06/02/2019 - NOS TERMOS DO ARTIGO 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.025, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007, ALTERADO PELO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.175, DE 2 DE MAIO DE 2012, PROCEDER À ARGUIÇÃO PÚBLICA DO SENHORES: 1 - MARCUS VINICIUS VAZ BONINI , INDICADO PARA O CARGO DE DIRETOR DE REGULAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA E DE MERCADOS DA AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARSESP (PDL Nº 1, DE 2019); 2 - MARCOS ROBERTO LOPOMO, INDICADO PARA O CARGO DE DIRETOR DE REGULAÇÃO TÉCNICA E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIS DA AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARSESP (PDL Nº 2, DE 2019)
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DO PERÍODO ADICIONAL DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Infraestrutura, do Período Adicional, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob a Presidência do Senhor Deputado José Américo. Presentes, os Senhores Deputados Carlão Pignatari, Ramalho da Construção, José Américo, Luiz Turco, Rogério Nogueira, Léo Oliveira e Ricardo Madalena (membros efetivos), o Senhor Deputado Roberto Massafera (membro substituto) e o Senhor Deputado Bruno Caetano (membro substituto eventual, regimentalmente indicado por sua liderança partidária). Presentes, também, a Senhora Deputada Márcia Lia e o Senhor Deputado João Paulo Rillo. Ausentes, a Senhora Deputada Analice Fernandes e os Senhores Deputados Adilson Rossi e Davi Zaia. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, convocada com a finalidade de, nos termos do artigo 16 da Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007, alterado pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 1.175, de 2 de maio de 2012, proceder à arguição pública dos Senhores MARCUS VINICIUS VAZ BONINI , indicado para o cargo de Diretor de Regulação Econômico-Financeira e de Mercados da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP (PDL nº 1, de 2019) e MARCOS ROBERTO LOPOMO, indicado para o cargo de Diretor de Regulação Técnica e Fiscalização dos Serviços de Energia da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP (PDL nº 2, de 2019). De início, o Senhor Presidente convidou os arguidos a ocuparem assentos à mesa. Logo após, informou os Senhores Deputados sobre a necessidade de se designar relatorias para os supramencionados Decretos Legislativos, sendo que após manifestações favoráveis, o Senhor Presidente designou o Senhor Deputado Carlão Pignatari para a relatoria do PDL nº 01/2019 e o Senhor Deputado Bruno Caetano para a relatoria do PDL nº 02/2018. Em ato contínuo, o Senhor Presidente, concedeu a palavra para que os arguidos se apresentassem e fizessem suas considerações iniciais. Na sequência, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores Deputados para que fizessem os questionamentos pertinentes à arguição pública em curso. O Senhor Deputado Roberto Massafera solicitou os conhecimentos dos arguidos sobre energia solar, energia eólica e potencial hídrico do Estado de São Paulo; o Senhor Lopomo respondeu que existem barreiras ambientais, que os projetos ¿PCH¿ têm produção cara, que a energia eólica tem produção mais barata e com maior rentabilidade, que o assunto é regulamentado especificamente pela ANEEL, que a energia solar pode ser industrial/residencial e que a fiscalização compete à Arsesp, sem necessidade de autorização específica. O Senhor Deputado Roberto Massafera questionou sobre o assunto biomassa no Estado de São Paulo, especialmente, a falta de linha de transmissão da energia entre as usinas produtoras e a companhia distribuidora, ressaltando a necessidade de realização de convênio entre a Arsesp e Aneel para fiscalização das empresas produtoras. O Senhor Deputado Luiz Turco questionou sobre os serviços prestados pela Sabesp e sobre o tratamento de esgotos e poluição dos rios, decorrente da comercialização de volume de água superior à capacidade dos reservatórios paulistas. O Senhor Bonini disse não dispor de detalhes para respostas especificas no momento e sua disposição para esclarecimentos futuros. O Senhor Lopomo, ressaltou a poluição provenientes de obras de condomínios. O Senhor Deputado Bruno Caetano questionou sobre a isenção dos arguidos para ocuparem os cargos a que foram indicados, diante do histórico profissional de cada um, ligados à iniciativa privada, na área de energia elétrica. O Senhor Bonini respondeu sentir-se confortável para servir a sociedade, como sempre fez em sua carreira, independente de cargo a ser ocupado por ele, destacando sua participação no projeto de despoluição da cidade de Cubatão/SP. O Senhor Lopomo, também, disse estar confortável para assumir o cargo, destacando a importância de suas experiências na iniciativa privada do setor que fiscalizará enquanto membro do Poder Público. O Senhor Deputado Ricardo Madalena questionou sobre a pessoa do Senhor Antonio Carlos Bonini, ex-Presidente da Arsesp, ter grau de parentesco com o arguido Bonini, sobre possíveis remanescentes vínculos com os setores de energia e gás e possíveis conflitos de interesses, sobre reajustes elevados aplicados pela Comgás ao setor industrial, diante de quedas dos preços de petróleo e dólar e sobre a iniciativa de convite para ele ocupar o cargo pretendido. O Senhor Bonini respondeu não haver parentesco entre ele e o ex-Presidente da Arsesp, que está em processo de desvinculação de suas atividades anteriores incompatíveis com o cargo que ocupará, que desconhece detalhes de reajustes contratuais, que tem ciência sobre a queda de preços internacionais e que a variação de reajustes depende de variação da ¿molécula¿ e que recebeu telefonema para comparecer à Secretaria de Governo, onde foi informado de que o convite era feito em nome do Vice-Governador do Estado. O Senhor Deputado Ricardo Madalena questionou o Senhor Lopomo sobre a iniciativa de sua indicação ao cargo, vínculo com outras atividades, conflito de interesses, ao que, respondeu ter sido convidado pela Secretaria de Governo e que não possui vínculos com atividades incompatíveis com o cargo que ocupará e não há conflito de interesses para o exercício do cargo. O Senhor Deputado Ramalho da Construção destacou a antiguidade dos equipamentos utilizados pelas empresas de prestação de serviços e a possibilidade da realização de grandes debates sobre o tema ¿energia e água¿ para o futuro, nesta Assembleia Legislativa e destacou a busca por fontes de energias com preços mais acessíveis aos consumidores. O Senhor Presidente, Deputado José Américo, questionou sobre o exercício da regulação e fiscalização por empresas terceirizadas. O Senhor Bonini respondeu a necessidade de continuação do atual sistema com as atividades desenvolvidas pelos analistas especialistas internos da Arsesp. O Senhor Presidente questionou sobre a manutenção da autonomia institucional da autarquia e nomeação de novos concursados para seus quadros. Os Senhores Lopomo e Bonini responderam que irão envidar todos os esforços para que a Arsesp mantenha sua autonomia administrativa e preencha todas as vagas disponíveis em seus quadros pelos novos concursados. O Senhor Presidente questionou sobre a paralisação da política estadual do biogás para oferta de gás de origem renovável. O Senhor Bonini respondeu não saber sobre a prática da referida política, mas que se trata de obrigação de aquisição de um por cento de biogás, já regulamentado, dispondo-se a esclarecer detalhes em outra oportunidade. A Senhora Deputada Márcia Lia questionou a judicialização dos conflitos existentes entre a Arsesp e a Comgás oriundos da gestão anterior, incluindo a não revisão tarifária que deveria ter o corrido no ano de 2014, quando o arguido Bonini estava à frente daquela empresa, questionou o fato de que três dos cinco diretores atuais da agência advindos da Comgás.O Senhor Bonini respondeu não haver solução de administração junto à Arsesp, mantendo-se todos os trâmites das questões a ela pertinentes, ressaltando a solução técnica que pretende alcanças enquanto diretor daquela agência reguladora e fiscalizadora. O Senhor Bonini respondeu trata-se de pessoas comprometidas com a ética profissional, ressaltando sua seriedade profissional em seus quarenta anos de carreira no setor, as vantagens para a Arsesp contar com profissionais conhecedores da dinâmica privada no setor de energia, a boa preparação para superar as ¿pressões¿ que possam existir para agir sempre em benefício da sociedade com justiça, equidade, equilíbrio e seriedade. A Senhora Deputada Márcia Lia questionou sobre o recente acordo feito entre Petrobras e Comgás que excluiu o ressarcimento de valores a que os consumidores teriam direito pelo descumprimento de cláusulas contratuias pela empresa concessionária. O Senhor Bonini respondeu não possuir informações a respeito do assunto, dispondo-se a responder em futura oportunidade. A Senhora Deputada Márcia Lia ainda questionou sobre o ¿VEM¿, valor econômico mínimo, ao que o Senhor Bonini respondeu precisar estudar o assunto porque nunca foi de sua alçada enquanto trabalhava na Comgás. O Senhor Deputado João Paulo Rillo questionou o motivo da demissão do arguido Bonini junto à Comgás, no ano de 2016, que respondeu desconhecer os motivos e que não foi por ¿justa causa¿. Em relação ao arguido Lopomo, este respondeu ter pedido demissão por motivos pessoais. O Senhor Deputado João Paulo Rillo questionou sobre ¿êxito¿ nas carreiras de consultores dos arguidos. O Senhor Lopomo respondeu que obteve êxito técnico em sua carreira com as suas consultorias, quando buscou o aprendizado de novas competências para o seu currículo. O Senhor Bonini respondeu ter adquirido novos conhecimentos nas áreas de energia e gás e muito êxito na sua participação na Abegás. O Senhor Deputado João Paulo Rillo questionou sobre a remuneração dos cargos dos futuros diretores da Arsesp, em comparação com a iniciativa privada. O Senhor Bonini respondeu ter outra fonte de renda familiar, no ramo imobiliário. O Senhor Deputado João Paulo Rillo questionou sobre o motivo para que os arguidos fossem convidados aos cargos. O Senhor Bonini respondeu que há grande demanda na agência, em especial, da questão tarifária referente à Comgás, à Sabesp e demais questões da área econômico-financeira. O Senhor Deputado João Paulo Rillo questionou sobre o alto reajuste das tarifas de gás, diante da queda dos preços internacionais no setor de energia, ressaltando que a indicação dos arguidos representa a ¿privatização¿ da agência. O Senhor Bonini ressaltou que boa parte de sua carreira foi construída no setor público. O Senhor Lopomo respondeu representar o Governo eleito democraticamente pelo povo paulista. Seguiram-se discussões políticas. O Senhor Deputado Carlão Pignatari sugeriu a retomada dos assuntos em debates em reunião futura, oportunamente, com convite para o Presidente da Arsesp para esclarecimentos sobre o aumento de tarifas e solicitou a colaboração dos arguidos para manutenção da transparência daquela agência reguladora paulista. O Senhor Presidente opinou pela formalização de convite. Encerradas as manifestações, o Senhor Presidente convocou, nos termos do § 3º, parte final, do artigo 45 do Regimento Interno vigente, reunião extraordinária desta Comissão Permanente, a realizar-se aos três minutos, após o encerramento desta reunião, em curso, no mesmo Plenário Tiradentes, desta Assembleia Legislativa, com o seguinte objeto: item 1 - Projeto de decreto legislativo nº 01/2019, de autoria da Mesa da Alesp, que aprova a indicação do Senhor Marcus Vinicius Vaz Bonini para composição do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo ¿ ARSESP, do qual foi relator o Senhor Deputado Carlão Pignatari, com voto favorável; Item 2 - Projeto de decreto legislativo nº 02/2019, de autoria da Mesa da Alesp, que aprova a indicação do Senhor Marcos Roberto Lopomo para composição do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo ¿ ARSESP, do qual foi relator o Senhor Deputado Bruno Caetano, com voto favorável. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, gravada pelo Serviço de Audiofonia, da qual, eu, Maurício Nespeca, Analista Legislativo, lavrei a presente ata, que vai assinada por sua Excelência, o Senhor Deputado Presidente da reunião, e por mim, que secretariei os trabalhos. As transcrições integrarão esta ata para todos os efeitos legais, a qual, dispensada da leitura, foi considerada aprovada, na segunda reunião extraordinária desta Comissão, realizada, aos três minutos após o encerramento desta reunião, nesta mesma data, aos seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove. Deputado José Américo Presidente Mauricio Nespeca Secretário