17/05/2023 - PAUTA E ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO
COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA. Aos dezessete dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, às treze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Infraestrutura, da Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira. Presentes as Senhoras Deputadas Dani Alonso, Thainara Faria, Carla Morando e Letícia Aguiar e os Senhores Deputados Marcos Damasio, Luiz Fernando T. Ferreira e Rui Alves (membros efetivos). A Senhora Deputada Marta Costa e o Senhor Deputado Ricardo França apresentaram justificativa para a ausência. O Senhor Deputado Edmir Chedid encontra-se licenciado. Ausente o Senhor Deputado Rogério Santos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião.Item 1 - Projeto de lei nº 699/2019, de autoria do Deputado Major Mecca, que autoriza o uso de imóveis desocupados de propriedade da Fazenda Pública do Estado por servidores públicos ou militares da Segurança Pública do Estado. Foi relator o Deputado Rui Alves com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 870/2019, de autoria do Deputado Coronel Nishikawa, que torna obrigatória a remoção de cabos e fiação aérea excedentes e sem uso, instalados por concessionárias que operam ou utilizam rede. Foi relatora a Deputada Thainara Faria com voto favorável, com emenda. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 3 - Projeto de lei nº 1257/2019, de autoria do Deputado Emídio de Souza, que altera a redação do artigo 27 da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, para incluir a documentação sobre idoneidade social como exigência para a habilitação nas licitações. Foi relator o Deputado Ricardo França com voto favorável. Concedida vista à Deputada Letícia Aguiar. Item 4 - Projeto de lei nº 481/2020, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que obriga a afixação de placa informativa sobre interrupção de obras públicas estaduais. Foi relator o Deputado Ricardo França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 313/2021, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo e outros, que autoriza a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô a doar dois imóveis localizados na Capital à categoria metroviária, representada pelo Sindicato dos Metroviários, nos termos da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021. Foi relatora a Deputada Thainara Faria com voto favorável. Concedida vista conjunta à Deputada Letícia Aguiar e à Deputada Thainara Faria. Item 6 - Projeto de lei nº 305/2022, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo e outros, que determina o ressarcimento dos recursos que venham a ser obtidos pelas empresas sucessoras das concessionárias de energia elétrica, desestatizadas por meio do Programa Estadual de Desestatização - PED, em razão da retirada de patrocínio de seus planos de suplementação de aposentadoria e pensão. Foi relatora a Deputada Dani Alonso com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Concedida vista conjunta à Deputada Carla Morando e à Deputada Thainara Faria. Para deliberação: Item 7 - Requerimento CI nº 623/2023, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo - Propõe a realização de audiência pública com a finalidade de discutir a questão hídrica no Estado de São Paulo, a qual reflexivamente tem influência na matriz energética e de abastecimento e saneamento de água. Sugere sejam convidados os representantes dos seguintes órgãos e entidades: Ministro - Ministério de Minas e Energia; Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente; Secretário dos Transportes Metropolitanos; Presidente da FNU - Federação Nacional dos Urbanitários; Superintendente do DAEE - Departamento de Agua e Energia do Estado de São Paulo; Presidente da SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo; Diretor Presidente da ARSESP - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo; Diretor Geral do ONS - Operador Nacional de Sistema Elétrico; Presidente da FIESP - Federação das Indústrias do Estado de São Paulo. Aberta a discussão, o Deputado Dr. Jorge do Carmo, autor do requerimento pediu a palavra e explanou sobre a necessidade de discutir assunto tão pertinente na época atual. Finalizada a discussão, o requerimento foi Aprovado, com a inclusão do convite ao Secretário de Agricultura, sugerido pelo Deputado Luiz Fernando T. Ferreira. Para ciência da Comissão: Item 8: Ofício SINDIENERGIA nº 10/2023, que trata do posicionamento do SINDIENERGIA quanto às questões de constitucionalidade e do mérito da proposta. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Mariana Pereira de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 27 de junho de 2023. Deputado Luiz Fernando T. Ferreira Presidente Mariana Pereira de Oliveira Secretária