20/12/2017 - deliberar sobre a pauta e tratar de outros assuntos de interesse da Comissão
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete, às quinze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Carlos Bezerra Jr.. Presentes as Senhoras Deputadas Beth Sahão e Clélia Gomes e os Senhores Deputados Carlos Bezerra Jr., Coronel Telhada, Marco Vinholi, João Paulo Rillo, Adilson Rossi, Wellington Moura, Carlos Giannazi, membros efetivos. Presentes também os Senhores Deputados Hélio Nishimoto e Sebastião Santos, membros substitutos, que atuaram como membros nos momentos em que os titulares se ausentaram da reunião. Ausente, por motivo justificado, a Senhora Deputada Rita Passos. Ausente o Senhor Deputado André Soares. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. O Deputado João Paulo Rillo sugeriu que fosse realizada uma inversão na pauta para que o item nº 15 passasse a configurar como item 01, não houve acordo e o pedido foi colocado em votação nominal, sendo rejeitado por cinco votos a quatro. Votaram contrariamente à proposta a Deputada Clélia Gomes e os Deputados Hélio Nishimoto, Wellington Moura, Adilson Rossi e Coronel Telhada, votaram favoravelmente a Deputada Beth Sahão e os Deputados Carlos Giannazi, João Paulo Rillo e Carlos Bezerra Jr. Item 1 - Projeto de lei nº 194/2017, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social no Estado. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto favorável ao projeto com a emenda proposta pela CCJR ¿ Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 1358/2015, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros para idosos em postos de combustíveis localizados nas rodovias estaduais e nas rodovias federais que cortam o Estado. Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto favorável ao projeto com emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 28/2016, de autoria da Deputada Célia Leão, que Institui o "Cartão Acessibilidade" para pessoas com deficiência. Foi relatora a Deputada Rita Passos com voto favorável. A Deputada Beth Sahão e o Deputado João Paulo Rillo apresentaram voto em separado, favorável ao projeto com a emenda ora apresentada. Concedida vista a Deputada Beth Sahão. Item 4 - Projeto de lei nº 635/2016, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que Autoriza o poder Executivo a criar o Fundo Estadual Antidrogas - FUNEAD. Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 5 - Projeto de lei nº 723/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Prioriza o atendimento às pessoas acometidas de insuficiência renal crônica e às transplantadas nos serviços públicos e privados no Estado. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com cota propondo a juntada ao Projeto de lei nº 245/2016. Concedida vista ao Deputado Adilson Rossi. Item 6 - Projeto de lei nº 699/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Obriga os aeroportos do Estado a disponibilizar funcionário para auxiliar os idosos na retirada de suas bagagens no momento do desembarque. Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1207/2015, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Institui o "Dia Estadual do Orgulho Crespo de São Paulo". Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo ora proposto, conclusivamente, e contrário ao substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovada conclusivamente a propositura na forma do substitutivo proposto pela relatora. Item 8 (CONCLUSIVA) - Moção nº 55/2016, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Protesta contra a extinção do Ministério da Previdência Social, órgão responsável pela elaboração de políticas, gestão e fiscalização da previdência social no Brasil, afrontando diretamente os princípios norteadores da seguridade social consagrados na Constituição Federal. Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. Item 9 (CONCLUSIVA) - Moção nº 19/2017, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Manifesta repúdio ao Deputado Federal Laércio Oliveira, por conta das declarações extremamente misóginas proferidas por ele em debate realizado em 23 de março de 2017, na sede da Confederação Nacional da Indústria. Foi relatora a Deputada Clélia Gomes com voto favorável à aprovação da moção na forma do substitutivo ora proposto. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto da relatora. Item 10 - Requerimento CDD nº 34 de 2017 - de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, para que seja realizada Audiência Pública pela Comissão, com a presença do Senhor Marcio Fernando Elias Rosa, Secretário de Estado de Justiça e Defesa da Cidadania e Diretor-Presidente da Fundação CASA, bem como dos Servidores da Fundação e dirigentes dos sindicatos da categoria (SITSESP e SITRAEMFA), para que sejam debatidos os planos e as propostas para melhoria ao atendimento socioeducativo no Estado, tais como estrutura das unidades, capacitação e melhoria salarial dos servidores e funcionários e readequação da jornada de trabalho das categorias profissionais em atividade. Aprovado a proposta de realização da audiência e envio de convite às autoridades citadas. Item 11 - Requerimento CDD nº 36 de 2017 - de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, para que seja convocado a comparecer perante a Comissão o responsável pelo Comando do 39º Batalhão da Polícia Militar do Interior, em São Vicente (39º BPM/I), objetivando esclarecimentos sobre a denúncia de assédio moral, preconceito e tortura física e psicológica, sofridos pelo soldado PM Adriell Rodrigues Alves Costa, divulgado pela imprensa recentemente. Concedida vista à Deputada Beth Sahão. Item 12 - Requerimento CDD nº 39 de 2017 - de autoria da Senhora Deputada Beth Sahão para que seja convidado o Secretário estadual de Saúde, senhor David Everson Uip, e um representante do Ministério da Saúde, a fim de que compareçam para prestar esclarecimentos acerca dos problemas que vêm ocorrendo na distribuição do medicamento tacrolimo pela rede pública de saúde do Estado, situação esta que representa uma grave violação dos direitos humanos dos pacientes transplantados, que correm o risco de morrer em decorrência de uma rejeição, por conta da falta dessa substancia essencial que deveria ser fornecida pelo poder público. Concedida vista ao Deputado Sebastião Santos. Item 13 - Requerimento CDD nº 42 de 2017 - de autoria do Senhor Deputado José Zico Prado, para que seja convidado o Senhor Gabriel Veiga, Diretor Executivo da Fundação ITESP, o Senhor Edgar Fernando de Luca, Diretor Geral do Instituto Florestal, para apresentar em reunião ordinária desta Comissão dados técnicos sobre a possibilidade de destinar a área agriculturável da Estação Experimental de Itirapina para a implementação de um assentamento rural. A possibilidade da criação de assentamento em terras públicas está prevista na política agrária e fundiária estadual, conforme a Lei Estadual nº 4.957 de 30 de dezembro de 1985, que destina recursos fundiários para o desenvolvimento econômico e social de agricultores familiares. Requer ainda que o convite seja encaminhado aos Secretários da Justiça e Defesa da Cidadania, Senhor Marcio Elias Rosa, e de Meio Ambiente, Senhor Maurício Brusadin. Em votação nominal, foi rejeitado o requerimento por cinco votos a três. Votaram contrariamente à aprovação do requerimento a Deputada Clélia Gomes e os Deputados Marco Vinholi, Wellington Moura, Adilson Rossi e Coronel Telhada, votaram favoravelmente à aprovação do requerimento a Deputada Beth Sahão e os Deputados João Paulo Rillo e Carlos Giannazi; o Deputado Carlos Bezerra Jr. se absteve. Após a deliberação do item 13, a presidência dos trabalhos foi passada à Deputada Beth Sahão, Vice-Presidente do colegiado. Item 14 - Requerimento CDD nº 45 de 2017 - de autoria do Senhor Deputado Carlos Bezerra Jr. requer a apresentação de Moção de Protesto à Portaria do Ministério do Trabalho número 1.129/2017 que altera o conceito de trabalho escravo e dá outras providências sobre a fiscalização e a publicação do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas a de escravo, conhecida como "Lista Suja" do trabalho escravo. Aprovado o requerimento. Finalizada a votação, a presidência dos trabalhos foi retomada pelo Deputa Carlos Bezerra Jr. Em seguida, o Deputado João Paulo Rillo solicitou a suspensão dos trabalhos por 5 minutos, havendo concordância dos demais membros os trabalhos foram suspensos por esse período e reabertos tão logo concluído o tempo, contando a reunião com o mesmo quorum regimental. Item 15 - Deliberar sobre a outorga do 21º Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos. A indicação de cada um dos nomes foi deliberada separadamente e através de votação nominal; como resultado, a Comissão deliberou pela concessão do prêmio a todos os indicados. O resultado da votação para cada uma das indicações segue descrito nos itens a seguir, sendo que a votação dos subitens A, B e C foi presidida pela Deputada Beth Sahão, pois se tratavam de indicações feitas pelo Deputado Carlos Bezerra Jr. A) Samira Bueno Nunes - Diretora-Executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a principal organização da sociedade civil na área de segurança pública, sendo responsável pelos principais dados produzidos neste campo. Aprovada a indicação por unanimidade, sendo que todos os membros efetivos estiveram presentes nesse momento da reunião e participaram da votação. B) Pimp My Carroça - movimento liderado pelo ativista e artista Mundano, que luta para tirar os catadores de materiais recicláveis da invisibilidade e promover a sua auto-estima. Aprovada a indicação por unanimidade, sendo que todos os membros efetivos estiveram presentes nesse momento da reunião e participaram da votação. C) Oscar Vilhena Vieira - advogado, que tem se concentrado em casos de interesse público junto ao Supremo Tribunal Federal, tendo sido vital para o avanço dos direitos humanos e estado de direito em diversos temas, tais como ação afirmativa e segurança cidadã. Aprovada a indicação por unanimidade, sendo que todos os membros efetivos estiveram presentes nesse momento da reunião e participaram da votação. D) Lurdinha - liderança do MST - Movimento dos Trabalhadores Sem Terra - uma das principais lideranças do assentamento Reunidas, localizado na cidade de Promissão, que é fruto da luta e organização das mulheres em busca de autonomia e geração de renda (economia solidária). Aprovada a indicação por sete votos a um; todos os membros efetivos estiveram presentes nesse momento da reunião e participaram da votação, sendo que o Deputado Adilson Rossi se absteve e o Deputado Coronel Telhada votou contrariamente. E) Sonia Rainho - ex-coordenadora da Mulher e Programação Racial de Osasco e ex-vereadora, teve sua trajetória marcada pela atuação em movimentos de moradia e por direitos humanos, participou da luta pela anistia política e da fundação do Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Osasco. Aprovada a indicação por oito votos a um; todos os membros efetivos estiveram presentes nesse momento da reunião e participaram da votação, sendo que o Deputado Coronel Telhada votou contrariamente. F) Antônio Conrado Senoni Junior - fundador da Casa Padre Pio, que há mais de 11 anos atende crianças, idosos, pessoas em situação de rua ou alta vulnerabilidade social. Aprovada a indicação por unanimidade, sendo que todos os membros efetivos estiveram presentes nesse momento da reunião e participaram da votação. G) Guilherme Castro Boulos - coordenador do MTST - Movimento dos Trabalhadores Sem Teto, reconhecido como um dos grandes movimentos organizacionais de luta por moradia popular digna, pela reforma urbana e por melhores condições de vida nas cidades brasileiras. Aprovada a indicação por seis votos a dois; todos os membros efetivos estiveram presentes nesse momento da reunião e participaram da votação, sendo que o Deputado Marco Vinholi se absteve e os Deputados Coronel Telhada e Adilson Rossi votaram contrariamente. Item 16 - Requerimento CDD nº 26 de 2017 - de autoria do Senhor Deputado Coronel Telhada para que a Comissão apresente Moção em reconhecimento à memória de Mário Kozel Filho. Seguiu anexada uma manifestação, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, contrária à aprovação do requerimento. Em votação nominal foi aprovado o requerimento por cinco votos a três. Votaram favoravelmente à aprovação do requerimento a Deputada Clélia Gomes e os Deputados Marco Vinholi, Wellington Moura, Adilson Rossi e Coronel Telhada, votaram contrariamente à aprovação do requerimento a Deputada Beth Sahão e os Deputados João Paulo Rillo e Carlos Giannazi; o Deputado Carlos Bezerra Jr. se absteve. Item 17 - Requerimento CDD nº 46 de 2017 - de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi para a convocação do Diretor da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz, Sr. Luiz Gustavo Nussio, para que esclareça sobre a abertura de procedimento sindicante contra o professor Marcos Sorrentino, para investigar a atividade acadêmica organizada em conjunto com o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), devido a 'boato' de que o MST estaria promovendo uma invasão do campus. Concedida vista ao Deputado Coronel Telhada. Item 18 - Requerimento CDD nº 47 de 2017 - de autoria do Senhor Deputado Geraldo Cruz que requer providencias da Comissão em relação à denúncia sobre a situação do carteiro, morador da cidade de Embu das Artes, que está preso após ter sido convocado pela justiça para reconhecer os assaltantes de um veículo que ele dirigia e foi acusado de ser o mentor do crime, sendo levado a cárcere sem direito à plana defesa, segundo denúncia de familiares. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 19 (Para ciência) - Ofício nº 103/2017-SJM/BV contendo 5 recomendações do Serviço Jesuíta a Migrantes ao Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Legislação Participativa da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima e deixado para ciência desta Comissão. Item 20 (Para ciência) - Ofício n. 720/2017/SGM da Câmara dos Deputados informando que o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) encontra-se disponível para acesso por intermédio do link HTTP://bit.ly/2gd4o0N. Item 21 (Para ciência) - Ofício nº 103/2017, da Organização Samaritano São Francisco de Assis, solicitando a abertura de diálogo com a egrégia Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, por meio desta Comissão, para tratar da temática do enfrentamento à violência letal contra crianças e adolescentes, na expectativa de pautar o diálogo, inicialmente, pelos itens que seguem: 1) Suplementação dos recursos orçamentários previstos no PL da Lei Orçamentária, para 2018, destinados ao Programa de Proteção à Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM/SP; 2) Construção de um Projeto de Lei para regulação do PPCAAM/SP no estado de São Paulo, uma vez que o mesmo ainda é regulamentado somente por meio de decreto; 3) Outras ações de enfrentamento à violência letal contra crianças e adolescentes no estado de São Paulo; 4) Alinhamento de ações em parceria com o UNICEF; 5) Apoio à divulgação do PPCAAM/SP. Item 22 (Para ciência) - Ofício DPA nº 084/2017, da Câmara Municipal de Rosana, que encaminha a Moção º 04/2017 de apoio ao Requerimento Coletivo, que apurou o desejo da grande maioria dos assentados de nosso município em Requerer ao Governador que através de força de lei reconheça o direito do beneficiário da reforma agrária em optar por TD ou CDRU, como sendo sua modalidade de titulação definitiva, de forma que possam ter um direito real sobre sua propriedade. Item 23 (Para ciência) - Ofício nº 143/2017, da Câmara Municipal de Borá, encaminhando cópia da Moção de Apoio n 8/2017 à reivindicação das APAEs, que requer ao Senhor Geraldo Alckimin, Governador do Estado de São Paulo, a atualização do valor do repasse mensal para a parceria mantida para o deficiente intelectual, seja no mínimo, o valor do FUNDEB, atualmente de R$ 358,69 (trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos), assegurando assim o direito à educação de dezenas de milhares de alunos com deficiência intelectual. Item 24 (Para ciência) - Ofício P 2058-2017, da Câmara Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá, encaminhando cópia do requerimento nº 509/2017 que manifesta repúdio às ofensas racistas recebidas pela Excelentíssima Vereadora Senhora Lucimar Ponciano - PSDB, Presidente da Câmara Municipal de Jacareí, em sessão da Câmara realizada no dia 16 de novembro de 2017, manifestando-lhe, em nome do Diretório Municipal do PSDB e do PSDB Mulher de Guaratinguetá, total apoio neste momento triste, que marca negativamente a história de uma sociedade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião que eu, Luzia dos Santos Munin, Analista Legislativo, secretariei, e da qual lavrei a presente ata que, lida e achada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim, encerrando-se os trabalhos, que foram gravados pelo Serviço de Audiofonia, e a correspondente transcrição taquigráfica integra, para todos os fins, esta ata. Deputado Carlos Bezerra Jr. Presidente Luzia dos Santos Munin Secretária