim, Otavio Augusto de Castro Freitas, que secretariei a reunião, a qual assino após Sua Excelência.

Aprovada em reunião de 20.2.2003

Deputada Rosmary Corrêa Presidente

Otavio Augusto de Castro Freitas Secretário