11/10/2023 - APRECIAR PAUTA ANEXA E TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA. Aos onze dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três, às treze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputado Eduardo Suplicy. Presentes as Senhoras Deputadas Beth Sahão, Paula da Bancada Feminista e os Senhores Deputados Major Mecca, Eduardo Suplicy, Altair Moraes, Guto Zacarias, Capitão Telhada (membros efetivos). Ausentes a Senhora Deputada Analice Fernandes e os Senhores Deputados Gil Diniz, Dr. Eduardo Nóbrega. Ausência justificada do Deputado Rafael Silva. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Iniciou-se a deliberação da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 519/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que 'Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 12.685, de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, e dá outras providências'. Foi relator o Deputado Gil Diniz com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Guto Zacarias e a Deputada Paula da Bancada Feminista. Item 2 - Projeto de lei nº 232/2019, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que 'Proíbe a sátira, ridicularização e qualquer outra forma de menosprezo à religião cristã, seus dogmas e crenças, no âmbito do Estado'. Foi relator o Deputado Gil Diniz com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Altair Moraes e a Deputada Paula da Bancada Feminista. Item 3 - Projeto de lei nº 566/2019, de autoria do Deputado Altair Moraes, que 'Veda o uso de aparelhos de telefonia celular, máquinas fotográficas, filmadoras e congêneres no interior dos templos religiosos'. Foi relator o Deputado Capitão Telhada com voto favorável. Concedida vista a Deputada Paula da Bancada Feminista. Item 4 - Projeto de lei nº 742/2019, de autoria do Deputado Teonilio Barba e outros, que 'Torna gratuita a averbação da alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil da pessoa transgênero (travestis, mulheres transexuais, homens trans e intersexo)'. Foi relatora a Deputada Paula da Bancada Feminista com voto favorável. Concedida vista a Deputada Beth Sahão. Item 5 - Projeto de lei nº 867/2019, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, que 'Torna obrigatória a afixação de cartaz em órgãos públicos para informação sobre a Lei nº 10.948, de 5 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual'. Foi relatora a Deputada Paula da Bancada Feminista com voto favorável. Concedida vista a Deputada Beth Sahão. Item 6 - Projeto de lei nº 803/2021, de autoria da Deputada Professora Bebel, que 'Dispõe sobre a destinação das penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de atos de preconceito racial'. Foi relatora a Deputada Paula da Bancada Feminista com voto favorável. O Deputado Guto Zacarias apresentou voto em separado, favorável ao projeto com a emenda ora apresentada . Concedida vista a Deputada Beth Sahão. Item 7 - Projeto de lei nº 385/2022, de autoria da Deputada Leci Brandão e outros, que 'Restringe o uso de tecnologias de reconhecimento facial pelo Poder Público'. Foi relatora a Deputada Paula da Bancada Feminista com voto favorável. Concedida vista a Deputada Beth Sahão. Item 8 - Projeto de lei nº 440/2023, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro, que 'Autoriza o Poder Executivo a instalar um restaurante do Programa Bom Prato no Bairro Vila Sônia, em Praia Grande'. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 865/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que 'Institui o selo estadual de comércio sustentável para os restaurantes, churrascarias, cantinas, pizzarias, bares, lanchonetes, sorveterias, confeitarias, docerias, buffets, fast-foods e similares'. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 (CONCLUSIVA) - Moção nº 73/2023, de autoria do Deputado Lucas Bove, que 'Repudia a declaração proferida pela Vereadora de Ribeirão Preto, Perla Muller (Partido dos Trabalhadores - PT), na qual ofende gravemente a memória da Sra. Olinda Bolsonaro, mãe do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, dizendo que ela faleceu com 66 anos de atraso'. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto contrário conclusivamente. Voto em separado do Deputado Capitão Telhada favorável conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto em separado favorável. Item 11 (CONCLUSIVA) - Moção nº 78/2023, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, que 'Repudia a conduta da Vereadora Perla Muller, da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, em entrevista na rádio Difusora'. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto contrário conclusivamente. Concedida vista ao Deputado Capitão Telhada. Item 12 (CONCLUSIVA) - Moção nº 118/2023, de autoria do Deputado Altair Moraes, que 'Manifesta apoio ao Eminente Prof. Dr. Ives Gandra da Silva Martins, diante das recentes e inverídicas ilações desferidas contra sua reputação, por respeito à sua biografia e incalculável contribuição ao mundo jurídico'. Foi relator o Deputado Gil Diniz com voto favorável conclusivamente'. Concedida vista a Deputada Beth Sahão. Item 13 (CONCLUSIVA) - Moção nº 185/2023, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista e outros, que 'Repudia a ação de um grupo de alunos do Curso de Medicina da Universidade Santo Amaro - UNISA -, os quais simularam masturbação em grupo, ao público, durante partida de vôlei feminino, em competição universitária ocorrida entre abril e maio de 2023'. Foi relator o Deputado Rafael Silva com voto favorável conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator favorável. A seguir iniciou-se a apreciação dos requerimentos. Item 14 - Requerimento nº 1027/2023, de autoria da Deputada Beth Sahão - Requer que a Secretária de Estado de Políticas para a Mulher, Sra. Sonaira Fernandes, seja convidada a comparecer à Comissão, para que possa apresentar o plano de ações e iniciativas em curso da Pasta de defesa dos direitos das mulheres. (Processo Alesp Sem Papel nº 15379/2023). Vista concedida à Deputada Beth Sahão. Item 15 - Requerimento nº 1367/2023, de autoria do Deputado Eduardo Suplicy - Requer a realização de Seminário sobre a Saúde Mental das Forças Policiais do estado de São Paulo. (Processo Alesp Sem Papel nº 17496/2023). Aprovado. Item 16 - Requerimento nº 1859/2023 - Autor: Deputado Eduardo Suplicy - Requer que sejam convidados o Sr. Fábio Prieto, Secretário de Justiça e Cidadania, e o Sr. Gilberto Nascimento Júnior, Secretário de Desenvolvimento Social, a comparecer a esta Comissão para que apresentem o plano de ações e as iniciativas em curso referente à população em situação de rua. (Processo Alesp Sem Papel nº 23733/2023). Vista concedida ao Deputado Altair Moraes. Item 17 - Requerimento nº 1860/2023 - Autor: Deputado Eduardo Suplicy - Requer a realização de Audiência Pública sobre a População em Situação de Rua. (Processo Alesp Sem Papel nº 23754/2023). Aprovado. Item 18 - Requerimento nº 1861/2023, de autoria do Deputado Eduardo Suplicy - Requer a retomada do Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre a região conhecida como 'Cracolândia', na região da Luz. (Processo Alesp Sem Papel nº 23761/2023). Aprovado. Item 19 - Requerimento nº 1866/2023, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista - Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre Racismo Institucional na cidade de São Bernardo do Campo. (Processo Alesp Sem Papel nº 23961/2023). Vista concedida à Deputada Beth Sahão. Item 20 - Requerimento nº 1870/2023, de autoria do Deputado Eduardo Suplicy - Requer que a Presidência e membros da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais possam realizar o acompanhamento da intervenção policial denominada 'Operação Escudo', no Guarujá, litoral de São Paulo. (Processo Alesp Sem Papel nº 23977/2023). Vista concedida ao Deputado Guto Zacarias. Item 21 - Requerimento nº 1877/2023 - Autora: Deputada Ediane Maria - Requer a convocação do Sr. Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Sr. Guilherme Muraro Derrite, para que compareça à Comissão de Direitos Humanos desta casa para prestar informações. (Processo Alesp Sem Papel nº 24096/2023. Vista concedida ao Deputado Altair Moraes. Item 22 - Requerimento nº 1956/2023 - Autor: Deputado Eduardo Suplicy - Requer a realização de audiência pública sobre o programa de programa de videomonitoramento 'Smart Sampa' de reconhecimento facial na cidade de São Paulo. (Processo Alesp Sem Papel nº 25613/2023). Rejeitado. Votaram contrariamente os Deputados Guto Zacarias, Altair Moraes, Capitão Telhada e Major Mecca e favoravelmente as Deputadas Paula da Bancada Feminista e Beth Sahão e o Deputado Eduardo Suplicy. Item 23 - Requerimento nº 1959/2023 - Autora: Deputada Paula da Bancada Feminista - Requer a realização de audiência pública com o tema 'Pelo fim da violência policial e de Estado! Nossas crianças e o povo negro querem viver!' (Processo Alesp Sem Papel nº 25670/2023). Vista concedida à Deputada Paula da Bancada Feminista. Item 24 - Requerimento nº 2027/2023 de autoria dos Deputados Eduardo Suplicy, Deputada Beth Sahão, Deputada Paula da Bancada Feminista - Requer, no âmbito Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, convite ao Governador do Estado de São Paulo Tarcísio de Freitas e ao Secretário Estadual de Segurança Pública para esclarecimentos acerca da 'Operação Escudo' que está em curso na Baixada Santista. (Processo Alesp Sem Papel nº 26812/2023). Vista concedida aos Deputados Eduardo Suplicy e Altair Moraes. Em seguida foi dada ciência ao Item 25 - Carta de denúncia recebida pelo sistema 'Fale conosco' do Portal da Alesp - protocolo 17752 - enviada pela cidadã M.A.da Silva denunciando ameaças de morte e perseguição. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Ana de Campos Meneguzzi, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 25 de outubro de 2023. Deputado Eduardo Suplicy Presidente Ana de Campos Meneguzzi Secretária