10/10/2023 - APRECIAR A PAUTA ANEXA
CPI - TRATAMENTO PARA TRANSIÇÃO DE GÊNERO EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO HC-SÃO PAULO ATA DA QUINTA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE "APURAR E INVESTIGAR AS PRÁTICAS ADOTADAS PELO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO NO DIAGNÓSTICO, ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DE MENORES DE IDADE COM SUSPEITA OU DIAGNÓSTICO DE INCONGRUÊNCIA DE GÊNERO OU TRANSGÊNEROS E, EM ESPECIAL, A SUBMISSÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES A HORMONIOTERAPIAS PARA TRANSIÇÃO DE GÊNERO REALIZADAS PELO HOSPITAL EM POSSÍVEL VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA". Aos dez dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três, às quinze horas e zero minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Ato nº 101/2023, do Presidente da Assembleia, mediante Requerimento nº 298/2023, com a finalidade de "apurar e investigar as práticas adotadas pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo no diagnóstico, acompanhamento e tratamento de menores de idade com suspeita ou diagnóstico de incongruência de gênero ou transgêneros e, em especial, a submissão de crianças e adolescentes a hormonioterapias para transição de gênero realizadas pelo hospital em possível violação às disposições do Conselho Federal de Medicina", sob presidência do Deputado Gil Diniz. Presentes a Senhora Deputada Beth Sahão e os Senhores Deputados Gil Diniz, Dr. Elton, Guto Zacarias, Guilherme Cortez (membros efetivos), a Senhora Deputada Dani Alonso e o Senhor Deputado Altair Moraes (membros substitutos). Ausentes as Senhoras Deputadas Professora Bebel, Analice Fernandes e os Senhores Deputados Tenente Coimbra, Tomé Abduch. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se, então, à apreciação da pauta, composta de dois itens. Item 1 - Requerimento nº 2339/2023, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que pleiteia a prorrogação dos trabalhos desta CPI por mais 60 (sessenta) dias. Aberta a discussão, a Deputada Beth Sahão questionou sobre a possibilidade de pedir vista do requerimento, ao que o Presidente argumentou não ser possível a concessão, embasado no Parecer nº 510-0, de 2023, assinado pela procuradora da Casa, Alexsandra Katia Dallaverde, e subscrito pelo procurador-chefe da Casa, Alexandre Issa Kimura, que concluiu que, "em que pese a ausência de vedação legal à concessão de vista em requerimento de prorrogação dos trabalhos das Comissões Parlamentares de Inquérito, (...) a admissão de eventual pedido de vista poderá, nas situações em que houver risco à continuidade dos trabalhos da Comissão, ser submetida à criteriosa análise do seu Presidente, especialmente quanto às peculiaridades temporais". Encerrada a discussão, passou-se à fase de deliberação. Votaram a favor os Deputados Gil Diniz, Dr. Elton, Guto Zacarias e Altair Moraes e a Deputada Dani Alonso; votaram contrariamente a Deputada Beth Shão e o Deputado Guilherme Cortez. O Requerimento nº 2339/2023 foi, dessa forma, aprovado. Item 2 - Requerimento nº 2344/2023, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que pleiteia a expedição de ofício ao Dr. Alexandre Saadeh, coordenador do Ambulatório transdisciplinar de Identidade de Gênero e Orientação Sexual do Instituto de Psiquiatria do HC-USP, e ao Dr. Durval Damiani, para que apresentem uma cópia do termo ou termos de consentimento utilizado para o tratamento de transgêneros menores de idade, no prazo máximo de 15 dias, a contar do recebimento de sua intimação. Requer, ainda, que seja o mesmo ofício direcionado ao Prof. Dr. Geraldo Busatto Filho, atual presidente do Instituto de Psiquiatria do HC-USP. Sem oradores inscritos, passou-se à deliberação. Votaram a favor todos os deputados presentes, ficando aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 2344/2023. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e a correspondente transcrição, tão logo seja concluída, fará parte desta ata que eu, Eron Andrade Rezende Filho, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 23/11/2023. Deputado Gil Diniz Presidente Eron Andrade Rezende Filho Secretário