23/08/2023 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA. Aos vinte e três dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob a presidência do Deputado Thiago Auricchio. Presentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Carlos Cezar, Conte Lopes, Thiago Auricchio, Dr. Jorge do Carmo, Reis, Rômulo Fernandes, Dr. Eduardo Nóbrega, Caio França (membros efetivos), e o Senhor Deputado Rafael Saraiva (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Vinicius Camarinha, Altair Moraes, Daniel Soares e Delegado Olim. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, o Senhor presidente convocou, nos termos regimentais, uma Reunião Extraordinária da Comissão, a se realizar a 10 minutos após o término da presente Reunião, para deliberar sobre a Redação Final ao Projeto de Lei 666/2023. Passou-se, então, a apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 373/2019, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que Veda o cadastro ou "lista negra" de consumidores que proponham ação judicial em face de fornecedores de produtos e serviços. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 2 - Projeto de lei nº 93/2023, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, que Inclui a matéria Inteligência Emocional na grade curricular da Educação Básica das redes de ensino público e privado. Foi relator o Deputado Caio França com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 454/2023, de autoria da Deputada Andréa Werner, que Altera a Lei nº 17.158, de 18 de setembro de 2019, que dispõe sobre a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA. Foi relator o Deputado Reis com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 523/2023, de autoria do Deputado Rafael Saraiva, que Proíbe a criação e revenda de animais em "Pet Shops" e estabelecimentos comerciais e cria o Cadastro Estadual do Criador de Animais - CECA no Estado. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 673/2023, de autoria do Deputado Leonardo Siqueira, que Institui o licenciamento provisório para abertura de empresas no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 6 - Projeto de lei nº 562/2023, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas e outros, que Autoriza a celebração de convênio entre a Secretaria Estadual da Educação e as prefeituras municipais, com o objetivo de disciplinar a atuação de profissionais do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) no atendimento psicossocial dos estudantes da rede pública. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 564/2023, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas e outros, que Autoriza a celebração de convênio entre a Secretaria Estadual da Educação e as prefeituras municipais, com o objetivo de disciplinar a atuação dos profissionais do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) no atendimento psicossocial dos estudantes da rede pública de ensino que se encontrem em situação de violação de direitos ou risco social e pessoal. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de resolução nº 22/2023, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Institui o "Prêmio Zequinha de Abreu". Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei Complementar nº 8/2023, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Altera a Lei Complementar nº 893, de 9 de março de 2001 (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar) e a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 (Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo), para estabelecer excludentes da responsabilidade administrativa. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 10 - Projeto de lei Complementar nº 9/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Assegura o direito ao ressarcimento dos valores descontados de aposentados e pensionistas a título de contribuição social para manutenção do Regime Próprio de Previdência Social. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 11 - Projeto de lei Complementar nº 53/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Assegura o prazo de licença maternidade e paternidade a servidores celetistas em exercício junto à Administração Pública Estadual. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 552/2020, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Denomina "Moyses Araújo Feitosa" o trevo localizado no km 473 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Pirapozinho. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 602/2020, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Denomina "Aparecido Antonio Mota" o viaduto localizado no km 466 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Pirapozinho. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 613/2020, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que Denomina "Mezo Harm Wolters" o dispositivo de retorno localizado entre os km 342 e 343 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, em Itararé. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 177/2021, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Denomina "Mario Paulo" a passarela localizada no km 200,350 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Angatuba. Foi relator o Deputado Reis com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 360/2022, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Denomina "Natalino Cantóia" o dispositivo de acesso e retorno situado no km 563 da Rodovia SP 310, em Auriflama. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 497/2022, de autoria do Deputado Coronel Nishikawa e outros, que Altera a denominação das Estações de Bombeiros que especifica, sediadas em Campinas e Mogi Guaçu. Foi relator o Deputado Caio França com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 603/2022, de autoria do Deputado Reinaldo Alguz, que Denomina "Amália Guilherme da Silva" a via de acesso à Rodovia Olímpio Ferreira da Silva - SP 272, em Tarabai. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 76/2023, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Obriga os estabelecimentos comerciais a afixarem em local visível, de preferência na entrada, aviso de que não fornecem sacolas gratuitas. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 20 - Projeto de lei nº 78/2023, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Estabelece medidas de proteção a menores de idade na aquisição de livros e artigos literários no Estado. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável ao projeto e à emenda nº1. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Rômulo Fernandes. Neste momente, assume a presidência o Deputado Conte Lopes. Item 21 - Projeto de lei nº 88/2023, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que Cria o Cadastro Estadual de Informações para o Combate à Violência contra a Mulher. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Reassume a presidência o Deputado Thiago Auricchio. Item 22 - Projeto de lei nº 125/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que Estabelece que as instalações da Secretaria de Segurança Pública (SSP) e da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) obedeçam as Normas Regulamentadoras, NR 8 (Edificações) e a NR 24 (Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho). Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Documento não deliberado. Item 23 - Projeto de lei nº 127/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que Torna obrigatória a implantação do Programa de Integridade aos que contratarem com a Administração Pública do Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Documento não deliberado. Item 24 - Projeto de lei nº 133/2023, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista, que Autoriza o Poder Executivo a instituir um programa para promoção da educação para a igualdade de gênero e racial nas escolas, de acordo com as diretrizes do currículo paulista. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 25 - Projeto de lei nº 137/2023, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista, que Institui a Política Estadual de Prevenção às Catástrofes Ambientais e de Combate ao Racismo Ambiental. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 147/2023, de autoria do Deputado Tenente Coimbra e outros, que Assegura o porte de arma de fogo aos guardas municipais, no Estado de São Paulo, bem como a alienação por doação de armas de fogo a referidos servidores, quando de sua aposentadoria. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 27 - Projeto de lei nº 151/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Garante aos servidores da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - CASA a gratuidade no transporte metropolitano e intermunicipal. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 154/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Altera a redação do artigo 6º do Decreto-lei nº 257, de 1970, que trata do IAMSPE, para permitir o retorno de ex-contribuintes. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 186/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Concede incentivos fiscais a estabelecimentos comerciais que estimulem a realização de eventos culturais com música ao vivo durante suas atividades e funcionamento. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Documento não deliberado. Item 30 - Projeto de lei nº 189/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Estabelece igualdade na distribuição do lucro ou dos resultados das empresas estatais aos seus empregados. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 211/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Veda a instalação e o funcionamento de clubes, estandes ou escolas de tiro nas proximidades de escolas da rede pública ou particular de ensino. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 259/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Altera a Lei nº 17.158, de 18 de setembro de 2019, para tornar obrigatória a criação de Centros de Assistência Integral ao Paciente com Transtorno do Espectro Autista. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 269/2023, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que Cria a Carteira de Identificação Estudantil do Estado de São Paulo - CIESP. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 285/2023, de autoria da Deputada Marina Helou, que Institui o Programa Estadual de Implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, como diretriz na formulação de políticas públicas. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 286/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Institui o Programa Estadual Não Dê Esmolas, Encaminhe ao Serviço Social. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 290/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Altera a Lei nº 13.541, de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 291/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às empresas que se adequam às normas de eficiência energética. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Documento não deliberado. Item 38 - Projeto de lei nº 293/2023, de autoria da Deputada Andréa Werner e outros, que Proíbe a prática da constelação familiar nos órgãos públicos do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 39 - Projeto de lei nº 304/2023, de autoria da Deputada Marina Helou, que Institui a Política Estadual de Segurança Hídrica. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 319/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Torna obrigatório o plantio de árvores nativas nas margens das rodovias estaduais. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei nº 339/2023, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Denomina "Clóvis Sarauza de Miranda" o dispositivo de acesso e retorno situado no km 576,500 da rodovia SP-310, em Guzolândia. Foi relator o Deputado Reis com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Projeto de lei nº 363/2023, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, que Institui e define diretrizes para a Política Pública Menstruação Sem Tabu, de conscientização sobre a menstruação e a universalização do acesso a absorventes higiênicos. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei nº 369/2023, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Institui o Programa Segurança nas Escolas. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 44 - Projeto de lei nº 376/2023, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Corumbataí. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Projeto de lei nº 393/2023, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cravinhos. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 414/2023, de autoria da Deputada Andréa Werner, que Autoriza o Poder Executivo a instituir a Renda Paulista para Cuidadores de Pessoas com Deficiência em vulnerabilidade social. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Documento não deliberado. Item 47 - Projeto de lei nº 425/2023, de autoria do Deputado Rafael Saraiva e outros, que Institui o Conselho de Prevenção e Segurança Escolar. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 48 - Projeto de lei nº 426/2023, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas e outros, que Isenta de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS as operações internas decorrentes de aquisição de armas de fogo, acessórios e munições por integrantes das forças de segurança pública estadual, ativos e inativos, guardas municipais e CACs. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Reis. Item 49 - Projeto de lei nº 430/2023, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Estadual para Incentivo à Utilização da Musicoterapia como Tratamento Terapêutico Complementar de Pessoas com Deficiência, Síndromes e/ou Transtorno do Espectro Autista (TEA). Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 50 - Projeto de lei nº 435/2023, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, que Substitui o pictograma de sinalização indicativa de serviços prioritários à pessoa idosa. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 51 - Projeto de lei nº 458/2023, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Institui a Medalha Princesa Isabel, para homenagear pessoas que lutam contra a escravidão e a discriminação racial. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo, contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. O Deputado Reis registrou seu voto contrário e o Deputado Dr. Jorge do Carmo registrou seu voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Item 52 - Projeto de lei nº 490/2023, de autoria do Deputado Dirceu Dalben, que Autoriza o Poder Executivo a expandir as atividades da Polícia Militar em escolas públicas. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável ao projeto e às emendas nº 1 e 2. Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 53 - Projeto de lei nº 498/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Proíbe o embarque de animais vivos no transporte marítimo e/ou fluvial com a finalidade de abate para o consumo, no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 54 - Projeto de lei nº 511/2023, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Denomina "Catarina Torres Mercadante Leite do Canto" o viaduto do entroncamento da Rodovia Rachid Rayes - SP 333 com a Rodovia SP 270, no km 391,300, em Assis. Foi relator o Deputado Reis com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 55 - Projeto de lei nº 512/2023, de autoria do Deputado Alex Madureira, que Autoriza os tabelionatos do Estado a disponibilizarem meios de pagamento eletrônico dos emolumentos, custas e despesas. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 56 - Projeto de lei nº 515/2023, de autoria do Deputado Caio França e outros, que Institui a criação de Delegacias Especializadas em Crimes contra a Pessoa com Deficiência e Síndromes Raras nos municípios com mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 57 - Projeto de lei nº 530/2023, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que Regulamenta a profissão de Pedagogo Hospitalar no Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 58 - Projeto de lei nº 547/2023, de autoria do Deputado Felipe Franco, que Institui campanhas permanentes de orientação e conscientização de crianças com Transtornos do Espectro Autista (TEA) no esporte. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 59 - Projeto de lei nº 565/2023, de autoria do Deputado Bruno Zambelli, que Institui o Programa de Incentivo às Práticas Sustentáveis - PIPS. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 60 - Projeto de lei nº 572/2023, de autoria do Deputado Alex Madureira e outros, que Concede anistia às multas administrativas aplicadas a pessoas físicas e jurídicas, em decorrência do Decreto 64.959, de 04 de maio de 2020. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Documento não deliberado. Item 61 - Projeto de lei nº 582/2023, de autoria da Deputada Andréa Werner e outros, que Torna obrigatória a afixação de pequenas placas informando a respeito dos direitos das pessoas com deficiência nos ambientes escolares, como parte do Plano Estadual Integrado para Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo - PEIPTEA. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Documento não deliberado. Item 62 - Projeto de lei nº 583/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui o Programa de Proteção e Apoio ao Profissional da Educação Vítima de Violência. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Documento não deliberado. Item 63 - Projeto de lei nº 588/2023, de autoria da Deputada Ediane Maria, que Assegura o acesso à Taxa Social automática nos serviços da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) e ENEL aos beneficiários de Programas Sociais do Governo. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 64 - Projeto de lei nº 603/2023, de autoria do Deputado Itamar Borges e outros, que Determina a exibição de informações sobre as Estâncias Turísticas e os Municípios de Interesse Turístico nas telas de cinemas. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 65 - Projeto de lei nº 627/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Autoriza o Poder Executivo a implantar pontos gratuitos e abertos de acesso à internet sem fio no sistema dos transportes coletivos estaduais. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Documento não deliberado. Item 66 - Projeto de lei nº 667/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Obriga as empresas produtoras de cimentos sediadas no Estado a oferecerem embalagens de 25 quilos do produto. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 67 - Projeto de lei nº 670/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Assegura a prestação de serviços de equipe multidisciplinar na rede pública estadual de educação básica. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Documento não deliberado. Item 68 - Projeto de lei nº 694/2023, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Determina reserva de vagas de estágio de nível superior em órgãos ou entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado para pessoas negras e pardas, com deficiência, travestis e transexuais. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 69 - Projeto de lei nº 705/2023, de autoria do Deputado Capitão Telhada, que Denomina "Vereador Valdivino Antônio Marcusso" a Escola Técnica Estadual de Boituva - ETEC Boituva, unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 70 - Projeto de lei nº 714/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Estabelece o prazo de validade do laudo e perícia médica que atestam deficiências de caráter permanente no Estado. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 71 - Projeto de lei nº 717/2023, de autoria do Deputado Simão Pedro, que Obriga as concessionárias e os permissionários de energia elétrica no Estado a exigirem o projeto elétrico das instalações elétricas temporárias e provisórias como pré-requisito para a ligação de energia elétrica em estabelecimentos de obras de construção civil. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 72 - Projeto de lei nº 744/2023, de autoria do Deputado Vinicius Camarinha, que Institui o Programa Estadual de Combate à Violência Doméstica contra Crianças e Adolescentes. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 73 - Projeto de lei nº 768/2023, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, que Determina a substituição de monumentos, estátuas, placas e quaisquer homenagens que façam menções a escravocratas e higienistas. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 74 - Projeto de lei nº 814/2023, de autoria do Deputado Maurici e outros, que Autoriza o Poder Executivo a criar a Delegacia de Polícia de Proteção à Criança e ao Adolescente. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 75 - Projeto de lei nº 836/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem e outros, que Assegura o fornecimento de alimentação e água aos animais que estão na rua por qualquer pessoa natural no Estado. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Rafael Saraiva. Item 76 - Projeto de lei nº 839/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, que Autoriza o Poder Executivo a criar linha de crédito especial para a aquisição de veículos de transporte individual de passageiros a todos os motoristas profissionais autônomos de táxis do Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 77 - Projeto de lei nº 859/2023, de autoria da Deputada Fabiana Barroso, que Institui o Plano Estadual de Juventude. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 78 - Projeto de lei nº 880/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem e outros, que Autoriza o Poder Executivo a instalar e manter o funcionamento de Bancos de Ração no Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Documento não deliberado. Item 79 - Projeto de lei nº 886/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem e outros, que Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar a vacina para Leucemia felina (FeLV) na cobertura vacinal gratuita de felinos domésticos no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 80 - Projeto de lei nº 887/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem e outros, que Institui a Campanha de Conscientização sobre a Leishmaniose Visceral Canina no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 81 - Projeto de lei nº 939/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que Institui a Campanha Check-up Feminino para orientação e prevenção de doenças no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 82 - Projeto de lei nº 942/2023, de autoria da Deputada Ediane Maria, que Altera a Lei nº 14.707, de 08 de março de 2012, que dispõe sobre a denominação de prédios, rodovias e repartições públicas estaduais. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 83 - Projeto de lei nº 949/2023, de autoria do Deputado Rafael Saraiva, que Obriga a criação de espaços sensoriais voltados ao público diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA, em terminais de passageiros rodoviários e em aeroportos administrados pelo Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Documento não deliberado. Item 84 - Projeto de lei nº 950/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Altera a Lei nº 15.180, de 23 de outubro de 2013, que obriga os estabelecimentos civis destinados à formação de bombeiro civil a obter prévia habilitação pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 85 - Projeto de lei nº 952/2023, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Institui o "Dia Estadual da Comemoração da Basílica Menor São Bento da Cidade de Araraquara" no Estado. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 86 - Projeto de lei nº 958/2023, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Institui o Programa Sorriso Saudável na 3ª idade. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 87 - Projeto de lei nº 984/2023, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Determina a atuação conjunta das Polícias Civil e Militar do Estado e das Guardas Civis Municipais para desmontar a estrutura do tráfico de drogas em áreas de decadência urbana decorrentes da alta concentração de dependentes químicos. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 88 - Projeto de lei nº 993/2023, de autoria do Deputado Caio França e outros, que Declara o Município de São Vicente a "Capital Simbólica" do Estado. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 89 - Projeto de lei nº 1002/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Obriga os fornecedores de produtos e serviços de natureza bancária, creditícia, financeira e securitária a alertar os consumidores sobre as fraudes realizadas por e-mail, por telefone, por aplicativo de mensagens ou quaisquer outros meios tecnológicos, aplicadas por terceiros às suas operações. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega e ao Deputado Rafael Saraiva. Item 90 - Projeto de lei nº 1008/2023, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Institui o Projeto Tigrinho, que promove a prática esportiva do futebol para crianças e adolescentes entre seis e dezesseis anos. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 91 - Projeto de lei nº 1015/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Estabelece que o laudo médico que atesta o Diabetes Mellitus tipo 1 (DM1) tenha prazo de validade indeterminado, no Estado. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 92 - Projeto de lei nº 1025/2023, de autoria do Deputado Lucas Bove, que Institui a Política de Combate aos Crimes em Ambientes Rurais. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 93 - Projeto de lei nº 1026/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem e outros, que Estabelece medidas de prevenção e combate aos maus-tratos contra animais nos condomínios localizados no Estado. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 94 - Projeto de lei nº 1028/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem e outros, que Autoriza o Poder Executivo a instalar um Ambulatório Médico de Especialidades (AME) em Indaiatuba. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 95 - Projeto de lei nº 1029/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem e outros, que Torna obrigatória a transparência acerca da quantidade de nitrato presente na água potável ofertada no Estado. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 96 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 629/2023, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Declara de utilidade pública a Associação Futebol Nota 10, com sede em Santa Rita do Passa Quatro. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 97 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 957/2023, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Declara de utilidade pública a Associação de Árbitros de Dobrada e Região - AADR, com sede em Dobrada. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 98 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 965/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Declara de utilidade pública a Associação de Formação de Empresários Rurais da Colônia Riograndense - AFERCOR, com sede em Maracaí. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 99 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1006/2023, de autoria do Deputado Caio França, que Declara de utilidade pública a Associação Solidária Cristo o Libertador, com sede em Guarulhos. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 100 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1012/2023, de autoria da Deputada Delegada Graciela, que Declara de utilidade pública a Associação Educacional e Cultural Amigos Solidários, com sede em Franca. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Neste momento, assume a presidência o Deputado Conte Lopes. Item 101 - Requerimento nº 1908/2023, de autoria do Dep. Thiago Auricchio, que Propõe o envio de ofício desta CCJR ao Diretor-Executivo do Procon-SP, Sr. Luiz Orsatti Filho, e ao Secretário Nacional do Consumidor (SENACON), Sr. Wadih Damous, expressando a posição de repúdio e cobrança de providências em relação à suspensão da emissão de passagens já compradas promovida pela agência de viagens '123 Milhas'. Aprovado o Requerimento. Reassume a presidência o Dep. Thiago Auricchio. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Carlos Eduardo Barroco Massei, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 23/08/2023. Deputado Thiago Auricchio Presidente Carlos Eduardo Barroco Massei Secretário