13/06/2023 - 1- APRECIAR A PAUTA ANEXA; 2 - OUVIR OS CONVIDADOS, SENHORA VERA VALENTE, DIRETORA EXECUTIVA DA FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE COMPLEMENTAR - FENASAÚDE, OU REPRESENTANTE INDICADO, E O SENHOR RENATO FREIRE CASAROTTI, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PLANOS DE SAÚDE - ABRAMGE, OU REPRESENTANTE INDICADO, COM O OBJETIVO DE PRESTAR À COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INFORMAÇÕES SOBRE OS MOTIVOS DOS PLANOS DE SAÚDE DESCREDENCIAREM CLÍNICAS E TIRAREM A COBERTURA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ESTADO.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA. Aos treze dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, às quinze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência da Deputada Andréa Werner. Presentes as Senhoras Deputadas Valeria Bolsonaro, Beth Sahão, Maria Lúcia Amary, Clarice Ganem, Andréa Werner e os Senhores Deputados Gil Diniz, Gilmaci Santos (no andamento da reunião), Rafael Saraiva, Rafael Silva (no andamento da reunião), Capitão Telhada (membros efetivos), os Senhores Deputados Eduardo Suplicy e Caio França (no andamento da reunião) (membros substitutos). Ausente o Senhor Deputado Emídio de Souza. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 1120/2019, de autoria do Deputado Caio França, que Torna obrigatória a emissão de certidões de registro civil e registro de imóveis no sistema de escrita e leitura braile às pessoas com deficiência visual. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Eduardo Suplicy e ao Deputado Gil Diniz. Item 2 - Projeto de lei nº 429/2021, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi e outros, que Garante ao portador de Transtorno do Espectro do Autismo a realização de atividades laborais compatíveis com sua aptidão, formação, experiência e opinião, sendo vedada sua discriminação. Foi relatora a Deputada Clarice Ganem com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Capitão Telhada. Item 3 - Projeto de lei nº 637/2022, de autoria do Deputado Caio França, que Institui as Repúblicas Inclusivas Assistidas, para pessoas com deficiência intelectual sem vínculo familiar nem representante legal, que tenham completado a maioridade civil e possuam autonomia de autocuidado, sem comprovação de posse ou propriedade em todo território paulista. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator, com votos contrários do Deputado Gil Diniz e do Deputado Capitão Telhada. Item 4 - Requerimento nº 843/2023 - Requerimento de autoria da Deputada Clarice Ganem - Propõe seja convidado a comparecer perante a Comissão o Sr. OMAR ABUJAMRA JUNIOR, Presidente da Unimed do Brasil, com o objetivo de prestar informações sobre o cancelamento unilateral em massa dos planos de saúde de pessoas com deficiência no Estado de São Paulo. Aprovado o requerimento. Item 5 - Requerimento nº 897/2023 - Requerimento de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino - Requer à Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, providências a fim de que o Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência faça uma visita técnica nas dependências da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Concedida vista conjunta ao Deputado Eduardo Suplicy e à Deputada Valéria Bolsonaro. item 6 - Requerimento nº 1099/2023 - Requerimento de autoria da Deputada Andréa Werner propondo que seja convidado o Dr. Luiz Paulo Tostes Coimbra, Diretor Presidente da CENTRAL NACIONAL UNIMED - CNU, com o objetivo de prestar à Comissão informações sobre os motivos de o plano de saúde descredenciar clínicas e tirar a cobertura de pessoas com deficiência no Estado. Aprovado o requerimento. Procedeu-se à oitiva dos representantes convidados, a Sra. Hellen Harumi Miyamoto, Superintendente de Avaliação de Tecnologias em Saúde e Cobertura Assistencial da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) e o Sr. Frederico Borges, Superintendente de Relações Institucionais e Governamentais da Associação Brasileira de Planos de Saúde (ABRAMGE), com o objetivo de prestar à Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência informações sobre os motivos dos planos de saúde descredenciarem clínicas e tirarem a cobertura de pessoas com deficiência no Estado de São Paulo. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Luana Graciana Silva, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 27 de junho de 2023. Deputada Andréa Werner Presidente Luana Graciana Silva Secretária