20/06/2023 - APRESENTAR PLANO DE TRABALHO E APRECIAR A PAUTA ANEXA.
ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE "INVESTIGAR OS GOLPES ENVOLVENDO SUBTRAÇÃO DE VALORES POR MEIO DE FRAUDES ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIAS ELETRÔNICAS (PRINCIPALMENTE VIA PIX) E CLONAGEM DE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO, TANTO PELA QUESTÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR QUANTO PELA SEGURANÇA PÚBLICA, POSTO QUE TAIS FRAUDES PODEM SERVIR PARA FINANCIAR O CRIME ORGANIZADO". Aos vinte dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Ato nº 100/2023, do Presidente da Assembleia, mediante Requerimento nº 297/2023, com a finalidade de "investigar os golpes envolvendo subtração de valores por meio de fraudes através de transferências eletrônicas (principalmente via Pix) e clonagem de cartões de débito e crédito, tanto pela questão da defesa do consumidor quanto pela segurança pública, posto que tais fraudes podem servir para financiar o crime organizado", sob presidência do Deputado Itamar Borges. Presentes a Senhora Deputada Maria Lúcia Amary e os Senhores Deputados Luiz Claudio Marcolino, Rômulo Fernandes, Altair Moraes, Itamar Borges, Paulo Correa Jr e Capitão Telhada (membros efetivos). Ausentes a Senhora Deputada Valeria Bolsonaro e o Senhor Deputado Marcos Damasio. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Antes da apreciação dos requerimentos constantes da pauta, o Deputado Itamar Borges, na qualidade de Presidente da Comissão, apresentou a proposta de plano de trabalho desta e convidou o Doutor Pedro Ivo Gricoli Iokoi para complementar a sua explanação. Concluída a apresentação, foram colocados em discussão, votação e, por fim, foram aprovados os seguintes requerimentos: Requerimento n.º 1261, de autoria da Deputada Maria Lucia Amary, requerendo seja convidado para comparecer à Comissão representante da Claro S/A, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre as denúncias de clonagem dos aparelhos de celular e as medidas de segurança adotadas para evitar tais práticas e assegurar a proteção dos dados dos clientes; Requerimento n.º 1263, de autoria da Deputada Maria Lucia Amary, requerendo seja convidado para comparecer à Comissão representante da TIM Brasil Serviços e Participações S.A., com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre as denúncias de clonagem dos aparelhos de celular e as medidas de segurança adotadas para evitar tais práticas e assegurar a proteção dos dados dos clientes; Requerimento n.º 1264, de autoria da Deputada Maria Lucia Amary, requerendo seja convidado para comparecer à Comissão representante da Vivo, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre as denúncias de clonagem dos aparelhos de celular e as medidas de segurança adotadas para evitar tais práticas e assegurar a proteção dos dados dos clientes. Requerimento n.º 1265, de autoria da Deputada Maria Lucia Amary, requerendo seja convidado para comparecer à Comissão representante da ANATEL, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre as denúncias de clonagem dos aparelhos de celular e as medidas de segurança que as operadoras estão obrigadas a adotar para evitar tais práticas e assegurar a proteção dos dados dos clientes; Requerimento n.º 1266, de autoria da Deputada Maria Lucia Amary, requerendo seja convidado para comparecer à Comissão representante da Secretaria da Segurança Pública, com a finalidade de prestar esclarecimentos e apresentar as estatísticas sobre as ocorrências que envolvem a clonagem de cartões de crédito e transações via PIX e quais as ações adotadas para coibir estes crimes; Requerimento n.º 1267, de autoria da Deputada Maria Lucia Amary, requerendo seja convidado para comparecer à Comissão representante do PROCON, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre as denúncias envolvendo golpes com transação via PIX e clonagem de cartões de crédito; Requerimento n.º 1271, de autoria da Deputada Maria Lucia Amary, requerendo seja convidado para comparecer a esta Comissão Parlamentar de Inquérito representante da ANPPD (Associação Nacional de Profissionais de Privacidade de Dados), com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre as medidas de segurança que devem ser adotadas para prevenir e proteger dados, principalmente nas transações bancárias efetuadas pela internet; Requerimento n.º 1272, de autoria da Deputada Maria Lucia Amary, requerendo seja convidado para comparecer a esta Comissão Parlamentar de Inquérito representante do FEBRABAN (Federação Brasileira de Bancos), com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre as denúncias envolvendo golpes com transação via PIX e clonagem de cartões de crédito e quais as regras aplicadas pelas instituições financeiras para ressarcimento dos danos aos clientes; Requerimento n.º 1275, de autoria do Deputado Altair Moraes, requerendo seja convidado para comparecer a esta Comissão Parlamentar de Inquérito o Presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), com a finalidade de contribuir com os debates desta comissão sob o tema abordado; Requerimento n.º 1276, de autoria do Deputado Altair Moraes, requerendo seja convidado para comparecer a esta Comissão Parlamentar de Inquérito o Presidente do Banco Central do Brasil, com a finalidade de contribuir com os debates desta comissão sob o tema abordado; Requerimento n.º 1277, de autoria do Deputado Altair Moraes, requerendo seja convidado para comparecer a esta Comissão Parlamentar de Inquérito o Presidente do C6 Bank - Banco C6 S.A., com a finalidade de contribuir com os debates desta comissão sob o tema abordado; Requerimento n.º 1278, de autoria do Deputado Altair Moraes, requerendo seja convidado para comparecer a esta Comissão Parlamentar de Inquérito o Presidente da Cielo - Cielo S.A - Instituição de Pagamento, com a finalidade de contribuir com os debates desta comissão sob o tema abordado; Requerimento n.º 1279, de autoria do Deputado Altair Moraes, requerendo seja convidado para comparecer a esta Comissão Parlamentar de Inquérito o Presidente do Ifood - Food.Com Agencia de Restaurantes Online S.A, com a finalidade de contribuir com os debates desta comissão sob o tema abordado; Requerimento n.º 1280, de autoria do Deputado Altair Moraes, requerendo seja convidado para comparecer a esta Comissão Parlamentar de Inquérito o Presidente do Mercado Pago - Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA, com a finalidade de contribuir com os debates desta comissão sob o tema abordado; Requerimento n.º 1281, de autoria do Deputado Altair Moraes, requerendo seja convidado para comparecer à CPI o Presidente do PAGSEGURO - PagSeguro Internet S.A., com a finalidade de contribuir com os debates da Comissão sobre o tema abordado; Requerimento n.º 1282, de autoria do Deputado Altair Moraes, requerendo seja convidado para comparecer a esta Comissão Parlamentar de Inquérito o Procurador-Chefe da Procuradoria Regional da República da 3ª região, com a finalidade de contribuir com os debates desta comissão sob o tema abordado; Requerimento n.º 1283, de autoria do Deputado Altair Moraes, requerendo seja convidado para comparecer a esta Comissão Parlamentar de Inquérito o Diretor Geral Da Meta No Brasil, com a finalidade de contribuir com os debates desta comissão sob o tema abordado; Requerimento n.º 1285, de autoria do Deputado Altair Moraes, requerendo seja convidado para comparecer a esta Comissão Parlamentar de Inquérito o Procurador - Geral De Justiça do Estado de São Paulo, com a finalidade de contribuir com os debates desta comissão sob o tema abordado; Requerimento n.º 1286, de autoria do Deputado Altair Moraes, requerendo seja convidado para comparecer a esta Comissão Parlamentar de Inquérito o Presidente do Nubank - Nu Pagamentos S.A/ Nu Financeira S.A., com a finalidade de contribuir com os debates desta comissão sob o tema abordado; Requerimento n.º 1287, de autoria do Deputado Altair Moraes, requerendo seja convidado para comparecer a esta Comissão Parlamentar de Inquérito o Superintendente Regional da Polícia Federal de São Paulo, com a finalidade de contribuir com os debates desta comissão sob o tema abordado; Requerimento n.º 1288, de autoria do Deputado Altair Moraes, requerendo seja convidado para comparecer a esta Comissão Parlamentar de Inquérito o Delegado Titular da Divisão e Crimes Cibernéticos, com a finalidade de contribuir com os debates desta comissão sob o tema abordado; Requerimento n.º 1289, de autoria do Deputado Altair Moraes, requerendo seja convidado para comparecer a esta Comissão Parlamentar de Inquérito o Presidente da Stone Instituição de Pagamento S.A., com a finalidade de contribuir com os debates desta comissão sob o tema abordado; Requerimento n.º 1290, de autoria do Deputado Altair Moraes, requerendo seja convidado para comparecer a esta Comissão Parlamentar de Inquérito o Presidente do Safrapay, com a finalidade de contribuir com os debates desta comissão sob o tema abordado; Requerimento n.º 1291, de autoria do Deputado Altair Moraes, requerendo seja convidado para comparecer a esta Comissão Parlamentar de Inquérito o Delegado Titular da Divisão Antissequestro, com a finalidade de contribuir com os debates desta comissão sob o tema abordado; Requerimento n.º 1292, de autoria do Deputado Altair Moraes, requerendo seja convidado para comparecer a esta Comissão Parlamentar de Inquérito O Presidente da Rede S.A., com a finalidade de contribuir com os debates desta comissão sob o tema abordado; Requerimento n.º 1293, de autoria do Deputado Altair Moraes, requerendo seja convidado para comparecer a esta Comissão Parlamentar de Inquérito o Presidente da Rappi - Rappi Brasil Intermediação de Negócios LTDA., com a finalidade de contribuir com os debates desta comissão sob o tema abordado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e a correspondente transcrição, tão logo seja concluída, fará parte desta ata que nós, Henrique Cândido E. da Silva e Lucas M. França, Analistas Legislativos, lavramos e assinamos após sua Excelência. Aprovada em reunião de 27 de junho de 2023. Deputado Itamar Borges Presidente Henrique Cândido E. da Silva Secretário Lucas M. França Secretário