26/09/2023 - APRECIAR A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ATA DA TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA. Aos vinte e seis dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, às dezesseis horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência da Deputada Andréa Werner. Presentes as Senhoras Deputadas Valeria Bolsonaro, Beth Sahão, Maria Lúcia Amary, Clarice Ganem, Andréa Werner e os Senhores Deputados Gil Diniz, Emídio de Souza, Rafael Saraiva, Capitão Telhada (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Rafael Silva. Ausente o Senhor Deputado Gilmaci Santos. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 764/2019, de autoria do Deputado Professor Kenny, que torna obrigatória a oferta de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida, em parques públicos do Estado. Foi relatora a Deputada Valeria Bolsonaro com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 2 - Projeto de lei nº 429/2021, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi e outros, que garante ao portador de Transtorno do Espectro do Autismo a realização de atividades laborais compatíveis com sua aptidão, formação, experiência e opinião, sendo vedada sua discriminação. Foi relatora a Deputada Clarice Ganem com voto favorável ao projetos de lei nº 429/2021 e 749/2021, ambos na forma do substitutivo proposto. O Deputado Capitão Telhada apresentou voto em separado, favorável ao PL nº 429/2021 na forma do substitutivo e contrário ao PL nº 749/2021, por prejudicado. Concedida vista ao Deputado Rafael Saraiva. Item 3 - Projeto de lei nº 500/2021, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que torna obrigatório o uso da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nas propagandas institucionais realizadas pelo Governo do Estado. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 259/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que altera a Lei nº 17.158, de 18 de setembro de 2019, para tornar obrigatória a criação de Centros de Assistência Integral ao Paciente com Transtorno do Espectro Autista. Foi relatora a Deputada Clarice Ganem com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 5 - Projeto de lei nº 270/2023, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que Determina que os documentos de identificação das pessoas com deficiência expedidos pelas Prefeituras Municipais tenham validade em todo Estado. Foi relatora a Deputada Valeria Bolsonaro com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Beth Sahão e a Deputada Valeria Bolsonaro. A presidência foi passada à Vice-presidente da Comissão, Deputada Valéria Bolsonaro, para votação apenas do item 6. Item 6 - Projeto de lei nº 310/2023, de autoria da Deputada Andréa Werner, que obriga a instalação de trocadores para crianças, jovens e adultos com deficiência, em estabelecimentos públicos e privados. Foi relatora a Deputada Valeria Bolsonaro com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Foi devolvida a presidência a Deputada Andréa Werner. Item 7 - Projeto de lei nº 547/2023, de autoria do Deputado Felipe Franco, que institui campanhas permanentes de orientação e conscientização de crianças com Transtornos do Espectro Autista (TEA) no esporte. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 714/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que estabelece o prazo de validade do laudo e perícia médica que atestam deficiências de caráter permanente no Estado. Foi relator o Deputado Rafael Silva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 (CONCLUSIVA) - Moção nº 147/2023, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, que repudia o juiz federal, Paulo Ricardo Arena Filho, presidente do Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto e auxiliar da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por suas manifestações capacitistas. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, conforme voto favorável da relatora. Item 10 (CONCLUSIVA) - Moção nº 155/2023, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, que repudia as manifestações capacitistas protagonizadas pelo Secretário de Educação de Barueri. Foi relatora a Deputada Clarice Ganem com voto favorável, conclusivamente. Concedida vista conjunta a Deputada Beth Sahão e ao Deputado Gil Diniz. Item 11 - Requerimento nº 2152/2023, de autoria da Deputada Beth Sahão, requer seja realizada uma Audiência Pública sobre Doenças Raras, para discutir medidas de prevenção e tratamento de adoecimento por doenças raras da população paulista em geral, bem como a responsabilidade do Poder Público Estadual na promoção da saúde integral de cidadãs e cidadãos acometidos por estas enfermidades. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Luana Graciana Silva, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 31 de outubro de 2023. Deputada Andréa Werner Presidente Luana Graciana Silva Secretária