21/06/2023 - REUNIÃO PARA DELIBERAR SOBRE PLANO DE TRABALHO DA CPI E PAUTA EM ANEXO.
Aos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, às onze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Ato nº 99/2023, do Presidente da Assembleia, mediante Requerimento nº 296/2023, com a finalidade de "apurar possíveis irregularidades e práticas abusivas cometidas pela ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO na prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica na região metropolitana de São Paulo, investigando em especial, no período de 2018 até 2023, as quedas de energia, a cobrança de valores, a atuação operacional, o suporte aos consumidores e prefeituras, a execução da tarifa social, os contratos assinados, a execução dos investimentos e das obras previstas, bem como o estado de conservação da rede de infraestrutura e de distribuição energética", sob presidência do Deputado Thiago Auricchio. Presentes a Senhora Deputada Carla Morando e os Senhores Deputados Carlos Cezar, Thiago Auricchio, Luiz Claudio Marcolino, Luiz Fernando T. Ferreira, Dr. Eduardo Nóbrega, Oseias de Madureira (membros efetivos). Ausentes a Senhora Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas e o Senhor Deputado Sebastião Santos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Antes da apreciação da pauta previamente divulgada, o Deputado Thiago Auricchio compartilhou informações sobre a criação do site AjudeaCPIdaENEL.com, que tem por objetivo colher relatos do maior número possível de pessoas para balizar os andamentos da CPI, e sobre a disponibilização dos documentos recebidos pela CPI por essa Secretaria. Em seguida, na qualidade de Presidente da Comissão, o Deputado Thiago Auricchio colocou em votação a proposta de plano de trabalho desta. Concluída a aprovação do plano de trabalho, foram designados os sub-relatores da CPI, sendo: 1) para a sub-relatoria da investigação de problemas estruturais foi designado como sub-relator o Deputado Sebastião Santos; 2) para a sub-relatoria da investigação de problemas financeiros foram designados como sub-relatores os Deputados Dr Eduardo Nóbrega e Oseias de Madureira; 3) para a sub-relatoria da investigação de problemas jurídicos foram designados como sub-relatores os Deputados Luiz Claudio Marcolino e Luiz Fernando T. Ferreira. Em seguida, o Presidente passou aos demais itens da pauta: Item 1 ¿ Requerimento n°1019 de 2023 de autoria do Deputado Thiago Auricchio: Propõe convite ao Excelentíssimo Senhor Sandoval de Araujo Feitosa Neto, Diretor Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Em votação, foi aprovado o requerimento. Item 2 - Requerimento n°1021 de 2023 de autoria do Deputado Thiago Auricchio: Propõe convite ao Excelentíssimo Senhor Wilton Ruas, Diretor-Executivo do PROCON-SP. Em votação, foi aprovado o requerimento. Item 3 ¿ Requerimento n°1022 de 2023 de autoria do Deputado Thiago Auricchio: Propõe convite à Excelentíssima Senhora Estela Walksberg Guerrini, Defensora Pública, Coordenadora do NUDECON - Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor. Em votação, foi aprovado o requerimento. Item 4 - Requerimento n°1105 de 2023 de autoria do Deputado Thiago Auricchio: Propõe seja encaminhado ofício ao Sr. Procurador-Geral de Justiça, solicitando o envio à CPI de cópia dos procedimentos e documentos necessários à investigação realizada pelo Colegiado, em especial aqueles em que se verifica se a ENEL tem descumprido as obrigações que derivam da lei de concessões e permissões de serviços públicos, do contrato de concessão, do Código de Defesa do Consumidor e das Resoluções da ANEEL e ARSESP, dentre outros pertinentes ao tema. Em votação, foi aprovado o requerimento. Item 5 - Requerimento n°1109 de 2023 de autoria do Deputado Thiago Auricchio: Propõe convite ao Sr. Presidente do Sindicato dos Eletricitários de São Paulo, para comparecer à Comissão e ser ouvido sobre a apuração de possíveis irregularidades e práticas abusivas cometidas pela ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO na prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica na região metropolitana de São Paulo, trazendo informações e eventuais documentos que repute necessários à investigação realizada pela CPI. Durante a discussão, a Deputada Carla Morando solicitou a inclusão ao requerimento do nome do Sr Presidente: Eduardo de Vasconcellos Correia Annunciato. Em votação, foi aprovado o requerimento. Item 6 - Requerimento n°1111 de 2023 de autoria da Deputada Carla Morando: Propõe convite ao Sr. Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (ARSESP), para que compareça à Comissão e seja ouvido sobre a apuração de possíveis irregularidades e práticas abusivas cometidas pela ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO na prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica na região metropolitana de São Paulo, trazendo informações e eventuais documentos que repute necessários à investigação realizada pela CPI. Em votação, foi aprovado o requerimento. Item 7 - Requerimento n°1118 de 2023 de autoria do Deputado Thiago Auricchio: Propõe seja convidado o Sr. Urias Martiniano Neto, advogado especialista em Direito Regulatório, para que compareça à Comissão e faça uma explanação sobre o contrato de concessão que autoriza a ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO a prestar os serviços de fornecimento de energia elétrica na região metropolitana de São Paulo, trazendo informações e eventuais documentos que repute necessários à investigação realizada pela CPI. Em votação, foi aprovado o requerimento. Item 8 - Requerimento n°1121 de 2023 de autoria do Deputado Thiago Auricchio: Propõe seja convidado o Sr. Renato Fernandes de Castro, advogado especialista em Direito Regulatório, para que compareça à Comissão e faça uma explanação sobre o poder regulamentar das Agências e as atuais normas regulatórias do setor, a fim de subsidiar a CPI com informações e eventuais documentos que repute necessários à apuração de possíveis irregularidades e práticas abusivas cometidas pela ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO na prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica na região metropolitana de São Paulo. Em votação, foi aprovado o requerimento. Item 9 - Requerimento n°1305 de 2023 de autoria da Deputada Carla Morando: Propõe o envio de ofícios às Prefeituras de Barueri, Cajamar, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu, Embu-Guaçu, Itapecerica da Serra, Itapevi, Jandira, Juquitiba, Mauá, Osasco, Pirapora do Bom Jesus, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Santana de Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Lourenço da Serra, São Paulo, Taboão da Serra, e Vargem Grande Paulista, a fim de avaliar a qualidade dos serviços prestados pela ENEL nesses municípios. Em votação, foi aprovado o requerimento, considerando-se a inclusão do nome dos Prefeitos de cada município e também o envio do ofício às Câmaras Municipais. Ao final da reunião, foram lidos 3 itens para ciência. Foram eles: Item 1) Ofício recebido da Procuradoria da Casa informando a designação de Procuradores para prestar assessoria jurídica à CPI, a saber: Procurador Antonio Silvio Magalhães Junior (titular) e Procurador Marco Antonio Hatem Beneton (suplente); Item 2) Disponíveis documentos recebidos da Deputada Ana Carolina Serra referentes à Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada na Câmara Municipal de Santo André, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades na execução dos serviços de fornecimento de energia elétrica, no município de Santo André, pela Enel. A Deputada solicitou o encaminhamento de tais documentos a esta CPI com o intuito de contribuir com os trabalhos, tendo em vista tratarem do mesmo objeto; Item 3) Disponíveis documentos recebidos do Condomínio Edifício Bristol em São Bernardo do Campo referentes a denúncia sobre o processo de desligamento do fornecimento de energia elétrica do edifício. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e a correspondente transcrição, tão logo seja concluída, fará parte desta ata que eu, Danyelle dos Santos Lucchese, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 02 de Agosto de 2023. Deputado Thiago Auricchio Presidente Danyelle dos Santos Lucchese Secretária