29/11/2017 - apreciar a pauta anexa e tratar de outros interesses da Comissão
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS ATA DA DÉCIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos vinte e nove dias do mês de novembro de dois mil e dezessete, às quinze horas, no Auditório Franco Montoro da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Carlos Bezerra Jr.. Presentes as Senhoras Deputadas Beth Sahão e Rita Passos e os Senhores Deputados Carlos Bezerra Jr., Coronel Telhada, João Paulo Rillo e Carlos Giannazi (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado André Soares. Ausentes a Senhora Deputada Clélia Gomes e os Senhores Deputados Marco Vinholi, Adilson Rossi e Wellington Moura. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. O Deputado João Paulo Rillo solicitou a palavra e pediu a inversão da pauta para que o item nº 13 fosse deliberado em primeiro lugar, o presidente submeteu o pedido a votos. Foi realizada votação nominal, a pedido do Deputado Coronel Telhada, e aprovada a inversão por dois votos a quatro. Votaram favoravelmente à inversão da pauta a Deputada Beth Sahão e os Deputados João Paulo Rillo, Carlos Giannazi e Carlos Bezerra Jr., votaram contrariamente a Deputada Rita Passos e o Deputado Coronel Telhada. Finalizada a votação, o Deputado Coronel Telhada solicitou a palavra para comunicar que teria que ausentar-se para acompanhar a reunião da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e retirou-se logo em seguida, dessa forma, não houve quorum para dar continuidade aos trabalhos e a reunião foi encerrada. Item 1 - Projeto de lei nº 1358/2015, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros para idosos em postos de combustíveis localizados nas rodovias estaduais e nas rodovias federais que cortam o Estado. Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto favorável ao projeto com emenda apresentada pela CCJR ¿ Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Não deliberado. Item 2 - Projeto de lei nº 28/2016, de autoria da Deputada Célia Leão, que Institui o "Cartão Acessibilidade" para pessoas com deficiência. Foi relatora a Deputada Rita Passos com voto favorável. A Deputada Beth Sahão e o Deputado João Paulo Rillo apresentaram um voto em separado, favorável ao projeto com a emenda ora apresentada. Não deliberado. Item 3 - Projeto de lei nº 635/2016, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que Autoriza o poder Executivo a criar o Fundo Estadual Antidrogas - FUNEAD. Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto favorável. Não deliberado. Item 4 - Projeto de lei nº 723/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Prioriza o atendimento às pessoas acometidas de insuficiência renal crônica e às transplantadas nos serviços públicos e privados no Estado. Não deliberado. Item 5 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1207/2015, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Institui o "Dia Estadual do Orgulho Crespo de São Paulo". Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo ora proposto, conclusivamente, e contrário ao substitutivo apresentado pela CCJR. Não deliberado. Item 6 (CONCLUSIVA) - Moção nº 55/2016, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Protesta contra a extinção do Ministério da Previdência Social, órgão responsável pela elaboração de políticas, gestão e fiscalização da previdência social no Brasil, afrontando diretamente os princípios norteadores da seguridade social consagrados na Constituição Federal. Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto favorável. Não deliberado. Item 7 (CONCLUSIVA) - Moção nº 19/2017, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Manifesta repúdio ao Deputado Federal Laércio Oliveira, por conta das declarações extremamente misóginas proferidas por ele em debate realizado em 23 de março de 2017, na sede da Confederação Nacional da Indústria. Foi relatora a Deputada Clélia Gomes com voto favorável à aprovação da moção na forma do substitutivo ora proposto. Não deliberado. Item 08 - Requerimento CDD nº 34 de 2017 - de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, para que seja realizada Audiência Pública pela Comissão, com a presença do Senhor Marcio Fernando Elias Rosa, Secretário de Estado de Justiça e Defesa da Cidadania e Diretor-Presidente da Fundação CASA, bem como dos Servidores da Fundação e dirigentes dos sindicatos da categoria (SITSESP e SITRAEMFA), para que sejam debatidos os planos e as propostas para melhoria ao atendimento socioeducativo no Estado, tais como estrutura das unidades, capacitação e melhoria salarial dos servidores e funcionários e readequação da jornada de trabalho das categorias profissionais em atividade. Não deliberado. Item 09 - Requerimento CDD nº 36 de 2017 - de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, para que seja convocado a comparecer perante a Comissão o responsável pelo Comando do 39º Batalhão da Polícia Militar do Interior, em São Vicente (39º BPM/I), objetivando escarecimentos sobre a denúncia de assédio moral, preconceito e tortura física e psicológica, sofridos pelo soldado PM Adriell Rodrigues Alves Costa, divulgado pela imprensa recentemente. Não deliberado. Item 10 - Requerimento CDD nº 39 de 2017 - de autoria da Senhora Deputada Beth Sahão para que seja convidado o Secretário estadual de Saúde, senhor David Everson Uip, e um representante do Ministério da Saúde, a fim de que compareçam para prestar esclarecimentos acerca dos problemas que vêm ocorrendo na distribuição do medicamento tacrolimo pela rede pública de saúde do Estado, situação esta que representa uma grave violação dos direitos humanos dos pacientes transplantados, que correm o risco de morrer em decorrência de uma rejeição, por conta da falta dessa substancia essencial que deveria ser fornecida pelo poder público. Não deliberado. Item 11 - Requerimento CDD nº 42 de 2017 - de autoria do Senhor Deputado José Zico Prado, para que seja convidado o Senhor Gabriel Veiga, Diretor Executivo da Fundação ITESP, o Senhor Edgar Fernando de Luca, Diretor Geral do Instituto Florestal, para apresentar em reunião ordinária desta Comissão dados técnicos sobre a possibilidade de destinar a área agriculturável da Estação Experimental de Itirapina para a implementação de um assentamento rural. A possibilidade da criação de assentamento em terras públicas está prevista na política agrária e fundiária estadual, conforme a Lei Estadual nº 4.957 de 30 de dezembro de 1985, que destina recursos fundiários para o desenvolvimento econômico e social de agricultores familiares. Requer ainda que o convite seja encaminhado aos Secretários da Justiça e Defesa da Cidadania, Senhor Marcio Elias Rosa, e de Meio Ambiente, Senhor Maurício Brusadin. Não deliberado. Item 12 - Requerimento CDD nº 45 de 2017 - de autoria do Senhor Deputado Carlos Bezerra Jr. requer a apresentação de Moção de Protesto à Portaria do Ministério do Trabalho número 1.129/2017 que altera o conceito de trabalho escravo e dá outras providências sobre a fiscalização e a publicação do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas a de escravo, conhecida como "Lista Suja" do trabalho escravo. Não deliberado. Item 13 - Deliberar sobre a outorga do 21º Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos, tendo em vista as indicações dos seguintes nomes: A) Samira Bueno Nunes - diretora-executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a principal organização da sociedade civil na área de segurança pública, sendo responsável pelos principais dados produzidos neste campo; B) Pimp My Carroça - movimento liderado pelo ativista e artista Mundano, que luta para tirar os catadores de materiais recicláveis da invisibilidade e promover a sua auto-estima; C) Oscar Vilhena Vieira - advogado, que tem se concentrado em casos de interesse público junto ao Supremo Tribunal Federal, tendo sido vital para o avanço dos direitos humanos e estado de direito em diversos temas, tais como ação afirmativa e segurança cidadã; D) Lurdinha - liderança do MST - Movimento dos Trabalhadores Sem Terra - uma das principais lideranças do assentamento Reunidas, localizado na cidade de Promissão, que é fruto da luta e organização das mulheres em busca de autonomia e geração de renda (economia solidária); E) Sonia Rainho - ex-coordenadora da Mulher e Programação Racial de Osasco e ex-vereadora, teve sua trajetória marcada pela atuação em movimentos de moradia e por direitos humanos, participou da luta pela anistia política e da fundação do Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Osasco; F) Antônio Conrado Senoni Junior - fundador da Casa Padre Pio, que há mais de 11 anos atende crianças, idosos, pessoas em situação de rua ou alta vulnerabilidade social; G) Guilherme Castro Boulos - coordenador do MTST - Movimento dos Trabalhadores Sem Teto, reconhecido como um dos grandes movimentos organizacionais de luta por moradia popular digna, pela reforma urbana e por melhores condições de vida nas cidades brasileiras. Não deliberado. Item 14 - Requerimento CDD nº 26 de 2017 - de autoria do Senhor Deputado Coronel Telhada para que a Comissão apresente Moção em reconhecimento à memória de Mário Kozel Filho. Segue anexada uma manifestação, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, contrária à aprovação do requerimento. Não deliberado. Item 15 - Requerimento CDD nº 46 de 2017 - de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi para a convocação do Diretor da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz, Sr. Luiz Gustavo Nussio, para que esclareça sobre a abertura de procedimento sindicante contra o professor Marcos Sorrentino, para investigar a atividade acadêmica organizada em conjunto com o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), devido a 'boato' de que o MST estaria promovendo uma invasão do campus. Não deliberado. Item 16 (Para ciência) - Ofício OEC 559/2017 - Iasm, da Camara Municipal de Bebedouro, encaminhando cópia da Moção de Apelo à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal para que revejam o corte de 98% que está sendo anunciado das verbas do orçamento do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) para o ano de 2018. Item 17 (Para ciência) - Resposta da Secretaria de Administração Penitenciaria a respeito da rebelião e fulga no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico I de Franco da Rocha, em atendimento à solicitação encaminhada pelo Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (SIFUSPESP) através do Ofício nº 059/2016. Não havendo quorum suficiente para dar continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Luzia dos Santos Munin, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 20/12/2017. Deputado Carlos Bezerra Jr. Presidente Luzia dos Santos Munin Secretária