21/06/2023 - DELIBERAR PAUTA ANEXA E TRATAR SOBRE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA. Aos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, da Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputada Solange Freitas. Presentes as Senhoras Deputadas Professora Bebel, Analice Fernandes, Solange Freitas e os Senhores Deputados Alex Madureira, Luiz Claudio Marcolino, Guilherme Cortez, Paulo Correa Jr, Delegado Olim (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Rodrigo Moraes, Gilmaci Santos, Itamar Borges. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Por ser a primeira reunião da Comissão, não havia aprovação da ata anterior. Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 66/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Acrescenta dispositivo ao artigo 45 da Lei Complementar 207, de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Itamar Borges com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei Complementar nº 71/2019, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Altera a redação do artigo 22 da Lei nº 10.261, de 8 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Foi relator o Deputado Guilherme Cortez com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Concedida vista a Deputada Professora Bebel. Item 3 ¿ Projeto de lei Complementar nº 87/2019, de autoria do Deputado Major Mecca e outros, que Acrescenta o § 3º ao artigo 2º da Lei Complementar nº 892, de 31 de janeiro de 2001, que estabelece critérios para promoção de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado, para permitir a promoção por antiguidade dos Soldados PM 1ª Cl à graduação de Cabo PM nas hipóteses de acidente em serviço, gravidez ou adoção, quando determinem afastamento temporário. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 690/2013, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Autoriza o Poder Executivo a criar a "Secretaria de Estado do Idoso". Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto favorável aos PLs 690/2013 e 700/2013, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 1104/2019, de autoria do Deputado Vinicius Camarinha, que Adequa a jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias aos termos do § 4º do artigo 9º-A da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, no âmbito do Estado. Foi relatora a Deputada Professora Bebel com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 6 - Projeto de lei nº 1138/2019, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Torna obrigatória a capacitação acadêmica em Direitos Humanos da Mulher aos servidores públicos ligados às Secretarias da Justiça e Cidadania, da Segurança Pública e da Saúde. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto favorável ao PL 1138/2019, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Concedida vista a Deputada Professora Bebel. Item 7 - Projeto de lei nº 1232/2019, de autoria da Deputada Carla Morando, que Obriga os Cartórios Extrajudiciais do Estado a assegurar o Acesso à Informação e a cumprir a Lei da Transparência, na forma da Lei Federal nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, e da Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 654/2020, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, que Acrescenta parágrafos e incisos ao artigo 198 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Foi relator o Deputado Itamar Borges com voto favorável ao PL 654/2020, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 269/2021, de autoria do Deputado Emídio de Souza, que Cria o Adicional de Periculosidade para os ocupantes do cargo de Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa. Foi relator o Deputado Luiz Claudio Marcolino com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 279/2021, de autoria do Deputado Delegado Olim, que Proíbe a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e pelos crimes dispostos nos artigos 213, 215, 215-A, 216-A e 217-A do Código Penal, enquanto persistirem os efeitos das condenações. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto favorável ao PL 279/2021 com a emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 431/2021, de autoria do Deputado Major Mecca, que Institui auxílio-moradia para os policiais militares, civis, técnico-científicos, penais e agentes socioeducativos. Foi relator o Deputado Itamar Borges com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 716/2021, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Institui o "Dia Estadual em Homenagem e Gratidão aos Profissionais da Saúde que Atuaram na Linha de Frente Contra a COVID-19". Foi relator o Deputado Luiz Claudio Marcolino com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 776/2021, de autoria do Deputado Major Mecca e outros, que Institui a contagem de tempo em dobro aos profissionais da área da saúde, policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, policiais técnicos-científicos, policiais penais, agentes socioeducativos e guardas civis metropolitanos, durante o período de pandemia do novo coronavírus. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Alex Madureira e a Deputada Professora Bebel. Item 14 - Projeto de lei nº 26/2022, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro, que Institui a "Semana Estadual da Defesa Civil". Foi relatora a Deputada Professora Bebel com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 15 - Projeto de lei nº 190/2022, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui a "Semana Estadual de Valorização das Trabalhadoras e dos Trabalhadores da Saúde". Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto favorável ao PL 190/2022 e contrário ao substitutivo nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 235/2022, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Equipara os portadores de doença renal crônica aos portadores de deficiência, para fins de preenchimento do percentual legal de vagas destinadas às pessoas com deficiência no âmbito da administração direta e indireta. Foi relatora a Deputada Professora Bebel com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 17 - Projeto de lei nº 514/2022, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Autoriza o Poder Executivo a estabelecer condições especiais para o ingresso de portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) no serviço público estadual. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 524/2022, de autoria da Deputada Janaina Paschoal e outros, que Veda a eliminação de candidatos aprovados classificados fora do quantitativo de cargos a serem providos e proíbe a abertura de novo concurso público para o provimento do mesmo cargo, quando há aprovados ainda não convocados. Foi relator o Deputado Alex Madureira com voto favorável. Concedida vista a Deputada Professora Bebel. Item 19 - Projeto de lei nº 24/2023, de autoria da Deputada Carla Morando, que Dispensa a autenticação e o reconhecimento de firma de cópias reprográficas pelo advogado constituído nos casos em que especifica. Foi relator o Deputado Guilherme Cortez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 555/2023, de autoria do Deputado Lucas Bove, que Institui o Endereçamento Rural Digital (ERD) como um endereçamento oficial. Foi relator o Deputado Alex Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 386/2021, de autoria da Deputada Carla Morando, que Institui o "Dia do Celebrante Social". Foi relator o Deputado Luiz Claudio Marcolino com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 22 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 577/2021, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Denomina "José Carlos de Oliveira" o Poupatempo, em Amparo. Foi relator o Deputado Alex Madureira com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo e contrário ao substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 23 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 181/2022, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Altera o artigo 1º da Lei nº 9.369, de 6 de setembro de 1996, que institui o "Dia do Detetive Particular", a ser comemorado, anualmente, no dia 26 de julho. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 24 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 317/2022, de autoria da Deputada Marina Helou, que Institui o "Dia da Gestão Pública Paulista". Foi relator o Deputado Guilherme Cortez com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Divisão de Painel e Audifonia e cuja ata eu, Pedro Henrique de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 09/08/2023. Deputada Solange Freitas Presidente Pedro Henrique de Oliveira Secretário