17/10/2023 - APRECIAR A PAUTA ANEXA
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA ATA DA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA. Aos dezessete dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três, às catorze horas e zero minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Extraordinária da Comissão de Educação e Cultura, da Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência da Deputada Professora Bebel. Presentes as Senhoras Deputadas Leci Brandão, Professora Bebel e os Senhores Deputados Lucas Bove, Tenente Coimbra, Tomé Abduch, Guto Zacarias, Carlos Giannazi (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, a Senhora Deputada Marta Costa. Ausentes os Senhores Deputados Mauro Bragato, Gilmaci Santos e Dr. Eduardo Nóbrega. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 184/2017, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Dispõe sobre as interferências na visualização das edificações e monumentos tombados pelo patrimônio histórico. Foi relator o Deputado Lucas Bove com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 332/2019, de autoria da Deputada Janaina Paschoal e outros, que Garante o acesso ao primeiro ano do Ensino Fundamental a todas as crianças que completem 6 (seis) anos de idade durante o ano a ser cursado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Carlos Giannazi. Item 3 - Projeto de lei nº 348/2019, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Institui o Projeto Prosseguir no Sistema Estadual de Ensino, implementando o Plano Educacional Individualizado - PEI, para os alunos com necessidades especiais. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 428/2019, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Inclui o ensino de técnicas de defesa pessoal no currículo escolar. Foi relator o Deputado Guto Zacarias com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Giannazi e a Deputada Professora Bebel. Item 5 - Projeto de lei nº 449/2019, de autoria do Deputado Adalberto Freitas, que Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento nas escolas públicas da rede estadual de ensino. Foi relator o Deputado Tenente Coimbra com voto favorável aos Projetos de lei 449/2019, 507/2019 e 506/2020, e contrário às emendas. Concedida vista ao Deputado Guto Zacarias. Item 6 - Projeto de lei nº 586/2019, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Cria o cadastro de obesidade infantojuvenil nas escolas de ensino fundamental e médio do Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 694/2019, de autoria do Deputado Douglas Garcia, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o programa público Centro de Excelência (Projeto Futuro). Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado, bem como ao Projeto de lei 698/2019, a ele apensado. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 731/2019, de autoria do Deputado Tenente Nascimento, que Estabelece procedimentos e medidas para assegurar a proteção dos professores, servidores ou empregados da educação no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Tenente Coimbra com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 812/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que Cria o Serviço de Apoio Psicológico ao Aluno em Situação de Vulnerabilidade no âmbito do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 10 - Projeto de lei nº 815/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que Dispõe sobre a formação de equipes de apoio em todas as escolas públicas do ensino fundamental. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto favorável ao projeto com a emenda da ccjr. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 944/2019, de autoria do Deputado Caio França, que Institui a Política de Prevenção à Violência contra Educadores da Rede Estadual de Ensino. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 1065/2019, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Dispõe sobre a implantação de técnicas da Justiça Restaurativa para a solução de conflitos no ambiente escolar da rede estadual de ensino. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 1129/2019, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que Permite o uso de logradouros públicos aos grupos escoteiros. Foi relator o Deputado Guto Zacarias com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 1161/2019, de autoria do Deputado Professor Kenny, que Estabelece diretrizes para a implementação de ações de prevenção e controle do diabetes em crianças e adolescentes matriculados nas escolas da rede de ensino público e privado no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 15 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 72/2020, de autoria do Deputado Castello Branco, que Institui o "Dia Estadual da Pipa". Foi relator o Deputado Guto Zacarias com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 16 (CONCLUSIVA) - Moção nº 112/2023, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que Apela ao Sr. Presidente da República, aos Srs. Presidentes da Câmara e do Senado Federal e aos líderes partidários nas duas Casas Legislativas para que aprovem o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 5414, de 2016, que dispõe sobre a proibição de cursos da área da saúde no âmbito da estratégia do ensino à distância. Foi relator o Deputado Lucas Bove com voto favorável à moção com a emenda ora apresentada. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 17 (CONCLUSIVA) - Moção nº 141/2023, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que Aplaude a inclusão da Festa da Colônia Japonesa no calendário oficial, além de ser considerada Patrimônio Cultural e Imaterial do município de Sorocaba. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 18 (CONCLUSIVA) - Moção nº 154/2023, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Manifesta solidariedade pelo falecimento do professor Sérgio Quenzi Ueda, em 14 de agosto de 2023. Foi relator o Deputado Lucas Bove com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. REQUERIMENTOS: Item 19 - Requerimento nº 2039/2023, de autoria da Deputada Leci Brandão - Requer a retirada do projeto de Lei 691/2023 que institui o dia da favela. Aprovado o requerimento. Item 20 - Requerimento nº 576/2023, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que requer, nos termos regimentais, que seja convidado o Excelentíssimo Senhor Secretário Estadual de Educação, Renato Feder, para prestar esclarecimentos junto à Comissão de Educação e Cultura desta Casa de Leis, sobre as mudanças do novo ensino médio no Estado. Concedida vista ao Deputado Tenente Coimbra. Item 21 - Requerimento nº 896/2023, de autoria do Deputado Donato e da Deputada Professora Bebel, que requer, nos termos do item 3 do § 1º do artigo 13 da Constituição do Estado e no artigo 268 do Regimento Interno, que seja convidado o Senhor Presidente da Fundação Padre Anchieta, Sr. José Roberto Maluf, assim como a Senhora Secretária de Cultura e Economia Criativa, Sra. Marília Marton, com o objetivo de prestar a esta Comissão de Educação e Cultura informações sobre a situação atual do Museu da Casa Brasileira. Submetido a votação e discussão, o requerimento foi rejeitado, em votação nominal, por quatro votos a três. Item 22 - Requerimento nº 1776/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que requer, com fundamento no regimento da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a CONVOCAÇÃO do Senhor Secretário da Educação do Estado de São Paulo para que o mesmo preste esclarecimento sobre a publicação em Diário Oficial de convocação para que os Dirigentes Regionais de Ensino se reúnam em encontro em Fortaleza no Estado do Ceará Submetido a votação e discussão, o requerimento foi rejeitado, em votação nominal, por quatro votos a três. Item 23 - Requerimento nº 1777/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que requer, com fundamento no regimento da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a CONVOCAÇÃO do Senhor Secretário da Educação do Estado de São Paulo para que o mesmo preste esclarecimento sobre sua recente declaração no sentido de que vai recusar a adesão do Estado de São Paulo no programa do Governo Federal sobre o livro didático. Submetido a votação e discussão, o requerimento foi rejeitado, em votação nominal, por quatro votos a três. Item 24 - Requerimento nº 1827/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que propõe a CONVOCAÇÃO do Senhor Secretário da Educação do Estado de São Paulo para que o mesmo preste esclarecimento sobre a PORTARIA DO COORDENADOR DO COPED, da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, de 27/07/2023, publicada no D.O.E. de 28/07/2023, que, segundo as palavras daquele comunicado, 'dispõe sobre o apoio presencial para os Professores, em sala de aula, pelo Diretor Escolar e/ou Diretor de Escola e/ou Coordenador de Gestão Pedagógica', mas que, na verdade, atenta contra a liberdade de cátedra, prevista como princípio constitucional. Concedida vista à Deputada professora Bebel. Item 25 - Requerimento nº 2003/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel - Requer, à Comissão de Educação e Cultura, o convite ao Exmo. Sr. Secretário de Educação Renato Feder para participar da reunião da (CEC) Comissão de Educação e Cultura com a finalidade de debatermos os livros didáticos da rede de ensino do Estado de SP. Concedida vista conjunta à Deputada Professora Bebel e ao Deputado Carlos Giannazi. Item 26 - Requerimento nº 1012/2023, de autoria do Deputado Jorge do Carmo, que requer, nos termos regimentais, que sejam tomadas as providências no sentido de convidar a Sra. Lucimeire Cabral de Santana Diretora da DRE- Guaianases, para que compareça nesta comissão a fim de esclarecer as medidas adotadas desde abril com relação a paralisação das aulas da Escola Estadual Guerra Junqueiro desde 12 de abril de 2023. Concedida vista ao Deputado Tenente Coimbra. Item 27 - Requerimento nº 1818/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que requer, à Comissão de Educação e Cultura, a convocação do Secretário de Educação do Estado de São Paulo, Sr. Renato Feder, para que esclareça a esta Comissão Permanente sobre o anúncio da desistência de adesão ao Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), passando à produção de material próprio no modo virtual pela pasta, e também sobre a decisão de, a partir de 2024, a rede de educação paulista ter apenas conteúdo didático digital, não mais o livro impresso, a partir do 6º ano do fundamental. Concedida vista à Deputada Leci Brandão. Item 28 - Requerimento nº 1846/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi - Requer, à Comissão de Educação e Cultura, a convocação da Sra. Laura Laganá, Diretora Superintendente do Centro Paula Souza, para que, perante esta Comissão Permanente, esclareça sobre as razões da falta de atendimento das demandas dos professores e servidores do CPS, em especial por valorização salarial e das condições de trabalho, contra a política de fechamento de cursos e pela realização de concursos públicos. Concedida vista à Deputada Professora Bebel. Item 29 - Requerimento nº 1862/2023, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas - Requer, à Comissão de Educação e Cultura, seja autorizado o Requerimento de Convocação do Senhor Renato Feder, Secretário de Educação do Estado de São Paulo, para esclarecer possíveis irregularidades em um contrato firmado entre a Secretaria de Educação e a Empresa Multilaser bem como um possível acesso não autorizado a celulares de indivíduos relacionados à SEDUC e ao processo educacional. Concedida vista à Deputada Professora Bebel. Item 30 - Requerimento nº 2017/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi - Requer à Comissão de Educação e Cultura a convocação do Sr. Secretário de Estado da Educação para prestar esclarecimentos sobre o material didático disponibilizados aos alunos. Concedida vista ao Deputado Carlos Giannazi. Item 31 - Requerimento nº 2019/2023, de autoria da Deputada Marina Helou - Requer a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser aprovada pela Comissão de Educação e Cultura e Comissão de Saúde, em data a ser oportunamente definida, para discutir o Projeto de Lei 996/2023, de autoria do deputado Enio Tatto e que conta com minha coautoria, que dispõe sobre a proibição, nas unidades escolares do Estado de São Paulo, da comercialização e distribuição de alimentos ultraprocessados e de bebidas açucaradas. Aprovado o requerimento. Item 32 - Requerimento n° 2166/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi - Requer, à Comissão de Educação e Cultura, a convocação do Sr. Carlos Gilberto Carlotti Junior, Reitor da Universidade de São Paulo - USP, e do Sr. Paulo Martins, Diretor da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH), para que, perante esta Comissão Permanente, esclareçam sobre o desmonte dos cursos da USP, em especial da Faculdade de Letras, com ameaça de fechamento de cursos e redução do quadro de professores. Concedida vista ao Deputado Carlos Giannazi. Em seguida, com a anuência dos deputados presentes, foram dados como lidos os documentos para ciência: Item 33 - E-mail encaminhado pelo cidadão Sr. Marco Aurélio do Nascimento Gonçalves, solicitando a intervenção dos deputados junto ao governo estadual para a 'convocação de Concursados na Área da Educação', 'especificamente para o cargo de Supervisor Escolar'. Item 34 - E-mail encaminhado pelo cidadão Sr. Jaime Michelin Júnior, que solicita providências junto ao governo estadual para 'a derrubada da Lei que obriga o professor a cumprir horários dentro da escola'. Item 35 - E-mail encaminhado pelo cidadão Sr. Paulo José de Souza, que solicita providências junto ao Planetário do Parque Ibirapuera para que 'tenha uma opção de preferência gratuita ou valor simbólico, mas que seja na forma de 'agendamento' para escolas públicas'. Item 36 - E-mail enviado pelo Núcleo de Avaliação Estratégica (NAE) encaminhando informações e o relatório referentes ao Requerimento nº 1015/2023 de autoria do Deputado Mauro Bragato. Item 37 - Ofício nº 1042/2023, da Câmara Municipal de São José do Rio Pardo, com cópia da Indicação nº 400/2023, de autoria do Vereador Rafael Castro Kocian, que 'indica aos membros da Comissão Permanente de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, na forma regimental, que proceda à análise e ao debate das reivindicações feitas pelos professores e funcionários do Centro de Educação Tecnológica Paula Souza (CEETEPS)'. Item 38 - E-mail da Federação Paulista de Futebol (FPF) encaminhando 'Declaração/Frequência Escolar dos atletas menores de idade que disputaram campeonatos na FEDERAÇÃO PAULISTA DE FUTEBOL, de MAIO a SETEMBRO'. Item 39 - E-mails enviados pelas Senhoras Ana Cristina Villafranca e Juliana Aparecida Camargo Ferreira, que solicita 'a intercessão junto ao Senhor Governador Tarcísio de Freitas, para NOMEAR os 79 SUPERVISORES DE ENSINO aprovados em concurso, inserindo estes cargos nas Disposições Transitórias da lei complementar que será encaminhada à ALESP pelo Secretário de Educação Renato Feder para alterar a LEI COMPLEMENTAR Nº 1.374, DE 30 DE MARÇO DE 2022'. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Márcia Gomes da Silva, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 31 de outubro de 2023. Deputada Professora Bebel Presidente Márcia Gomes da Silva Secretária